DE LEI Nº. 1.178,

De 26 de Outubro de 2009

“Institui o adicional de produtividade fiscal pelo desempenho da atividade de fiscalização e incremento da arrecadação aos servidores da fiscalização tributária do Município de Rosário Oeste/MT, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Rosário Oeste,Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, aprovou o Adicional de Produtividade Fiscal, com estrita observância aos requisitos e condições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei n. 533/93, e demais legislação pertinente, salvo disposição expressa em contrário, e eu, JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta Lei regulamenta a instituição do ‘Adicional de Produtividade Fiscal’ pelo desempenho da atividade de fiscalização e incremento da arrecadação aos Servidores de Fiscalização Tributária, do Município de Rosário Oeste - MT, como instrumento de incentivo ao aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos procedimentos de arrecadação dos tributos municipais e da qualidade de vida dos munícipes.

Art. 2º – O ‘Adicional de Produtividade Fiscal’ será atribuído em função do efetivo desempenho do agente fiscal, consideradas as suas atividades de fiscalização tributária, e sobre a arrecadação, gerenciamento e atualização de informações dos cadastros fiscais, lançamento, cobrança e arrecadação de tributos, recuperação de valor adicionado, e controle financeiro das receitas e das despesas, vistorias, cadastramento e fiscalização dos estabelecimentos de interesse da saúde.

Parágrafo único – As designações das ações fiscais e a fixação de tarefas do roteiro de atividades serão elaboradas pelo Diretor do Departamento de Tributos, consoante as regras fixadas na legislação tributária municipal, tendo este o direito ao Adicional de Produtividade pela média auferida da categoria do respectivo mês.

Art. 3º – Para apuração do valor do “Adicional de Produtividade Fiscal” de que trata esta Lei serão atribuídos, mensalmente, aos servidores efetivos da Fiscalização Tributária, do Município de Rosário Oeste, pontos estabelecidos no Anexo I desta Lei.

§ 1º - Até 31 de Janeiro de 2.010 o limite será de 2.500 (dois mil e quinhentos) quotas mensalmente.

§ 2º - Após 01 de Fevereiro de 2.010 o limite será de 4.000 (quatro mil) quotas mensais.

§ 3º– A apuração do adicional de produtividade fiscal será individual de cada agente fiscal, lotado no Departamento de Tributos do Município.

§ 4º – A fiscalização deverá ser efetuada por dupla, grupo ou comando, e o número de quotas atribuídas à ação fiscal será igual entre os componentes, se comprovada a complexidade da ação e a necessidade de mais de um agente para a atividade.

§ 5º - A complexidade da ação de que trata o parágrafo anterior será regulamentado por Ordem de Serviço do Departamento de Tributos.

§ 6º - Para cada ação fiscal, será devidamente auferida, mediante a comprovação efetiva da execução do serviço descrito na Tabela de Atribuição de Pontos Individual por atividade realizada, prevista no Anexo I desta Lei.

§ 7º - As quotas produzidas, pelo Agente Fiscal e Tributos do Município de Rosário Oeste, fará jus a um Adicional de Produtividade Fiscal equivalente a bonificação em UPFM previsto no Anexo II desta Lei.

§ 8º - Fica vedado o pagamento de hora extraordinário aos Agentes Fiscais, servidores da fiscalização de tributos municipais, inclusive, o Diretor do Departamento de Tributos.

Art. 4º – O Adicional de Produtividade Fiscal de que trata esta Lei será pago no mês subseqüente, mediante a efetiva apuração de pontos da tabela do Anexo I e II desta Lei, com a respectiva prova da ação descrita na tabela de atribuição de pontos individual por atividade realizada.

Parágrafo único - O Departamento de Tributos Municipal, através do Diretor do Departamento, deverá atestar o impacto da arrecadação de tributos do município para cada exercício fiscal com recolhimento satisfatório, em função do Adicional de Produtividade Fiscal, a fim de garantir a validação e manutenção do Adicional de Produtividade Fiscal para o ano fiscal subseqüente, mediante a aprovação do Poder Executivo.

Art. 5º – As quotas das ações inseridas no Anexo I desta Lei serão descritas em Boletim Individual, devendo ser inseridas em sistema de controle de ações fiscais auferido durante o mês em curso pelo Departamento de Tributos, mediante a validação do Diretor do Departamento de Tributos.

§ 1º - Após a verificação da autenticidade das informações do Boletim individual o Diretor do Departamento de Tributos, transcreverá os dados em mapa de apuração de produtividade, submetendo à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda, que remeterá à Secretaria Municipal de Administração, para o pagamento do “Adicional de Produtividade Fiscal” em folha de pagamento, cuja apuração jamais se incorporará ao vencimento do servidor a qualquer título.

§ 2º - Para fins de pagamento do Incentivo de Produtividade, no caso de férias, 13º (décimo terceiro) salário e licença médica, exceção para licença premio, afastamento para tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo ou para exercer cargos em comissão, funções gratificadas fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, será considerada a média da gratificação percebida pelo servidor nos 12 (doze) meses que precederem a concessão das mesmas.

Art. 6º –O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para a percepção indevida do “Adicional de Produtividade Fiscal”, com dolo, responderá administrativa, civil e penalmente pelo ilícito, sendo instaurado o competente processo administrativo, e suspensa à concessão do Adicional de Produtividade Fiscal até o julgamento do processo.

§ 1º - Se inocente, o servidor deverá receber todos os créditos das quotas do “Adicional de Produtividade Fiscal” por ele produzidas durante o decorrer do processo até os limites previstos nesta Lei.

§ 2º - Se comprovado o dolo do servidor, deverão ser restituídos todo “Adicional de Produtividade Fiscal” recebidos do período apurado no processo administrativo, sendo que o Diretor de Tributos responderá solidariamente com o servidor culpado, se comprovada a omissão ou culpa em promover a apuração do ilícito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser instaurado o devido processo administrativo disciplinar, com respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa do acusado, com aplicação das sanções vigentes na Legislação Municipal.

Art. 7º – Serão conservados em pastas individuais, junto à Secretaria Municipal de Administração, os boletins individuais do “Adicional de Produtividade Fiscal”, e mantidas em sistema de informação computadorizado, ao término do qual deverão ser recolhidos ao arquivo da Prefeitura Municipal por um período de 15 (quinze) anos e posteriormente poderão ser destruídos, mediante lavratura de termo próprio.

Art. 8º - Fará jus ao adicional de produtividade de que trata esta Lei o agente público que exerça as funções mencionadas no art. 2º, desta Lei, mediante designação por ato da Administração Municipal, desde que lotado na Secretaria Municipal de Fazenda – Departamento de Fiscalização e Arrecadação.

Parágrafo único: Os Agente público descritos no caput deste artigo que efetuarem suas atividades nas Unidades de Serviço Municipal, conveniadas com a União e/ou Estado de Mato Grosso, estarão sujeitos aos serviços descritos no ANEXO I, a fim de auferir o Adicional de Produtividade desta Lei.

Art. 9º - O Agente Fiscal que, no exercício da fiscalização individual, não atingir o piso mínimo de 50 (cinqüenta) cotas por mês, por 12 (doze) vezes no mesmo ano, sem a devida justificativa, será advertido, ficando à disposição de sua Secretaria de lotação para as medidas que se fizerem necessárias. Art. 10 - Os Servidores efetivos mencionados no art. 1º desta Lei, a qualquer título, quando colocados à disposição ou lotados em outros órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, Fundações, Autarquias ou junto aos Poderes Legislativo ou Judiciário, não farão jus ao “Adicional de Produtividade Fiscal”.

Art. 11 - São deveres do Diretor de Tributos:

I - Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas, relativas à área de fiscalização de tributos, assegurando a prestação dos serviços descritos, além das horas semanais regulamentares, também aos sábados, domingos, com escala de serviços, garantido o descanso semanal remunerado;

II - Determinar e supervisionar a execução dos serviços de auditoria fiscal tributária, objetivando o cumprimento da legislação tributária competente;

III – Determinar e supervisionar a execução de outros procedimentos ou atividades inerentes à auditoria fiscal, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, e aplicação de penalidades administrativas;

IV – Determinar e supervisionar o exame da contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, observada a legislação pertinente;

V - Constituir os correspondentes créditos tributários apurados em auditoria fiscal ou por outros meios de apuração definidos na legislação, via lançamento e notificação fiscal;

VI - Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal, de lançamentos e de arrecadação de tributos;

VII - Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos, assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento da legislação tributária;

VIII - Supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Fazenda, inclusive as atividades voltadas à orientação do sujeito passivo efetuados por intermédio de mídia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento;

IX - Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária, inclusive por intermédio de atos normativos e soluções de consultas;

X - Estudar e propor alterações na legislação tributária;

XI - Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de auditoria fiscal e de atividades de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e da consciência e conhecimento comunitário no que tange a tributação;

XII - Desenvolver estudos, objetivando a análise, o acompanhamento, o controle e a avaliação da evolução da receita tributária, e participar da execução de programas de arrecadação, abrangendo:

a) A elaboração das previsões e metas de receitas tributárias e de riscos fiscais, observando as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, inclusive do impacto relacionado a eventual concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita e respectivas medidas de compensação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico, ou de qualquer outro fator relevante;

b) A especificação e execução, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores inscritos em dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa ou judicial;

c) Coordenação e execução de programas de acompanhamento do desempenho das receitas tributárias sejam próprias ou por transferência; 

XIII - Emitir pareceres técnicos em processos administrativo-tributários, interpretando e aplicando a legislação tributária;

XIV - Em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de Fazenda. realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;

XV - Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;

XVI - Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;

XVII - Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

XVIII - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;

XIX - Fiscalizar e fazer observar o cumprimento da legislação tributária e fiscal;

XX - Notificar e aplicar penalidades previstas em Leis e regulamentos municipais, quando apurada irregularidade em atos de fiscalização de competência tributária e fiscal, impondo o cumprimento da legislação;

XXI - Localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas de sonegação fiscal de tributos municipais;

XXII - Determinar e Supervisionar a execução inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal;

XXIII - Promover a realização e recebimento de declarações fiscais;

XXIV - Relatar as atividades de fiscalização realizadas;

XXV - Promover o acompanhamento e a fiscalização da arrecadação das transferências intragovernamentais no ambiente do Município;

XXVI - Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-as na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;

XXVII - Apurar fraudes e irregularidades contra a fazenda municipal;

XXVIII - Fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;

XXIX - Fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria;

XXX - Cooperar com os demais órgãos da Administração na aplicação do Código de Posturas, Código de obras e Edificações, Lei de Parcelamento de Solo e dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, articuladamente com as atividades de fiscalização municipal.

Art. 12 – São deveres dos Fiscais de Tributos:

I - Efetuar a fiscalização e regularidade cadastral de imóveis;

II – Efetuar a fiscalização das taxas de licença em geral;

III - Proceder o cadastramento de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –ITBI;

IV - Realizar, junto a estabelecimento pertencente a contribuinte do Município, órgão da Administração Pública Municipal, verificações de natureza tributária, objetivando revisar, complementar ou promover correções em lançamentos efetuados;

V - Lavrar notificações, intimações e autuações contra infratores, aplicando-lhes as legislações municipais;

VI - Entregar correspondências diversas para contribuintes, visando o recolhimento de tributos municipais;

VII - Realizar diligência junto aos contribuintes do Município, órgão da Administração Pública Municipal, cartórios, bancos, instituição financeira e todos os que, embora não sejam contribuintes de tributos municipais, com aqueles mantenham relação direta ou indireta;

VIII - Participar de órgãos Colegiados ou singulares de contenciosos administrativos tributários;

IX - Proceder ao exame, busca e apreensão de produtos, mercadorias, materiais e de livros e documentos fiscais, contábeis e de efeitos comerciais;

X - Desempenhar outras atribuições reativas á fiscalização municipal, bem como seus respectivos lançamentos, respaldados também nos seguintes códigos: de obras, de meio ambiente, de posturas, de parcelamento de solos e do plano diretor participativo;

XI – Fiscalizar o cumprimento da Legislação tributária;

XII - Planejar ação fiscal;

XIII - Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados;

XIV - Fiscalizar cartórios;

XV - Fiscalizar eventos (shows, feiras e exposições);

XVI - Fiscalizar mercadorias, bens e serviços;

XVII - Desenquadrar regimes especiais;

XVIII - Examinar demonstrativos obrigatórios dos contribuintes;

XIX - Examinar contabilidade das empresas;

XX - Conciliar documentos fiscais;

XXI - Revisar declarações espontâneas dos contribuintes;

XXII - Circularizar documentos;

XXIII - Aplicar a penalidade exposta nos Códigos vigente;

XXIV - Acompanhar inventários, recuperação judicial, falências e concordatas quando requisitado pelo Poder Judiciário;

XXV - Intimar contribuintes;

XXVI - Solicitar informações de agências bancárias inerentes à apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

XXVII - Requisitar força policial;

XXVIII – Constituir, sob supervisão do Diretor de Tributos, o crédito tributário, com a identificação do sujeito passivo da tributação, identificando bens, mercadorias e serviços, a ocorrência do fato gerador, determinando a base de cálculo, identificando a alíquota aplicável, verificando as irregularidades; lavrando notificações e auto de infração, emitindo notificações de lançamento de débitos, ratificando lançamentos e replicando a Defesa do contribuinte;

XXIX - Efetuar o controle de bens, mercadorias e serviços, apreendendo mercadorias e bens, efetuando conferência de manifestos, vistorias e buscas;

XXX - Organizar o sistema de informações cadastrais,analisando pedidos de inscrição no cadastro fiscal, enquadrando os contribuintes na atividade econômica, administrando e operando o sistema de informações tributárias, verificando a integridade das informações cadastrais, bloqueando o contribuinte em situação irregular, pesquisando os valores de bens e serviços e de locação de imóveis;

XXXI - Diligenciar repartições públicas e privadas, coletando informações de contribuintes, localizando bens de empresas e pessoas devedoras, levantando o estoque de mercadorias e bens;

XXXII - Apreender livros;

XXXIII - Realizar operações especiais (blitz);

XXXIV - Subsidiar a justiça nos processos tributários e na arrolação dos bens e direitos para garantia do crédito tributário.

XXXV - Orientar contribuinte no plantão fiscal;

XXXVI - Responder consultas do contribuinte;

XXXVII - Autorizar confecção de documentos fiscais;

XXXVIII - Autorizar uso de livros fiscais;

XXXIX - Calcular débitos fiscais;

XL - Autorizar utilização de crédito extemporâneo;

XLI - Eliminar pendência de regularidade fiscal;

XLII - Recepcionar arquivos magnéticos de contribuintes;

XLIII – Dar parecer em pedido de certidões de regularidade fiscal;

XLIV – Fiscalizar as taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

XLV - Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

XLVI – Executar as atribuições inerentes ao cargo, mediante ordem de fiscalização, que será expedida pelo setor competente de tributação e fiscalização, nos casos em que couber.

XLV - Elaboração de parecer fiscal em consulta.

XLVI – Elaboração de relatórios fiscais.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 26 de Outubro de 2009.

JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO Prefeito Municipal

ANEXO I
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS INDIVIDUAL POR ATIVIDADE REALIZADA
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
ÍTEM	ATIVIDADE	Nº. DE QUOTAS
01	NOTIFICAÇÃO:
	a) Para recolhimento de tributos Municipais em atraso, por contribuinte;	15
	b) Para Regularização e revisão de licenças diversas	15
	c) Referente ao descumprimento da Legislação Municipal.	15
	d) Notificação de natureza jurídica	15
	e) Para Cumprimento de Legislações vigentes	15
02	DILIGÊNCIAS:
	a) Para verificação em estabelecimento gráfico de possível confecção de documentos fiscais falsos.	10
	b) Para Verificação de vício, falsificação ou adulteração de documentos fiscais que impliquem na ocultação do fato essencial, quanto à operação descrita.	10
	c) Para verificação de uso ou existência de documentos fiscais com número e série em duplicidade.	10
	d) Para verificação de documento fiscal que consigne importância diversa do valor da prestação de serviço.	10
	e) – Para verificação de falta de recolhimento de tributo apurado por meios que impliquem em erros, fraudes dolo ou simulação.	10
	f) - Diligência programas para verificação de emissão de documentos fiscais, com a lavratura de Autos de Constatação de Infração por descumprimento da Legislação Municipal.	10
	g) Diligência externa realizada para fins de instrução de processo administrativo tributário, revisão de estimativa de ISS, análise e decisão em requerimentos que versem sobre de Isenção de tributos, notificação de estabelecimentos sem alvará, baixa de alvará e interdição de estabelecimento.	10
	h) Diligencia externa que resulte em apreensão de documentos ou comprovantes de atos e operações, que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.	10
	i) Para constatação de contribuinte em atividade sem a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte;	10
	j) Para verificação do uso integral de máquinas registradoras, bem como da respectiva emissão de documentos e escrituração nos livros fiscais;	10
	l) Para verificação da veracidade das informações através das guias sem movimento;	10
	m) Para verificação de contribuinte omisso na apresentação de demonstrativos regulamentar;	10
	n) Diligência para apreensão, apreensão cautelar, inutilização e incineração de produtos.	10
	o) Diligência para de interdição e cassação de licença de estabelecimento comercial.	20
	p) Outras diligências e verificações referentes à obrigação principal e não especificadas acima.	10
	q) por verificação de denúncia e apuração de irregularidades.	10
03	PLANTÕES:
	a) Para fiscalização em estabelecimento de prestação de serviço e outros. (por dia)	40
	b) Fiscalização noturna em estabelecimento comercial e eventos devidamente requisitada por autoridade superior.	80
	c) Posto de Controle Municipal: 1 – Diurno 2 – Noturno	50 100
04	AUDITORIA:
	a) Auditoria fiscal através do termo de início e final dos trabalhos de fiscalização (auditoria programada), por dia ou até o limite de 300 cotas, desde que requisitada por autoridade superior, podendo ser prorrogada por igual limite, desde que comprovado a necessidade.	150
05	ENTREGA DE DOCUMENTOS:
	a) Entrega de aviso de cobrança de dívida ativa de ISS e taxas de poder de polícia. b) Entrega de correspondências Diversas autorizadas; c) Entrega de avisos expedida pelo Setor de Tributação e Coordenação de ISSQN. d) Entrega de Carnês.	03 03 03 03
06	LANÇAMENTOS, LEVANTAMENTO E COLETA DE DADOS:
	a) Para fins de acompanhamento fiscal; b) Para trabalhos relativos ao acompanhamento e recuperação de valores que integram o índice de participação do Município no ICMS; c) Lançamentos de Notas Fiscais e ou documentos de ISSQN ou de apuração do Índice de participação dos Municípios. d) Elaboração de Relatórios Fiscais.	20 20 03 20
07	PARECERES:
	a) Parecer em processo fiscal.	20
	b) Auxílio na elaboração de ação ou defesa administrativa ou judicial;	20
	c) Elaboração de resposta ou parecer fiscal em consultas, impugnações ou recursos de contribuinte;	20
	d) Análise, diligências e parecer fiscal em requerimentos de imunidade, isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes;	20
08	LAVRATURA DE TERMOS DE:
	a) Embargos, apreensão, interdição, início de ação fiscal, recebimentos de documentos fiscais, entrega de documentos fiscais e retenção de mercadorias. b) Se realizada após as 18 horas, nos feriados e finais de semana.	50 90
09	AUTO DE INFRAÇÃO:
	a) Auto de Infração	50
10	CADASTRO E REVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL-CIF:
	a) Cadastro e revisão do cadastro imobiliário fiscal – CIF	30
11	VISTORIAS:
	a) Prévia b) de fiscalização para localização e funcionamento c) de Fiscalização para Renovação de licença para funcionamento d) de alvará para construção e) de Obra solicitada por autoridades superiores f) Vistorias autorizadas por convênios entre a União, Estados e os Municípios.	10 10 10 10 10 10
12	EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS:
	a) Emissão de documentos fiscais autorizados por convênios entre a União, Estados e os Municípios. b) Emissões de notificações autorizados por convênios entre a União, Estados e os Municípios. c) Emissão de guias e boletos.	03 03 03

ANEXO II

Pontuação Mensal	UPMF
Até 500	20
De 501 à 1.000	40
De 1.001 à 1.500	60
De 1.501 à 2.000	80
De 2.001 à 2.500	100
De 2.501 à 3.000	120
De 3.001 à 3.500	140
De 3.501 à 4.000	170