DECRETO MUNICIPAL N° 51/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR, CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E ANULAÇÃO DE EMPENHOS E LIQUIDAÇÕES CONTABILIZADOS INDEVIDAMENTE PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E OUTRAS DESPESAS NÃO EFETIVADA EM 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando, a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre Receitas e Despesas;

Considerando, que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida Liquidação das Despesas nos termos do Artigo 63, § 2º da Lei Federal 4.320/64;

Considerando, ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de Dívidas Flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.

DECRETA:

Art. 1o - Somente poderão ser INSCRITOS em Restos a Pagar no Exercício de 2019, as Despesas de Convênios, as Empenhadas e Efetivamente Realizadas no Exercício Financeiro correspondente, cuja Liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 30 de Março de 2020.

§ 1o - Para fins do disposto neste Artigo, consideram-se realizadas as Despesas em que a contraprestação em Bens, Serviços ou Obras tenham sido efetivamente realizadas no Exercício, e Liquidadas aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo Crédito comprovem o direito do Credor, conforme estabelecido no § 2º do Art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2o - Os saldos de Empenhos referentes a Despesas que não se enquadrem no caput deste artigo, bem como aquelas cujo saldo se refere a empenhos estimados deverão ser anulados pelo Departamento de Contabilidade autorizado pelo Ordenador de Despesas.

§ 3o - As demais Despesas que foram empenhadas e não efetivadas também deverão ser Anuladas, e os pagamentos que vierem a ser reclamados em decorrência das Anulações estabelecida no § 2o, cujas despesas tenham sido Liquidadas ou Realizadas, serão atendidos à conta de Dotação Orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais abertos no Exercício em que se der a reclamação;

Art. 2o - As Despesas inscritas em Restos a pagar não processados em 2019, e não liquidadas até a presente data, como as Despesas inscritas em Restos a Pagar processados até 2014, prescritos, deverão ser obrigatoriamente CANCELADOS e ANULADOS.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas a:

I - Ações Orçamentárias financiadas com recursos de Operações de Crédito externo, inclusive sua contrapartida nacional;

II - Ações Orçamentárias financiadas com Recursos próprios ou de Convênios cuja execução esteja paralisada por falta de Transferência de Recursos pelas entidades conveniadas ou redimensionamento de investimentos das Ações Municipais;

Art. 3o - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e de Administração o levantamento dos créditos a receber, situações de Liquidações da despesa e cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e Dezenove.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal