Dispõe sobre a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Nova Maringá - MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 991 de 18 de março de 2019;

Considerandoo disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem como, pela Lei Complementar 101/2000, e pelos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964;

Considerandoa necessidade de preservação da autonomia e independência das Unidades Centrais de Controle Interno – UCCI na elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano de Auditoria Interna – PAAI, conforme estabelece o artigo 8º da Resolução Normativa 33/2012, devidamente alterada pela Resolução Normativa 26/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que a Instrução Normativa SCI 01/2012 dispõe sobre os procedimentos para a realização das auditorias internas;

Considerandoque a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais;

Considerandoque as atividades de competência da Unidade Central de Controle Interno – UCCI terão como objetivo principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados serão consignados em relatório contendo prováveis orientações/recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerandoa inclusão de auditorias do Programa Aprimora, instituído pela Resolução Normativa nº 17/2017 – TP;

Considerandoque o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI visará a execução dos trabalhos para o exercício de 2020, com o viés de atender aos dispositivos legais e regulamentares e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Resolve:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2020 da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, conforme anexo único.

Art. 2º. Caberá a Unidade Central de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste ato administrativo de sua total e plena competência.

Art. 3º. Os prazos previstos neste artigo ficam estendido até o primeiro dia útil subsequente ao seu vencimento quando coincidirem com dias não úteis e/ou pontos facultativos.

Art. 4º. Esta Resolução 01 de 23 de dezembro de 2019 da Unidade Central de Controle Interno – UCCI será publicada no Diário Oficial de Publicações do Município de Nova Maringá/MT, e entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrária.

UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

Publique-se.

Registre-se.

Fernando Salles Micheletti

Controlador Geral Municipal

Prefeitura de Nova Maringá/MT

Ciente em:

______/______/______.

João Braga Neto

Prefeito

Prefeitura de Nova Maringá/MT

Anexo Único

Cronograma de Atividade

SISTEMAS	ÁREA	PERÍODO ESTIMADO EM DIAS CORRIDO	EQUIPE	DATA MÊS/2020
Logística de Medicamentos	Secretaria Municipal de Saúde	30	UCI	Janeiro/2020
Alimentação Escolar	Secretaria Municipal de Educação	30	UCI	Fevereiro/2020
Frotas Públicas	Secretaria Municipal de Administração	60	UCI	Março e Abril/2020
Contratações Públicas	Secretaria Municipal de Administração	60	UCI	Maio e Junho/2020
Nível de Entidade	Secretaria Municipal de Administração	60	UCI	Julho e Agosto/2020
Gestão Financeira	Secretaria Municipal de Finanças	60	UCI	Julho e Agosto/2020
Monitoramento Frotas Públicas	Secretaria Municipal de Administração	30	UCI	Setembro/2020
Monitoramento Contratações Públicas	Secretaria Municipal de Administração	30	UCI	Outubro/2020
Monitoramento Logística de Medicamentos e Alimentação Escolar	Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação	30 30	UCI UCI	Novembro/2020 Novembro/2020
Monitoramento Nível de Entidade	Secretaria Municipal de Administração	30	UCI	Novembro/2020
Monitoramento Gestão Financeira	Secretaria Municipal de Finanças	60	UCI	Novembro e Dezembro/2020
PAAI - 2020	Unidade Central de Controle Interno	30	UCI	Dezembro/2020