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Pref. Juara

Decreto nº 1.425, de 26 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a suspensão da conversão de férias e licença prêmio em pecúnia, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a baixa arrecadação e regime de contensão de gastos adotado no Município de Juara;

Considerando o número de servidores e conseguinte reflexo orçamentário.

DECRETA:

Art. 1° Fica suspenso a conversão de férias em abono pecuniário prevista no § 3º do artigo 102 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, bem como a conversão de licença prêmio em pecúnia prevista nos artigos 1º e 1º-A da Lei Municipal nº 1.739, de 09 de março de 2006.

Parágrafo único: A suspensão prevista no caput deste artigo não atinge a conversão de licença prêmio em pecúnia previsto nos artigos 1º e 1º-A da Lei Municipal nº 1.739, de 09 de março de 2006, aos servidores acometidos das enfermidades descritas na Lei Municipal nº 1.739/2006, desde que haja disponibilidade financeira.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.226/2017.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de dezembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município