Em, 30 de Dezembro de 2019

“Altera, adequa e atualiza para o exercício 2020, anexo da Lei Municipal nº 610/2017, de 18 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ponte Branca, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Ficam alterados, a título de adequação e atualização para o Exercício Financeiro 2020, os anexos da Lei Municipal nº 610/2017, de 18 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.

Parágrafo Único. Os anexos alterados da Lei do Plano Plurianual (2018/2021) que faz parte integrante desta lei (Anexo IV) a que se reporta o caput deste artigo.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2020, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2020) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2018/2021) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos anexos delineados no art. 1º e parágrafo único da mesma.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de Dezembro de 2019.

HUMBERTO NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal