Em, 30 de Dezembro de 2019.

“Altera, adequa e atualiza anexos da Lei Municipal nº 666, de 03 de Julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2020 e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ponte Branca, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica autorizado a alterar, adequar e atualizar, ações, programas e metas financeiras para o exercício 2020, os anexos constantes da Lei Municipal nº 666, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Anexo IIA): Programas, Metas e Ações Para o Exercício 2020.

Parágrafo Único. Os anexos alterados da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2020 - (LDO – Anexo IIA) que faz parte integrante desta Lei substituem os pertinentes à Lei Municipal retro mencionada no caput deste artigo.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2020, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2020) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2018/2021) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos ANEXOS delineados no art. 1º e parágrafo único da lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de dezembro de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal