SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 364.894,59, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes de recursos:

02. – SECRETARIA MUNICIPAL DO CABINETE DO PREFEITO

02.001.04.124.0003.2006. 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS...............R$ 4.004,38

02.002.04.124.0003.2067. 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS...............R$ 3.214,54

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

05. –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

05.007.04.122.0003.2066.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 393,54

05.008.04.122.0003.2007.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 199.698,89

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

07. – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0003.2031.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS...............R$ 2.706,81

07.002.12.361.0010.2042.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS...............R$ 18.059,11

07.002.12.365.0010.2040.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS...............R$ 13.482,04

07.005.12.361.0010.2044.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS...............R$ 15.235,80

07.005.12.365.0010.2046.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS...............R$ 9.952,59

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

08.– SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

08.003.04.123.0003.2069.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 13.117,62

08.004.04.123.0003.2070.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 10.291,09

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

10.– SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

10.001.15.122.0003.2053.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 8.991,39

10.003.15.452.0014.2056.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 7.874,91

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

11.– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

11.002.08.122.0003.2010.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 4.189,81

11.002.08.122.0003.2012.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 9.533,09

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

12.– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12.001.10.122.0003.2020.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 8.252,67

12.001.10.301.0009.2021.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 25.471,48

12.001.10.305.0009.2028.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 2.576,74

12.001.10.303.0009.2026.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 3.636,81

12.001.10.301.0009.2023.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 4.211,28

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

Total a ser adicionado na Fonte:...........................................................................R$ 364.894,59

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, para a Fonte de Recurso 37 – Cessão Onerosa, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, tendo como referência os seguintes recursos:

I –Transferência da União / Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019: Valor total estimado em R$ 364.894,59

Total a ser utilizado da Fonte:...........................................................................R$ 364.894,59

Art. 3º - Havendo insuficiência orçamentária na execução das despesas autorizadas no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o reforço das referidas dotações, até o limite dos créditos disponíveis.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das demais peças de planejamento: PPA 2019 e LDO 2019, incluindo as fontes correspondentes.

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SANTO AFONSO - MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DEZENOVE.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL