LEI Nº.1290 /2019
31 de Dezembro de 2019
LEI Nº.1290 /2019
"Autoriza o Poder Legislativo a suplementar seu orçamento por anulação parcial do orçamento do Executivo municipal de Santo Antônio do Leverger –MT até o valor de R$: 30.000,00 (Trinta mil reais)".
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a R$: 30.000,00 (Trinta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Anulação Orçamentaria do Executivo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 14 | Secretaria Municipal de Fazenda | |
| 99 | Reserva de Contingência | |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 2996 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de contingência ou reserva | R$: 30.000,00 |
| TOTAL: | R$: 30.000,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 0100000 |
Suplementação Orçamentaria do Legislativo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT | |
| 01 | Câmara Municipal | |
| 031 | ||
| 0001 | ||
| 1002 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | |
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$: 18.000,00 |
| 2001 | Gabinete da Presidência | |
| 31.90.11.00.00.00 | Serviços Pessoa Jurídica | R$: 6.000,00 |
| 33.90.36.00.00.00 | Serviços Pessoa Física | R$: 6.000,00 |
| TOTAL: | R$: 30.000,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 0100000 |
Art.2ºPara amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado à anulação parcial de dotação orçamentaria.
Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário
Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, aos 30 de Dezembro de 2019.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL