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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 171/2019

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhados no exercício de 2019 e outros, bem como dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o art. 92 da Lei Federal n.4.320 de 17.03.1964, considerando não haver ocorrido implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

DECRETA:

Art. 1o Ficam por força deste decreto cancelados os créditos empenhados inscritos em Restos a Pagar – Não Processados, nos Balanços Gerais do Município de Nossa Senhora do Livramento relacionados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único – Os créditos cancelados relacionados no Anexo I deste Decreto, não processados e não liquidados, bem como ainda não enquadrados nas disposições do art. 36 da Lei Federal n.4.320/64 são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações segundo motivação descrita na planilha, não podendo ser utilizados seus recursos para a abertura de créditos adicionais, devendo, tão somente, serem formalizadas as baixas legais no passivo dos balanços dos respectivos exercícios, para fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 27 de dezembro de 2019.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE CRÉDITOS ANULADOS PELO PRESENTE DECRETO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Nº Empenho

Credor

Saldo

04000121/2018

003123 - SOS CARIMBOS LTDA ME

59,00

Encerramento Exercício

04000288/2018

005505 - SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

250,00

Encerramento Exercício

04000391/2018

005542 - BANCO DO BRASIL

645,48

Fim de Contrato

04000450/2018

005803 - FÓRUM DA COMARCA DE CUIABÁ

434,89

Encerramento Exercício

04000512/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

249,48

Fim de Contrato

04001205/2018

005000 - TRAVESSIA DESENVOLVIMENTO

4.588,00

Fim de Contrato

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO

Nº Empenho

Credor

Saldo

04000511/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

283,43

Fim de Contrato

04000514/2018

005239 - EPSF COMUNICACAO VISUAL COM E

460,00

Encerramento Exercício

04000842/2018

005255 - D.M SILVA - ME

267,10

Fim de Contrato

04000847/2018

000103 - BANCO DO BRASIL DESPESA BANCARIA

20,30

Fim de Contrato

04000877/2018

005883 - DIEGO ALBERTO VIEGAS FERRAZ

70,00

Fim de Contrato

04000890/2018

005887 - RADIO SOM DA TERRA LTDA

140,00

Fim de Contrato

04000974/2018

005391 - PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

17,60

Encerramento Exercício

04001011/2018

005199 - A. M. DE ABREU EIRELI - ME

21,80

Fim de Contrato

04001021/2018

005134 - ENIVALDO DE CAMPOS ALMEIDA

2.379,00

Fim de Contrato

04001100/2018

005661 - MARIA JOSE DOS REIS NETO EPP

155,60

Fim de Contrato

04001105/2018

005753 - B.DA P.C.FARIAS ME

87,00

Fim de Contrato

04001107/2018

005073 - J QUELUZ COSTA ME

260,00

Fim de Contrato

04001206/2018

005000 - TRAVESSIA DESENVOLVIMENTO

3.974,00

Fim de Contrato

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº Empenho

Credor

Saldo

05000492/2018

005187 - P1 ASSESSORIA PUBLICA E EMPRESARIAL

314,09

Encerramento Exercício

05000577/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

2.771,84

Fim de Contrato

05000768/2018

005861 - LUIS FELIPE ARRUDA BARROS

1.150,00

Fim de Contrato

05001057/2018

005424 - CLOVIS CLAUDINOR DA SILVA

2,70

Fim de Contrato

05001067/2018

005888 - FIBRATEX INDUSTRIA E COMERCIO

20,60

Fim de Contrato

05001425/2018

005255 - D.M SILVA - ME

7,50

Fim de Contrato

05000575/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

771,40

Fim de Contrato

05000578/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

878,65

Fim de Contrato

05000580/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

624,64

Fim de Contrato

05000767/2018

005861 - LUIS FELIPE ARRUDA BARROS

1.680,00

Fim de Contrato

05000905/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

156,56

Fim de Contrato

05000911/2018

005604 - REVITALIZAR COMERCIO DE PECAS E

358,88

Fim de Contrato

05000915/2018

005604 - REVITALIZAR COMERCIO DE PECAS E

197,85

Fim de Contrato

05000916/2018

005604 - REVITALIZAR COMERCIO DE PECAS E

808,56

Fim de Contrato

05001084/2018

005165 - GERALDO FERNANDES DA SILVA ME - ME

24,74

Fim de Contrato

05000563/2018

005759 - ODENIL BOSCO DO NASCIMENTO

300,00

Fim de Contrato

05000271/2018

005604 - REVITALIZAR COMERCIO DE PECAS E

170,52

Fim de Contrato

05000576/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

1.092,85

Fim de Contrato

05000710/2018

005395 - P MOREIRA LIMA COMERCIO E SERVIÇOS

4.227,61

Encerramento Exercício

05001075/2018

005889 - DDMAT DESINSETIZADORA LTDA EPP

3.189,60

Fim de Contrato

05001076/2018

005889 - DDMAT DESINSETIZADORA LTDA EPP

3.000,00

Fim de Contrato

05001077/2018

005889 - DDMAT DESINSETIZADORA LTDA EPP

10.000,00

Fim de Contrato

05001201/2018

005133 - SOLUCAO LOCADORA DE TOALETES LTDA ME

1.440,00

Fim de Contrato

05001202/2018

005763 - BRAVO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA -

10.558,00

Fim de Contrato

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DESV. HUMANO

Nº Empenho

Credor

Saldo

06000204/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

19,53

Fim de Contrato

06000343/2018

005174 - MARQUES E MENDONCA LTDA

199,16

Fim de Contrato

06000349/2018

005888 - FIBRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

782,00

Fim de Contrato

06000380/2018

005391 - PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

13,20

Encerramento Exercício

06000289/2018

005350 - MTCASEMOD COMERCIO DE PROD DE

450,00

Fim de Contrato

06000347/2018

005888 - FIBRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

782,00

Fim de Contrato

06000348/2018

005888 - FIBRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

783,80

Fim de Contrato

06000369/2018

005672 - S M GIUSTTI DE ARRUDA CIA LTDA

0,80

Fim de Contrato

06000370/2018

005672 - S M GIUSTTI DE ARRUDA CIA LTDA

2,40

Fim de Contrato

06000400/2018

005134 - ENIVALDO DE CAMPOS ALMEIDA

10.000,00

Fim de Contrato

06000401/2018

005134 - ENIVALDO DE CAMPOS ALMEIDA

5.000,00

Fim de Contrato

06000402/2018

005134 - ENIVALDO DE CAMPOS ALMEIDA

5.959,85

Fim de Contrato

06000419/2018

005669 - TECTONER DO BRASIL LTDA ME

500,00

Fim de Contrato

06000427/2018

005199 - A. M. DE ABREU EIRELI - ME

414,02

Fim de Contrato

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº Empenho

Credor

Saldo

07000233/2018

005350 - MTCASEMOD COMERCIO DE PROD DE

750,00

Fim de Contrato

07000509/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

19,91

Fim de Contrato

07000630/2018

005390 - TELEFONICA BRASIL S.A

547,59

Encerramento Exercício

07000671/2018

005863 - VIANA E CIA

491,66

Fim de Contrato

07000803/2018

005102 - INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS

6.675,40

Fim de Contrato

07000882/2018

005391 - PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

112,32

Encerramento Exercício

07000925/2018

005724 - VALDEVINO TEODORO DE MORAIS

797,00

Fim de Contrato

07000978/2018

005669 - TECTONER DO BRASIL LTDA ME

668,00

Fim de Contrato

07000022/2018

005080 - FLAVIO ZANATTO DE OLIVEIRA - ME

2.208,00

Fim de Contrato

07000507/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

9,58

Fim de Contrato

07000709/2018

005652 - BIDDING CENTER COMERCIAL

4.192,00

Fim de Contrato

07000711/2018

005649 - PNEUS BARBOSA LTDA-ME

2.316,00

Fim de Contrato

07001058/2018

005255 - D.M SILVA - ME

740,74

Fim de Contrato

07000508/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

727,37

Fim de Contrato

07000710/2018

005652 - BIDDING CENTER COMERCIAL

1.048,00

Fim de Contrato

07000712/2018

005649 - PNEUS BARBOSA LTDA-ME

2.316,00

Fim de Contrato

07000730/2018

005255 - D.M SILVA - ME

573,81

Fim de Contrato

07000734/2018

005255 - D.M SILVA - ME

30,00

Fim de Contrato

07000786/2018

005134 - ENIVALDO DE CAMPOS ALMEIDA

1.278,00

Fim de Contrato

07000800/2018

005424 - CLOVIS CLAUDINOR DA SILVA -

1.862,00

Fim de Contrato

07000807/2018

005784 - SALVI LOPES&CIA LTDA ME

124,12

Fim de Contrato

07000868/2018

005199 - A. M. DE ABREU EIRELI - ME

1.400,00

Fim de Contrato

07000924/2018

005134 - ENIVALDO DE CAMPOS ALMEIDA

19.708,00

Fim de Contrato

07000972/2018

005135 - MAXIMA AMBIENTAL SERV. GERAIS

58,80

Fim de Contrato

07001011/2018

005073 - J QUELUZ COSTA ME

329,44

Fim de Contrato

07000385/2018

005824 - SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR

1.245,50

Fim de Contrato

07000648/2018

005828 - CENTERMEDI COM DE PROD.HOSPITALARES

333,00

Fim de Contrato

07000649/2018

005826 - INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS

823,31

Fim de Contrato

07000652/2018

005828 - CENTERMEDI COM DE PROD.HOSPITALARES

367,40

Fim de Contrato

07000667/2018

005824 - SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR

580,50

Fim de Contrato

07000696/2018

005255 - D.M SILVA - ME

2.502,50

Fim de Contrato

07000917/2018

005199 - A. M. DE ABREU EIRELI - ME

5.350,60

Fim de Contrato

07000919/2018

005826 - INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS

660,00

Fim de Contrato

07000920/2018

005342 - DISTRIBUIDORA MERISIO LTDA ME

10.963,02

Fim de Contrato

07000922/2018

005828 - CENTERMEDI COM DE PROD.HOSPITALARES

1.215,00

Fim de Contrato

07000948/2018

005824 - SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR

400,00

Fim de Contrato

07000950/2018

005828 - CENTERMEDI COM DE PROD.HOSPITALARES

80,00

Fim de Contrato

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

Nº Empenho

Credor

Saldo

08000326/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

73,99

Fim de Contrato

08000327/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

8.690,21

Fim de Contrato

08000479/2018

005652 - BIDDING CENTER COMERCIAL

5.240,00

Fim de Contrato

08000481/2018

005649 - PNEUS BARBOSA LTDA-ME

8,00

Fim de Contrato

08000502/2018

005604 - REVITALIZAR COMERCIO DE PECAS E

173,81

Fim de Contrato

08000565/2018

005424 - CLOVIS CLAUDINOR DA SILVA

646,00

Fim de Contrato

08000630/2018

005391 - PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

145,36

Encerramento Exercício

08000800/2018

005473 - ANDREA BORTOLOMEDI ME

239,15

Fim de Contrato

08000564/2018

005195 - NORBERTO DOMINGOS DA CONCEICAO

540,00

Fim de Contrato

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. RURAL

Nº Empenho

Credor

Saldo

10000054/2018

005835 - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

717,11

Fim de Contrato

10000064/2018

005861 - LUIS FELIPE ARRUDA BARROS

990,00

Fim de Contrato

10000065/2018

005390 - TELEFONICA BRASIL S.A.

27,15

Encerramento Exercício

10000076/2018

005649 - PNEUS BARBOSA LTDA-ME

1.544,00

Fim de Contrato

10000090/2018

005883 - DIEGO ALBERTO VIEGAS FERRAZ

135,00

Fim de Contrato

10000091/2018

005424 - CLOVIS CLAUDINOR DA SILVA -

24,00

Fim de Contrato

10000104/2018

005391 - PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

41,84

Encerramento Exercício

10000107/2018

005199 - A. M. DE ABREU EIRELI - ME

19,00

Fim de Contrato

10000108/2018

005134 - ENIVALDO DE CAMPOS ALMEIDA

2.052,00

Fim de Contrato