LEI Nº 525 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, criar abertura de crédito especial, na Lei Orçamentária vigente, decorrente de previsão de excesso de arrecadação, referente a transferência de recurso federal, através do leilão do Pré-Sal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

03 SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS

002 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO

15 URBANISMO

451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

0026 INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL

451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

0026 INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL

10013 PAV. ASF. CONST. CALC. MEIO FIOS E REST. VIAS URB

OBJETIVO DO PROGRAMA: INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL

OBJETIVO DA AÇÃO: PAV. ASF. CONST. CALC. MEIO FIOS E REST. VIAS URB

4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0.124.000000 – Obras e Instalações – 1055/Recurso da União/ Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal ………………………………………………………………………………R$ 364.585,13

TOTAL DOS CRÉDITOS …………………………… ………………….R$ 364.585,13

Art. 2º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondente ao recurso federal – REC. UN/Cessão. Onerosa Leilão Pré-Sal, código vinculado 1055…………........R$ 364.585,13

TOTAL DOS RECURSOS ………............………………………………..R$ 364.585,13

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 30 de dezembro de 2019 – 66º de Emancipação Político-Administrativa. 30.12.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças