TOMADA DE PREÇO Nº 04/2019 PROCESSO Nº: 891/2019

OBJETO: Prestação de serviços especializados de Engenharia destinados a reforma do refeitório da Escola Municipal Santa Isabel no Município de Nova Guarita – MT.

A sessão pública de abertura da Tomada de Preço ocorreu no dia 12 de Dezembro de 2019, e após análise dos documentos de Habilitação e da proposta Comercial, conforme especificações técnicas previstas no ato convocatório, a empresa ALBERTINO FRANCISCO GONÇALVES 56303149120, ora recorrida, foi desclassificada ao apresentar sua proposta comercial no envelope destinado para tanto, o fez sem apresentar impressos os documentos relativos ao Cronograma Físico, Financeiro, Resumo e os demais documentos que compuseram o valor apresentado pela licitante. O proprietário/representante da empresa, Srº Albertino Francisco Gonçalves, manifestou intenção de interpor recurso contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação que a desclassificou, alegando que todos os documentos solicitados encontram-se disponíveis no arquivo digital Pen-Drive.

Aos trinta dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove, as 08;30min (oito horas e trinta minutos), devidamente convocados, reuniram-se na sala de licitação da Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT, a Presidenta da Comissão Permanente de Licitação, Sª Idianes Teresinha Machado, juntamente com os demais membros da comissão, conforme Portaria no. 140/2019 de 25/03/2019, para proceder à decisão após recebido os recursos e contrarrazões, juntamente com o parecer da procuradoria Geral do Município em relação a Licitação na modalidade Tomada de Preço acima descrita.

1 - DA TEMPESTIVIDADE

Em observância ao Art. 109 da lei 8.666/93, ambas as empresas apresentaram memoriais no prazo previsto na legislação, portanto tempestiva.

2 - DA ANÁLISE

O proponente licitante, ao apresentar sua proposta comercial no envelope destinado para tanto, o fez sem apresentar IMPRESSOS, os documentos relativos ao CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, Resumo e demais documentos que compõem o valor apresentado pela empresa recorrente.

O item 14.2 é bem claro e preciso no que tange a forma de apresentação das propostas comerciais. A Proposta de Preço deverá ser apresentada em 1 (uma) via, com todas suas páginas impressas em papel timbrado do licitante, ou que possua sua identificação, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e com todas as folhas rubricadas pelo representante legal do licitante proponente. Logo, a previsão editalícias é bem clara quando dispõe que todos os documentos que compõem a proposta comercial devem ser apresentados impressos.

Destacamos que, além de ter que apresentar as propostas na via impressa foi necessário apresenta-las, também, no formato digital, em conformidade com o que dispõe o item 14.3 do edital. Logo, a ausência de uma exigência não suprime a da outra.

Em observância ao Art. 44 da Lei 8666/93, onde trás o seguinte: No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. E em seu § 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Além disso, o julgamento das propostas é objetivo, devendo a Comissão de licitação realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Conforme prevê o Art.45 da lei 8666/93.

Também em observância ao Art. 43, § 3º da Lei 8.666/93: É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

É necessário rememorar que todos os licitantes, devem se atentar as regras e ao regramento previsto no edital, montando e apresentando sua proposta comercial da forma previamente estabelecida no instrumento convocatório devidamente publicado o que confere, nesse ponto, SEGURANÇA JURÍDICA a todas às partes participantes.

É Indispensável destacar que o licitante DEIXOU DE APRESENTAR documentos, na forma impressa, que originalmente deveriam constar na proposta comercial, agindo então em desconformidade com previsão a Editalícia. No entanto, a outra empresa concorrente apresentou sua proposta comercial observando todas as exigências editalícias. Neste caso, portanto, não nos parece ser proporcional ou razoável operar com a classificação de proposta omissa e falha em detrimento de outro interessado que observou todas as exigências editalícias, sob pena de a administração deixar de observar os princípios da Isonomia, Igualdade, Impessoalidade e Legalidade.

O Art. 41, da mesma Lei, assim dispõe: A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Por fim, No edital em seu item 14.8 ao lado com o Art. 48 da lei 8666/93 prevê expressamente que serão desclassificadas as propostas que não atendem as exigências do ato convocatório da licitação.

3 - DA DECISÃO

Em estrita conformidade, esta comissão se utilizou dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatados, para concluir esta decisão.

Com base em todo o exposto e fundamentado acima e sem mais delongas, entendemos que o recurso apresentado pela empresa ALBERTINO FRANCISCO GONÇALVES 56303149120, não merece prosperar. Dessa Forma esta comissão Permanente de Licitação, com base no parecer jurídico, mantém a DESCLASSIFICAÇÂO da sua proposta.

Idianes Teresinha Machado

Presidenta da C.P.L