DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANGADA - ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Senhor EDÉRZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta lei reformula o Estatuto dos Servidores Públicosdo Município de Jangada, compreendidos os servidores da Prefeitura, das autarquias e das fundações públicas do Município.

Art. 2º- Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º - Servidor Público é toda pessoa regularmente investida em cargo público, criado por lei, com denominação própria e estipêndio correspondente, responsável pela execução dos serviços públicos.

§ 1º - Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

§ 2º - Os contratos temporários, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal, serão regidos por legislação própria e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento.

§ 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se posição de confiança os cargos de provimento em comissão e as funções de direção, chefia e assessoramento.

Art. 5º - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 6º - Para fins das leis que tratam do servidor público, considera-se que:

I - Avaliação de desempenho é o procedimento objetivo e padronizado de apreciação do desempenho funcional do titular de um cargo público durante um período considerado, que apresenta duas modalidades obrigatórias:

a) - Avaliação de desempenho do estágio probatório do novo servidor empossado em cargo de provimento efetivo;

b) - Avaliação anual de todos os servidores titulares de cargo efetivo, para efeito de aprovação de sua progressão vertical na carreira, para garantia de sua manutenção no serviço público, ou abertura de sindicância, precedido de processo administrativo de demissão por insuficiência de produtividade.

II – CARREIRA é a trajetória de evolução oferecida ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, com base em critérios específicos estabelecidos no plano de cargos, carreiras e salários da classe funcional;

III - CARGO PÚBLICO é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

IV - CLASSE é o conjunto de atribuições do mesmo grau de complexidade mantendo correspondência com o desenvolvimento das escalas de referência com igual padrão de atribuições e responsabilidade.

V - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, exclusivamente para exercer cargos de direção, chefia e assessoramento;

VI - ENQUADRAMENTO é o processo através do qual os servidores serão enquadrados nos cargos e carreiras, respeitada a situação funcional de cada servidor.

VII - EVOLUÇÃO o desenvolvimento funcional do titular do cargo efetivo por meio de promoção e progressão, desde a referência de ingresso até o topo da carreira, durante a vida profissional no exercício do cargo;

VIII - FUNÇÃO PÚBLICA é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores eventuais.

IX - FUNÇÃO GRATIFICADA é a atribuição ou o conjunto de atribuições criadas por lei e caracterizadas na estrutura funcional do órgão, não alcançando atributos de um cargo, mas apresentando características especiais de responsabilidade, confiabilidade e complexidade, sendo cometida a um servidor titular de cargo efetivo, com perfil condizente para seu desempenho mediante gratificação estabelecida no plano de cargos, carreiras e vencimentos;

X - LOTAÇÃO corresponde aos cargos e funções atribuídos às várias unidades administrativas e importa na distribuição nominal dos servidores para cada repartição ou serviço, sendo que a lotação e a relotação constituem prerrogativas e discricionariedade da administração pública dentro do quadro a que pertencem no órgão ou entidade.

XI - NÍVEL é a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias, pelo tempo de serviço;

XII - PLANO DE CARREIRA é o conjunto de normas e critérios que disciplinam o ingresso e a evolução funcional, que se traduz na promoção e progressão no serviço público por meio de cargo de provimento efetivo, constituindo-se em instrumento básico de gestão de política de pessoal;

XIII - PADRÃO FUNCIONAL é o subconjunto de um cargo, que se diferencia entre si principalmente pela natureza dos conhecimentos e experiências envolvidas, respeitadas as características profissionais e a divisão técnica e social do trabalho.

XIV - PROGRESSÃO a evolução do titular de um cargo de carreira pela mudança de um padrão funcional para outro imediatamente superior, com fundamento na excelência ética e profissional no desempenho do cargo, as quais serão avaliadas anualmente;

XV - PROMOÇÃO é a passagem do servidor de uma classe ou padrão para a imediatamente superior no respectivo grupo de carreira que pertence, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e outros previstos na lei da carreira.

XVI - QUADRO é o conjunto de cargos de carreiras, cargos isolados e funções públicas integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Jangada.

XVII - QUADRO EM EXTINÇÃO é o conjunto remanescente de todos os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com casos específicos de pendências que, por qualquer motivação, representem dificuldades temporárias de seu enquadramento imediato no novo plano de cargos, carreiras e vencimentos, devendo indicar o seu prazo de desprovimento total;

XVIII - REFERÊNCIA é o conjunto dos níveis de subsídio das funções de um cargo. É a hierarquização das funções específicas, com o objeto de qualificar profissionalmente o grupo das categorias.

XIX - VENCIMENTO a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei;

XX - REMUNERAÇÃO o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens e dos descontos pecuniários permanentes e ou transitórios estabelecidos em lei.

Art. 7º - Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 8º - Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 9º - As funções de confiança, indicadas e destituídas pelo Chefe do Poder Executivo, têm caráter provisório e serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos.

Art. 10 - Os cargos em comissão têm caráter provisório e serão preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II Das Garantias Gerais

Art. 11 - É expressamente vedada na administração pública condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em especial para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.

Parágrafo Único - É vedado, ainda, cometer ao servidor atribuições diferentes de seu cargo, salvo mediante lei.

Art. 12 - São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros documentos, na ordem administrativa, que interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo.

CAPÍTULO III

Do Provimento e da Nomeação

SEÇÃO I

Do Provimento

Art. 13 - Provimento é o ato por meio do qual a autoridade competente procede ao preenchimento de um cargo vago mediante designação de profissional com perfil adequado para exercê-lo.

Art. 14 - São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida emlegislação federal autorizada pela Constituição Federal;

II – o plenogozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais e com o fisco municipal;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos, observados os casos especificados em lei própria;

VI - aptidão física e mental para o exercício do cargo;

VII - idoneidade moral;

VIII - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos os quais serão estabelecidos em lei.

§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência éassegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, no percentual a ser definido em cada edital de concurso público.

Art. 15 - O provimento dos cargos públicos far-se-á medianteato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 16 - São formas de provimento de cargo público:

I - Nomeação;

II - Promoção;

III - readaptação;

IV - Reversão;

V - Aproveitamento;

VI - Reintegração;

VII – Recondução;

VIII – Substituição

IX – Transferência

Art. 17 - A seleção dos candidatos para provimento efetivo será realizada por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser no edital de convocação para as inscrições.

SEÇÃO II

Da Nomeação

Art. 18 - A nomeação far-se-á pelo chefe do poder Executivo, respectivamente:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado deprovimento efetivo, isolado ou constituído em carreira;

II - em comissão, quando se tratar de cargo de direção, chefia ou assessoramento, criado, descrito e quantificado pela lei que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da instituição.

§ 1º - A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público, obedecendo-se a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

§ 2º - A nomeação para cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração por ato da autoridade competente, observando-se o que estabelece o inciso II deste artigo e os instrumentos legais e normativos em vigor.

Art. 19 - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente e sem acumular remuneração, outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa atualmente.

Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput deste artigo, o servidor deverá optar formalmente pelo vencimento de um dos cargos durante o período da interinidade.

Art. 20 - O servidor não poderá ser nomeado para exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no artigo anterior, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva ou em conselhos municipais.

Art. 21 - O disposto no artigo anterior não se aplica à remuneração pela participação em conselhos de administração; conselho fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que o município, direta ou indiretamente venha a ter participação no capital social, observado o que dispuser a legislação específica a respeito.

Art. 22 - O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos de carreira, optando pela maior remuneração.

Parágrafo único. A acumulação de cargos e funções é lícita exclusivamente nos seguintes casos, quando não houver incompatibilidade de horários:

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. (Art. 37, XVI, "a" e "b" CF);

Art. 23 - A nomeação para cargo de provimento efetivodepende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e odesenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela legislação municipal pertinente.

SEÇÃO III

Do Concurso Público

Art. 24 - O ingresso originário nos cargos de provimentoefetivo far-se-á exclusivamente através de concurso público de provas, ou de provas e títulos e poderá ser realizado em diversas etapas, conforme disposto em regulamento e edital, tendo validade de até dois anos, permitindo-se prorrogação por igual período uma única vez.

§ 1º - O julgamento das provas e, havendo, dos títulos, será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos em cada edital de concurso.

§ 2º - Os editais de concursos públicos observarão, em todasas suas fases, as normas pertinentes estabelecidas na Constituição Federal, neste Estatuto e nas demais regras aplicáveis aos concursos públicos no Município.

§ 3º - Nos concursos públicos poderá estar condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas conforme legislação específica.

§ 4º - O requisito específico para inscrição de qualquercandidato em concurso público, além dos básicos que estabelecer cada edital é o de ter a habilitação específica exigida para o cargo pretendido, comprovada por documentação expedida pelo órgão competente.

§ 5º - As condições da realização do concurso público e suas modificações serão fixadas em edital, que será publicado na imprensa oficial do município, na internet, em jornal de grande circulação local e, de forma reduzida, no Diário Oficial do Municípios, observando-se as exigências do Tribunal de Contas do Estado.

§ 6º - O candidato aprovado em concurso público não adquire direito absoluto à nomeação, todavia, no ato de convocação dos aprovados para a admissão, deverá o poder público respeitar a ordem de classificação.

§ 7º - O concurso público deverá ser homologado pela autoridade competente da instituição que o deflagrou em até 90 (noventa) dias a contar da divulgação do seu resultado, podendo ser prorrogado em função da apreciação e julgamento de recursos.

§ 8º - Não se abrirá novo concurso público para cargo em que houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, devendoutilizar-se desta seleção para preenchimento de todas as vagas existentes ou criadas durante esse período.

§ 9º - Será assegurada, para fins de acompanhamento, a participação das entidades representativas dos servidores públicos municipais na organização dos concursos públicos até à nomeação dos aprovados.

Art. 25 - O concurso público, que poderá abranger diversoscargos diferentes e que não precisará declinar o número de vagas, terá a validade que o edital estabelecer, dentro dos limites constitucionais.

SEÇÃO IV Da Posse

Art. 26 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 27 - São competentes para dar posse:

I - o prefeito municipal, no âmbito do Poder Executivo, aos candidatos aprovados em concurso público, e demais autoridades que lhe sejam direta ou indiretamente subordinadas, inclusive os dirigentes de autarquias e fundações públicas;

II - o presidente da câmara municipal, no âmbito do Poder Legislativo, aos ocupantes dos cargos em comissão e aos candidatos aprovados em concurso público.

§ 1º - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado, no qual serão feitas as referências sobre as atribuições, responsabilidades, direitos e deveres inerentes ao cargo público a ser ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, sendo esse prazo prorrogável uma vez, por igual período, a critério da administração, quando devidamente justificado.

§ 3º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 4º - Em se tratando de candidato que seja servidor e que esteja em licença ou afastado na data de publicação do ato de provimento o prazo será contado a partir do término do afastamento ou da licença.

§ 5º - No ato da posse o servidor apresentará declaração de bens e valores que integram seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º - A posse em cargo público dependerá de aptidão física e mental comprovada mediante exame admissional expedido por perito da Medicina do Trabalho.

§ 7º - Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, inclusive os portadores de necessidades especiais.

§ 8º - Para o ato de posse poderá o nomeado fazer-se representar por procurador constituído por instrumento público de procuração, com poderes especiais e específicos para o ato.

SEÇÃO V

Do Exercício

Art. 28 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições da Função pública.

§ 1º- É de 05 (cinco) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período a critério da autoridade competente quando devidamente justificado.

§ 3º - O servidor será exonerado do cargo, ou será tornadosem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos no parágrafo anterior.

§ 4º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

§ 5º - O início do exercício de cargo comissionado coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando se tratar de servidor que estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação, sob pena de revogação automática do ato.

Art. 29 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício doexercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

§ 1º - Ao entrar em exercício, o servidorapresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

§ 2º - O servidor que deva ter exercício em outro órgão da administração pública municipal, em razão de readaptação, cessão ou outra forma legal e tiver sido posto em exercício provisório, deverá apresentar-se imediatamente para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica para o caso de exercício em órgão fora do município, cujo prazo será de trinta dias.

§ 4º - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, até decisão final, transitado em julgado.

§ 5º - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado do exercício.

§ 6º - Salvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de 2 (dois) anos, nem vir a se ausentar novamente, senão decorrido prazo igual ao do afastamento anterior, contado da data do regresso.

Art. 30 - Os servidores públicos do município cumprirão jornada de trabalho de 40 horas semanais e 08 (oito) horas diárias, fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos públicos, respeitada a duração máxima permitida pela Constituição Federal.

§ 1º - O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada submete-se a regime integral de dedicação ao serviço público, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho de categoria estabelecida em leis especiais, bem como ao servidor que tenha sido aprovado em concurso público que fixou jornada de trabalho diferenciada, salvo opção feita por este com a devida compensação financeira.

Art. 31 - O servidor apenas poderá exercer suas funções no âmbito do Município, salvo, em caso de cessão a outro órgão público.

SEÇÃO VI Do Estágio Probatório

Art. 32 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação periódica para o desempenho do cargo, especialmente:

I - as regras fixadas na legislação complementar federalautorizada pelo art. 41, inc. III, da Constituição Federal;

II - o atendimento dos seguintes requisitos:

a) Assiduidade e Pontualidade;

b) Disciplina e criatividade no desempenho das atribuições do cargo;

c) Produtividade e eficiência;

d) Desempenho profissional;

e) Capacidade de iniciativa e de relacionamento;

f) Participação nas atividades promovidas pela instituição;

g) Idoneidade Moral e Profissional

§ 1º- O servidor que, observadas as regras constantes desteartigo, for demitido, se for estável em outro cargo municipal será a ele reconduzido, observadas as regras constitucionais e legais relativas à recondução.

§ 2º- O servidor em estágio probatório poderá exercerquaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no Poder ou na entidade respectiva, não se computando esse período como integrante do prazo do estágio probatório a que se refere o caput.

§ 3º- Ao servidor em estágio probatório somente poderão serconcedidas as licenças para tratamento de saúde e capacitação, e o afastamento para desempenho de mandato eletivo, suspendendo-se nesse período a contagem do prazo do estágio probatório.

Art. 33 - Como condição para aquisição da estabilidade bem como para avaliação de desempenho do servidor estável, deve ser constituída comissão especial de avaliação de desempenho composta por no mínimo, 3 (três) servidores estáveis, sob a fiscalização da Unidade de Controle Interno do Município, indicados pela autoridade pública responsável pelo órgão ou entidade, para a finalidade de aferir os critérios enumerados no artigo anterior.

§ 1º - O relatório final da comissão será submetido à homologação da autoridade pública responsável pelo órgão ou entidade.

§ 2º - São assegurados aos servidores avaliado os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, podendo, ainda, referido processo ser fiscalizado por representante sindical ou associativo profissional do qual fizer parte o servidor.

§ 3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

Art. 34 - A avaliação especial de desempenho, será semestral eobrigatoriamente realizada dentro do período de estágio probatório sob pena de responsabilização, será procedida na forma de regulamentação específica a cargo de cada órgão competente, e observará as seguintes regras:

I - a primeira avaliação levará em conta a atuação do servidornos primeiros seis meses de exercício, sendo que o servidor que não preencher, total ou parcialmente, os requisitos será orientado para corrigir as deficiências;

II -nas avaliações subsequentes o servidor que não preencher, parcial ou totalmente, os requisitos será demitido;

III - a critério de cada órgão, e somente após duas avaliaçõespositivas, e desde de que a ficha de acompanhamento não acuse nenhum aspecto negativo, as avaliações subsequentes poderão ser realizadas anualmente;

IV - ocorrendo fato negativo relevante envolvendo o servidorem estagio probatório, ou se for enquadrado em alguma das infrações previstas nesta Lei, poderá ser efetuada avaliação a qualquer tempo.

§ 1º - A comissão de acompanhamento procederá à compilação dos dados da avaliação semestralmente de desempenho dos servidores em estágio probatório, que será feita pelo chefe imediato, segundo critérios e procedimentos estabelecidos por regulamento de cada Poder.

§ 2º - Não constituem provas suficientes e eficazes as certidões ou portarias desacompanhadas dos documentos e dos atos administrativos que comprovem a avaliação positiva da aptidão e da capacidade do servidor no desempenho do cargo, sobretudo nos indicadores a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - Três meses antes de findar o período de estágioprobatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da comissão especial, sem prejuízo da continuidade de apuração dos requisitos enumerados nesta lei.

§ 4º - Em todo o processo de avaliação o servidor terá vista,podendo manifestar-se sobre todo o procedimento. Em caso de demissão ser-lhe-á dado prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia.

§ 5º - O relatório final da comissão será submetido à homologação do Secretária de administração e pelo chefe do Poder executivo.

§ 6º - Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional nas duas primeiras avaliações a comissão de acompanhamento deverá encaminhar o servidor para capacitação, tendo em vista sua plena recuperação para o desempenho do respectivo cargo.

§ 7º - No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo administrativo para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.

SEÇÃO VII Da Estabilidade

Art. 35 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo adquirirá estabilidade ao completar três anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado no estágio probatório conforme o disposto nos artigos 32 a 34 desta Lei.

Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal é obrigatória aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.

Art. 36 - O servidor estável somente perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa e o contraditório.

SEÇÃO VIII

Da Readaptação

Art. 37 - Readaptação é a transformação da investidura doservidor para um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidorreadaptado ou readaptando será aposentado por invalidez.

§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuiçõesafins, respeitada a habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

SEÇÃO IX

Da Reversão

Art. 38 - Reversão é o retorno à atividade de servidoraposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Art. 39 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargoresultante de sua transformação.

Parágrafo único - Encontrando-se provido ou extinto ocargo, o servidor revertido exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 40 - Não poderá reverter o aposentado que já tivercompletado 70(setenta) anos de idade.

SEÇÃO X

Da Reintegração

Art. 41 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável nocargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observadas as regras constitucionais a respeito.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade na forma estabelecida no parágrafo anterior.

SEÇÃO XI

Da Recondução

Art. 42 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargoanteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração, por determinação judicial ou por medida administrativa em caso de revisão do processo demissório do anterior ocupante.

Parágrafo único- Encontrando-se provido o cargo de origem,o servidor será aproveitado em outro, observadas as regras de compatibilidade previstas nesta lei.

SEÇÃO XII

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 43 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidadefar-se-á mediante aproveitamento, obrigatório sempre que vagar cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 44 - A Secretaria de Administração, determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgão ou entidades do poder público.

§ 1º - Tornar-se-á sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo licença médica expedida por junta oficial.

Art. 45 - Será tornado sem efeito o ato que determinar oaproveitamento se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo se por doença comprovada por junta médica oficial.

SEÇÃO XIII

Da Substituição

Art. 46 - Os servidores investidos em cargo ou função de direção, assessoramento ou chefia terão substitutos designados previamente pelo dirigente superior do órgão ou entidade do poder público.

§ 1º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção, assessoramento ou chefia, nos afastamentos, licenças ou impedimentos legais do titular, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de 1(um) deles durante o respectivo período.

§ 2º - O substituto terá direito à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção, assessoramento ou chefia, nos casos de afastamento ou impedimentos legais do titular, superiores a 30(trinta) dias consecutivos, que será paga na proporção dos dias de efetiva substituição, e que excederem o referido período.

SEÇÃO XIV

Da Redistribuição

Art. 47 - Redistribuição é a movimentação de cargos vagos e de servidor com o respectivo cargo para quadro de pessoal de outro órgão do mesmo poder, observando-se sempre o interesse da administração e os seguintes preceitos:

I - equivalência de vencimentos;

II - manutenção da essência das atribuições do cargo;

III - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

IV - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e,

V - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

§ 1º - A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre a área de gestão de recursos humanos e os órgãos e entidades da administração pública envolvida.

§ 3º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.

§ 4º - O cargo do servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da área de gestão de recursos humanos e ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

SEÇÃO XV

Da Frequência e do Horário

Art. 48. A frequência será apurada por meio de ponto, ou outro meio adequado, centralizado no seu local de trabalho.

Art. 49. O ponto é o registro pelo qual verificar-se-ão diariamente, a entrada e saída dos servidores em serviço.

Parágrafo Único - Salvo nos casos expressamente previstos em Lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPITULO IV

Da Vacância e da Aposentadoria

SEÇÃO I

Da Vacância

Art. 50 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III- aposentadoria;

IV- posse em outro cargo incalculável;

V - falecimento.

Art. 51 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

§ 1º - A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou por insuficiência de desempenho;

II - quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;

III - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; e,

IV - para o atendimento aos limites para despesa com pessoal, obedecido integralmente o disposto no art. 169 da Constituição Federal e Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

Art. 52- A demissão será aplicada nos casos de prática de falta grave ou pela desobediência do disposto nesta Lei.

Art. 53 - O servidor não estável aprovado em outro concurso público no órgão onde mantém seu vínculo, ou em órgão de outra esfera de governo, deverá requerer sua exoneração do cargo atual para, somente depois tomar posse no novo cargo.

Art. 54 - No caso de servidor estável aprovado em outro concurso público para cargo inacumulável, a vacância ocorrerá automaticamente com a posse no novo cargo. Parágrafo único. No caso de reprovação no estágio probatório do novo cargo, aplicar-se-á a regra prevista nesta Lei para a recondução do servidor estável.

SEÇÃO II

Da Aposentadoria

Art. 55 - Os servidores públicos municipais efetivos perceberão os benefícios previdenciários diretamente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, nos termos da Lei Municipal nº. 719/2019, de 14 de outubro de 2019, que “Cria o Instituto de Previdência própria dos Servidores do Município de Jangada.

§ 1º. Os servidores que não se adequar às condições descritas no caput deste artigo, será obrigatoriamente vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 2º. Os critérios de concessão dos benefícios previdenciários serão aqueles disciplinados pela Constituição Federal, normas relativas ao regime geral de previdência social e Lei Municipal nº 719/2019, que trata do Regime de Previdência Própria.

CAPÍTULO V

Dos Direitos e Vantagens

SEÇÃO I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 56 - Vencimento é a retribuição pecuniária básica, devidapelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 57 - Remuneração é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, compreendendo o vencimento acrescido das vantagens permanentes ou provisórias.

§ 1º - A remuneração do servidor deverá ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

§ 2º - O não cumprimento pela Administração importará na correção de seu valor, aplicando-se os índices oficiais de correção diária, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento.

Art. 58 - A remuneração dos ocupantes de cargos e funções da administração direta, autárquica e fundacional, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do prefeito municipal, nos termos do art. 37, XI da Constituição Federal de 1988.

Art. 59 - O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasosou às saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, previamente estabelecida a cada caso.

Art. 60 - As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista para pagamento ou desconto em folha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, do provento ou da pensão do interessado.

§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha a reposição será feita imediatamente em parcela única.

§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de liminar, tutela antecipada ou sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão estes atualizados até a data da reposição.

Art. 61 - O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto no caput implicará a sua inscrição em dívida ativa.

Art. 62 - A remuneração e os proventos não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Art. 63 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 64 - Os valores das tabelas de vencimento que integram os planos de cargos e carreiras dos servidores municipais, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

Art. 65 - A revisão geral anual de que trata o artigo anterior observará as seguintes condições:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - definição do índice em lei específica;

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, e preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho;

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 66 - Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de quaisquer verbas de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos públicos.

Art. 67 - No prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do artigo 63 desta Lei, o Prefeito Municipal fará publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.

Art. 68 - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança do Poder Executivo, suas Fundações e Autarquias, perceberá subsídio fixado em lei.

Art. 69 - O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, deverá optar entre o subsídio do cargo comissionado ou o subsídio do seu cargo efetivo acrescido de 30%(trinta) por cento do subsídio do cargo comissionado.

Art. 70 - Salvo por imposição legal, ordem judicial ou autorização pessoal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.

SEÇÃO II

Das Vantagens

Art. 71- Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – Indenizações;

II – Gratificações;

III – Adicionais.

§ 1º - As indenizações e as gratificações não se incorporamao vencimento ou provento para nenhum efeito.

§ 2º- As gratificações e os adicionais incorporam-se aovencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.

SEÇÃO III

Das Indenizações

Art. 72 - Constituem indenizações ao servidor:

I - diárias;

II - plantões;

III - incentivos para os profissionais da saúde.

§ 1º - Os valores das indenizações de diárias, bem como as condições para sua concessão são estabelecidos por decreto, de acordo com a competência privativa de cada Poder.

§ 2º - As indenizações previstas neste artigo não serão consideradas para o cômputo do teto de vencimento definido pelo art. 37, inciso XI da Constituição Federal e nem serão computadas como despesas de pessoal.

Art. 73 - Os valores das indenizações, assim como ascondições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento editada pelo Chefe do Poder Executivo e não têm natureza salarial nem incorpora a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, nem se constitui como base de incidência tributária ou previdenciária.

SUBSEÇÃO I Das Diárias

Art. 74 - O servidor que se afastar da sede a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro município do território nacional ou para o exterior, terá direito a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não terá direito a diárias.

§ 3º - Não poderão ser pagas mais de quinze diárias no mês por servidor, salvo autorização expressa pela autoridade superior de cada Poder, conforme o caso, nos assuntos considerados excepcionais para o serviço público.

§ 4º - A concessão de diárias não impedirá a concessão da ajuda de custo e vice-versa.

§ 5º - Terá direito à metade da diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião ou constituída por municípios limítrofes, sendo-lhe concedida diária inteira no caso de pernoite.

§ 6º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de cinco dias.

§ 7º - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto no parágrafo 6º.

§ 8º - As diárias de que trata o caput:

I - não têm natureza salarial;

II - não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - não se constituem como base de incidência para fins previdenciários ou de tributação da renda.

SUBSEÇÃO II Dos Plantões

Art. 75 - Será paga a verba indenizatória denominado plantão aos servidores que trabalham na área de saúde, em regime de execução de serviços ininterruptos e àqueles que atuam nos setores de fiscalização municipal da mesma maneira, conforme disposto nos planos de carreira específicos.

Parágrafo único. O regime de plantão será regulamentado pela autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, após aprovação da Lei.

SUBSEÇÃO III Do Incentivo para os Profissionais da Saúde

Art. 76 - Os profissionais médicos que atuam no Programa de Saúde da Família, com jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais, farão jus ao incentivo do programa durante a sua permanência neste, não sendo incorporado ao vencimento, em hipótese alguma, e nem computado para cálculo de férias e décimo terceiro.

Art. 77 - O incentivo de que trata o artigo anterior é considerado verba de caráter indenizatório, não sendo computado nas despesas de pessoal, e será pago em percentual sobre o vencimento do profissional a ser definido em Lei Especifica.

CAPITULO IV

SEÇÃO I

Das Gratificações e dos Adicionais

Art. 78 - Além do vencimento e das vantagens previstas nestalei, e daquelas obrigatórias por força da Constituição Federal, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I – décimo terceiro remuneração;

II - adicional noturno constitucional;

III -adicional constitucional pela prestação de serviço extraordinário;

IV - adicionais de insalubridade e periculosidade;

V - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;

VI - adicional constitucional de férias;

VII – Adicional por tempo de serviços.

SUBSEÇÃO I

Do Décimo-Terceiro Vencimento Constitucional

Art. 79 - O décimo-terceiro vencimento será pago ao servidorindependentemente de requerimento, até o dia vinte de dezembro de cada ano.

Art. 80 - O servidor que for exonerado perceberá seu décimo-terceiro vencimento proporcionalmente aos meses de exercício após o mês de seu aniversário, calculado sobre a o valor de pagamento do mês da exoneração, considerando-se mês integral, para esse efeito, toda fração superior a 15 (quinze) dias.

Art. 81 - O décimo-terceiro vencimento não será consideradopara cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO II

Do Adicional Noturno Constitucional

Art. 82 - O serviço noturno, assim considerado aqueleprestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será pago ao servidor o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário,o acréscimo de que trata será cumulado com o adicional por serviço extraordinário.

SUBSEÇÃO III

Do Adicional Constitucional por Serviço Extraordinário

Art. 83 - O serviço extraordinário será remunerado comacréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, e a hora extraordinária será calculada com base na carga horária mensal de 240 (duzentas e quarenta) horas para servidores submetidos a jornada integral de trabalho, e proporcionalmente nos demais casos.

Art. 84 - Somente será permitido serviço extraordinário paraatender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, e sempre por autorização escrita da autoridade máxima de cada Poder ou entidade.

SUBSEÇÃO IV Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade

Art. 85 - Aos servidores que trabalham com habitualidade em área insalubre ou perigosa, devidamente comprovada por equipe da Medicina do Trabalho, será paga indenização por insalubridade ou periculosidade nos termos desta Lei, calculado sobre o salário mínimo vigente.

§ 1º - As atividades insalubres ou perigosas serão regulamentadas pelo poder executivo em ato administrativo específico;

§ 2º - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos;

§ 3º - A indenização de que trata o caput é calculada sobre o salário mínimo vigente de acordo com os percentuais definidos a seguir:

I - 10 % (dez por cento) para o grau de risco mínimo;

II - 20% (vinte por cento) para o grau de risco considerado médio e;

III - 40% (quarenta por cento) para o grau de risco considerado máximo.

§ 4º - O direito à percepção da referida indenização cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 5º - Os servidores que exercerem atividades em condições de periculosidade fazem jus à indenização de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo vigente.

§ 6º - A indenização prevista neste artigo será computada para fins de concessão de férias calculada pela média dos últimos doze meses que antecederem ao período aquisitivo.

§ 7º - O direito ao adicional de insalubridade oupericulosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, e jamais se incorpora ao vencimento.

Art. 86 - A servidora gestante ou lactante será afastada das operações e dos locais previstos no artigo anterior enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 87 - Haverá permanente controle da atividade deservidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.

Art. 88 - No disciplinamento interno de cada Poder ouentidade a concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade serão observadas, tanto quanto possível, as situações estabelecidas em legislação federal trabalhista específica, que o Município adotará para situações estatutárias idênticas ou assemelhadas, competindo a cada Poder e entidade indicar os casos respectivos.

Art. 89 - Os locais de trabalho e os servidores que operamcom raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação federal pertinente.

Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigoserão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Art. 90 - O Município fornecerá equipamentos de proteção aotrabalho perigoso e insalubre.

SUBSEÇÃO V

Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento

Art. 91 - Ao servidor, ocupante de cargo efetivo, que sejainvestido em função de direção, chefia ou assessoramento, é devida a gratificação pelo seu exercício, estabelecida nas leis de organização dos quadros de pessoal de cada Poder e entidade.

SUBSEÇÃO VI

Do Adicional Constitucional de Férias

Art. 92 - Independentemente de solicitação, será pago aoservidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das suas férias.

Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função dedireção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

SUBSEÇÃO VII

Do Tempo de Serviços

Art. 93 - O adicional por tempo de serviço, para fins de progressão de nível, é o constante das tabelas atuariais de cada categoria funcional, respeitado o interstício de 03 três anos para nova progressão.

Parágrafo único. Para efeito desta progressão será considerado a data de efetivo exercício no cargo.

CAPÍTULO V

Das Férias

Art. 94 - O servidor fará jus a trinta dias de férias por ano deserviço, as quais poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica e aplicável a proibi-lo.

Art. 95 - As férias serão concedidas por ato da administração, e poderá ser fracionado em até 3 (três) períodos, sendo que um dos períodos de, no mínimo de 15 (quinze) dias consecutivos, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

§ 1º - A possibilidade de fracionamento das férias não se aplica aos profissionais docentes da rede de educação municipal, cujo gozo e fruição de férias seguirá o calendário letivo próprio.

§ 2º - Quando houver fracionamento das férias, o valor integral das férias deverá ser pago no primeiro período da fração;

§ 3º - Se o servidor vier a falecer quando já implementado o período aquisitivo que lhe assegura o direito à férias, será paga ao cônjuge sobrevivente ou, na falta deste, aos dependentes, a remuneração relativa ao período, descontadas eventuais parcelas correspondentes à antecipação;

§ 4º - Os membros de uma mesma família de servidores do Município terão direito a gozar as férias no mesmo período, se assim o desejarem;

§ 5 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, sendo que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

§ 6 - Não terá direito a férias o servidor que, durante o período de sua aquisição, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular.

Art. 96 - O pagamento da remuneração das férias seráefetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão,perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneraçãodo mês em que for publicado o ato exoneratório.

Art. 97 - O servidor que opera direta e permanentementecom raios-X ou substâncias radioativas gozará obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

CAPÍTULO VI

Das Licenças

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 98 - Ao Servidor Público Municipal serão concedidas as seguintes licenças:

I – para tratamento de saúde;

II – por acidente;

III – à gestante e Adotante;

IV – para amamentar;

V – por paternidade;

VI – para trato de interesse particular;

VII – para concorrer a cargos eletivos;

VIII – para tratar da saúde de pessoa da família;

IX - Da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

SEÇÃO II

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 99 – Seráconcedida ao servidorlicença para tratamento de saúde, a pedido, com base em perícia e laudo médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que tiver direito.

Art. 100 - Para licença até 03 (três) dias o atestado médico deve ser homologado por médico integrante da Junta Médica do Município, e para prazo superior, dependerá ainda de parecer da Junta Médica do Município em conjunto com o serviço social da Secretaria de Administração.

Art. 101 - O servidor licenciado para tratamento de saúde oupor acidente não poderá dedicar-se a atividade remunerada, sob pena de imediata interrupção da licença, com as consequências previstas em lei.

Art. 102 - O licenciado não pode recusar-se a inspeção médicasob pena de suspensão da licença.

§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médicaserá realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º - A licença acima de quinze dias passará sempre pela inspeção do Instituto de Previdência.

§ 3º - A perícia médica será realizada por agendamento junto ao instituto de Previdência por conta do servidor.

§ 4º - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

§ 5º - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas em lei como de natureza grave, contagiosa ou incurável.

SEÇÃO III

Da Licença por Acidente

Art. 103 - Será concedida licença ao servidor acidentado em serviço, sem

§ 1º - Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo pelo servidor, provocando, direta e indiretamente, lesão corporal, perturbação emocional ou doença que ocasione a sua morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária da sua capacidade física ou mental para o trabalho.

§ 2º - Equipara-se ao acidente no serviço a agressão sofrida pelo servidor no trabalho ou em razão do mesmo, quando não provocada, e a ocorrida no deslocamento para o serviço ou deste para sua residência.

§ 3º - A prova do acidente em serviço será prestada no prazo de dez dias, prorrogáveis quando as circunstâncias assim o exigirem.

SEÇÃO IV

Da Licença à Gestante

Art. 104 - A licença para repouso da servidora gestante seráconcedida por indicação médica, por prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia imediato ao parto.

§ 2º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

§ 3º - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial ou particular, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença para repouso.

§ 4º - À servidora gestante, durante o período de gravidez, e exclusivamente por recomendação do órgão oficial de inspeção médica do Município, é assegurado o desempenho de funções compatíveis com a sua capacidade laborativa, sem prejuízo de seu vencimento e demais vantagens.

§ 5º - A licença, quando requerida após o parto, será concedida a partir da data do nascimento, mediante a apresentação do registro civil.

§ 6º - Será considerado falta grave o exercício de qualquer atividade remunerada e/ ou o fato de a servidora manter a criança em creche ou organização similar, durante o período da licença.

SEÇÃO V

Da Licença à Gestante e Adotante

Art. 105 - A servidora em período de amamentação terá direitoa meia hora em cada turno para, com essa finalidade, afastar-se do expediente, até a idade de 6(seis) meses.

§ 1º - O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 1 (um) ano de idade terá direito à licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar, sem prejuízo da remuneração

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de crianças a partir de 4 (quatro) ano até 8 (oito) anos de idade, a licença será de 60 (sessenta) dias.

§ 3º A licença adotante só será concedida mediante apresentação do Termo Judicial de Guarda à adotante ou guardiã.

§ 4ºDurante o período da licença maternidade a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.

SEÇÃO VI

Da Licença Paternidade

Art. 106 - É assegurada licença de 5 (cinco) dias ao servidor, pai de recém-nascido, devendo comprovar através da certidão de nascimento até o seu retorno.

Parágrafo único: Ocorrendo o falecimento da mãe e a sobrevivência do recém nascido, a licença paternidade será dilatada pelo prazo restante da licença maternidade a que teria direito à falecida, deduzido do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de óbito.

SEÇÃO VII

Da licença para Trato de Interesses Particulares

Art. 107 - O servidor estável terá direito a licença para tratarde interesses particulares por um período máximo de 2 (dois) anos, improrrogável, sem ônus ao Município.

§ 1º - O requerimento expressando as razões que levam oservidor a licenciar-se deverá ser dirigido ao órgão competente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º - A autoridade competente de cada Poder ou entidade abrangida por

esta lei concederá ou não a licença, a seu exclusivo e motivado critério.

§ 3º Não será concedida licença para tratar de interesses particulares quando tal concessão implicar em reposição de servidor, seja a que título for.

Art. 108 - A licença de que trata esta Seção não excederá 2(dois) anos, e, uma vez finda, somente decorrido igual período será concedida nova licença.

Art. 109- A licença de que trata o artigo anterior poderá serinterrompida nas seguintes hipóteses:

I - por necessidade de serviço justificada, a qualquer tempo,fixando-se prazo de retorno de até 30 (trinta) dias;

II - no interesse do servidor após cumpridos no mínimo 90 (noventa) dias, mediante comunicado formal com 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 110 - É vedada a concessão da licença referida nestaSeção por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

SEÇÃO VII

Da Licença para Concorrer a Cargos Eletivos

Art. 111 - O servidor terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 5º (quinto) dia seguinte ao do pleito.

§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor terá direito à licença, assegurado os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3(três) meses.

SEÇÃO VIII

Da Licença para Tratar da Saúde de Pessoa da Família

Art. 112 - Poderá ser concedida licença ao servidor pormotivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, mediante comprovante de junta médica oficial, de até 15 (quinze) dias, com remuneração, sendo o respectivo período abatido do período de férias regulares.

Art. 113 - A licença de que trata esta Seção somente serádeferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Art. 114 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 60 (sessenta) dias, não podendo ser prorrogada.

SUBSEÇÃO IX

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Art. 115 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado a serviço para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo do Poder Executivo ou Legislativo, em outro município.

§ 1º - A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal, que será feita com a apresentação da certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, e comprovação de vínculo trabalhista do cônjuge ou companheiro através de Declaração Original de vínculo de trabalho, Termo de Posse ou equivalente.

§ 2º - Durante o período de afastamento, o servidor em Licença para Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro poderá manter seu vínculo com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jangada-MT, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, nos termos da Lei Municipal do Regime Próprio de Previdência Social.

§ 3º - A licença exige comprovação anual da manutenção do vínculo entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro (a), que será feita com a apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão de casamento ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com vínculo;

b) comprovantes de residência em nome de ambos; e

c) declaração original quanto à permanência do vínculo de trabalho do cônjuge ou companheiro.

§ 4º - Somente com a expedição da Portaria de concessão da Licença para Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro poderá o servidor afastar-se do exercício de suas atividades.

§ 5º - A licença de que trata o caput será concedida pelo prazo de até 02 (dois anos) e sem remuneração, não podendo ser prorrogada.

§ 6º - Quando houver interesse do servidor pela dilação do prazo da licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, o mesmo deverá solicitar prorrogação mediante Requerimento e documentos comprobatórios previsto no Artigo 109, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anterior ao término do período da primeira concessão.

§ 7º - Não será concedida o afastamento de que trata o art. 109 ao servidor que esteja em estágio probatório.

SUBSEÇÃO XI

Da Licença para Atividade Militar

Art. 116 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo público.

SUBSEÇÃO XII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 117 - O servidor eleito para cargo de direção sindical tem direito à licença para desempenho do mandato, sendo-lhe assegurados todos os direitos inerentes ao cargo a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. É facultado ao servidor, eleito para direção de sindicato de classe, o afastamento de seu cargo sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e promoção funcional.

CAPÍTULO VII

Das outras Concessões ao Servidor

Art. 118 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;

III - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge ou companheiro(a), filhos ou enteados, pais, irmão e avós;

IV - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

Art. 119 - Será concedido horário especial ao servidorestudante universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1º- Para efeito do disposto neste artigo, será exigida acompensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho, e não sendo admitida alteração superior a 2 (duas) horas por jornada.

§ 2º - Será concedido horário especial ao servidor portador dedeficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 3º- As disposições do parágrafo anterior são extensivas aoservidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.

CAPÍTULO VIII

Do Direito de Petição

Art. 120 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aospoderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 121 - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

§ 1º - O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

§ 2º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

§ 3º - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único - O requerimento e o pedido dereconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 122 - Caberá recurso:

I- do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Art. 123 - O recurso será dirigido à autoridadeimediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Art. 124 - O recurso será encaminhado por intermédio daautoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 125 - O prazo para interposição de pedido dereconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 126 - O recurso poderá ser recebido com efeitosuspensivo, a juízo da autoridade competente.

Art. 127 - Em caso de provimento do pedido dereconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 128 - O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e decassação de aposentadoria, ou a atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações laborais;

II- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvoquando outro prazo for fixado em lei.

Art. 129 - O prazo de prescrição será contado da data dapublicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 130 - O pedido de reconsideração e o recurso, quandocabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 131 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 132 - Para o exercício do direito de petição, éassegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído, pena de suspensão dos prazos recursais enquanto não disponível o processo.

Art. 133 - A administração deverá rever seus atos, a qualquertempo, quando eivados de ilegalidade.

CAPÍTULO IX

Do Regime Disciplinar

SEÇÃO I

Art. 134 - São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II- ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV-cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior asirregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto de repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X- ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

XIII - apresentar-se convenientemente trajado no serviço ou com uniforme, quando for o caso.

Art. 135 - A representação de que trata o inciso XII seráencaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

SEÇÃO II

Das Proibições

Art. 136 - Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem préviaautorização do chefe imediato;

II- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV- opor resistência injustificada ao andamento de documentoe processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casosprevistos em lei, desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-sea associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função deconfiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou deoutrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresaprivada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto arepartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem dequalquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - proceder de forma desidiosa;

XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição emserviços ou atividades particulares;

XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargoque ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

XIX - praticar crimes ou contravenções penais, especialmente os crimes contra a administração pública, falsidades, inclusive ideológicas e ofender a honra de munícipes ou servidores por calúnia, injúria ou difamação na repartição pública;

XX - faltar com a ética profissional;

XXI - desobedecer à disciplina e à hierarquia da instituição;

XXII - exercer com displicência e ineficiência as suas atribuições; e,

XXIII - praticar assédio de qualquer espécie na administração e incentivar a prática da prostituição infantil.

SEÇÃO III

Da Acumulação

Art. 137 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, eobservadas as demais condições ali estabelecidas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Art. 138 - A acumulação de cargos, ainda que lícita, ficacondicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 139 - O servidor não poderá exercer mais de um cargoem comissão no Município, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 140 - O servidor vinculado ao regime desta lei, queacumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

SEÇÃO IV

Das Responsabilidades

Art. 141 – O servidor responde civil e penalmente, por atoomissivo ou comissivo, na forma da legislação federal aplicável, e administrativamente, na forma da Constituição, desta lei e da legislação municipal, pelo exercício irregular de suas atribuições.

§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será liquidada de uma só vez, por meio desconto em folha de pagamento, enquanto que o ato culposo poderá ser liquidado da mesma forma em até 10 (dez) parcelas a requerimento do servidor, nos termos desta Lei.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra estes será executada até o limite do valor da herança recebida.

Art. 142 - A responsabilidade penal abrange os crimes econtravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 143 - As sanções civis, penais e administrativas poderãocumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 144 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo ou função ou em razão deles.

Parágrafo único. O servidor que por omissão ou desídia, resultar em multas para o gestor, responderá solidariamente pelo seu pagamento até o limite de 50% do valor atribuído, ficando responsável pelo pagamento integral da multa, quando for o provocador da irregularidade motivadora da aplicação da multa ao gestor.

Art. 145 - A responsabilidade administrativa do servidor seráafastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

SEÇÃO V

Das Penalidades

Art. 146 - São penalidades disciplinares:

I – advertência escrita;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria;

V - destituição de cargo em comissão.

Art. 147 - Na aplicação das penalidades serão consideradas anatureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 148 - O ato de imposição da penalidade mencionarásempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

SEÇÃO VI

Da Advertência

Art. 149 – A advertência será aplicada por escrito, nos casosde violação de proibição constante do art. 136, incisos I a VII e XVIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

SEÇÃO VII

Da Suspensão

Art. 150 - A suspensão será aplicada em caso de reincidênciadas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 90 (noventa) dias.

Art. 151 - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) diaso servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Parágrafo único - Quando houver conveniência para oserviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 152 - As penalidades de advertência e de suspensão terãoseus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

SEÇÃO VIII

Da Demissão

Art. 153 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 136.

Art. 154 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal decargos, empregos ou funções públicas, a autoridade superior de cada Poder ou entidade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir acomissão, a ser composta por três servidores efetivos e estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II- instrução, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III - julgamento.

§ 1º - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-ápelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico, além dos demais dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares infringidos.

§ 2º- A comissão lavrará, até três dias após a publicação doato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita ou requerer o que entenda de direito para sua defesa, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição e dilatação de prazo, se entendida necessária pela comissão. Observar-se-ão, se necessário, as normas da legislação processual para a citação do servidor.

§ 3º- Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatórioconclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

§ 4º - No prazo de cinco dias, contados do recebimento doprocesso, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 5º - Caracterizada a acumulação ilegal aplicar-se-á a pena dedemissão ou destituição em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 6º- O prazo para a conclusão do processo administrativodisciplinar a que se refere este artigo não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO IX

Da Cassação de Aposentadoria

Art. 155 - Será cassada a aposentadoria do inativo que atenha obtido com inconstitucionalidade ou ilegalidade, segundo a qualquer tempo possa demonstrar a Administração.

SEÇÃO X

Da Destituição de Cargo e Função Comissionados

Art. 156 - A destituição de cargo em comissão exercido pornão ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Art. 157 - A demissão, ou a destituição de cargo em comissãopor infringência do art. 136, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço públicomunicipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por crime contra a Administração pública, improbidade administrativa, ofensa física em serviço a servidor ou particular quando assim caracterizada, lesão aos cofres públicos ou prática de corrupção.

SEÇÃO XI

Do Abandono de Cargo

Art. 158 - Configura abandono de cargo a ausênciainjustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 159 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta aoserviço, sem justificativa por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante cada ano civil;

Art. 160 - Na apuração de abandono de cargo ouinassiduidade habitual, será adotado o procedimento a que se refere o art. 136, observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) - na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de

ausência injustificada do servidor ao serviço superior a trinta dias;

b) - no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos diasde falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a trinta dias interpoladamente, dentro de cada ano civil;

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborarárelatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a justificabilidade da ausência ao serviço superior a trinta dias, e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 161 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - demissão ou cassação de aposentadoria, ou suspensãosuperior a 15 (quinze) dias, pelo Chefe do Poder Executivo, ou dirigente máximo da autarquia ou da fundação

II- pelas autoridades administrativas de hierarquiaimediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias, ou advertência.

III - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando setratar de destituição de cargo em comissão.

Art. 162 - A ação administrativa disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis comdemissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto àquelas puníveis com suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto àquelas puníveis com advertência.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em queo fato se tornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo administrativo respectivo.

§ 2º - A abertura de sindicância ou a instauração de processodisciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 3º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará acorrer a partir do dia em que cessar a interrupção.

SEÇÃO XII

Das Circunstâncias Atenuantes

Art. 163 - São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar, em especial: I - o bom desempenho anterior dos deveres funcionais;

II - a confissão espontânea da infração;

III - a prestação de serviços considerados relevantes por lei;

IV - a provocação injusta da vítima;

V - a reparação do dano causado; e,

VI - as premiações recebidas no serviço público.

SEÇÃO XIII Das Circunstâncias Agravantes

Art. 164 - São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, em especial: I - o ajuste com outros indivíduos para a prática da infração;

II - o fato infracional cometido durante o cumprimento de pena disciplinar;

III - a acumulação de infrações praticadas na mesma ocasião ou quando a infração é praticada antes de ser punida uma outra;

IV - a reincidência de infrações; ou,

V - o uso de violência ou grave ameaça.

SEÇÃO XIVDa Competência Punitiva

Art. 165 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias e demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor ou quando se tratar de destituição de cargo em comissão ou função de confiança; ou

II - pelo Secretário Municipal ou cargo equivalente, nas demais penalidades.

CAPÍTULO X Da Prescrição

Art. 166 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em 05 (cinco) anos, quanto à ação punitiva da administração pública contada da publicação da decisão final no processo administrativo;

III - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e

IV - em 06 (seis) meses, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos prescricionais da lei penal, se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Art. 167 - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, e pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Art. 168 - Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 169 - Interrompe-se a prescrição:

I - pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; ou

III - pela decisão condenatória recorrível.

CAPÍTULO XI

Da sindicância, do afastamento preventivo e do processo administrativo disciplinar

SEÇÃO I

Da sindicância

Art. 170 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade noserviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente por processo administrativo disciplinar, nesse caso assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 171 - As denúncias formuladas por escrito, deirregularidades serão objeto de apuração por sindicância, ainda que não contenham a identificação do denunciante.

Parágrafo único - Quando o fato narrado, a juízo daautoridade superior de cada Poder ou entidade, não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

Art. 172 – Para realizar a apuração da denúncia será encaminhada para a comissão que deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como preceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.

Art. 173 - Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do respectivo processo

II - aplicação de pena de advertência ou suspensão de até 30(trinta) dias; ou,

II - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância nãoexcederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior de cada Poder ou entidade.

Art. 174 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor forpunível com penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão ou cassação de aposentadoria, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Parágrafo Único. O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de inquérito administrativo, limitando-se a responder aos quesitos deste artigo.

Art. 175 – Finalizada a sindicância, a comissão remeterá, à autoridade superior o relatório conclusivo que configure o fato, indicando o seguinte:

I - se é irregular ou não; e

II - caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria. Parágrafo Único. O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de inquérito administrativo, limitando-se a responder aos quesitos deste artigo.

Art. 176 - Na hipótese de o relatório da sindicância concluirque a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

SEÇÃO II

Do afastamento preventivo

Art. 177 - Como medida cautelar e a fim de que o servidornão venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, se justificadamente imprescindível a medida, determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de comprovada necessidade administrativa, sempre sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido nocaputcessarão os efeitos da suspensão, ainda que não concluído o processo.

SEÇÃO III

Do processo administrativo disciplinar

Art. 178 - O processo administrativo disciplinar é oinstrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

SEÇÃO IV

Da Instauração

Art. 179 - O processo administrativo disciplinar do poder executivo será instaurado pelo chefe do poder executivo e seráconduzido por comissão processante nomeada e composta de 3 (três) servidores estáveis designados, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo de superior ou de mesmo nível de escolaridade com relação ao cargo do indiciado.

§1º - A comissão processante terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ouprocessante cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 180 - A comissão processante exercerá suas atividadescom independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 181 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada aminuciosa indiciação do servidor em processo administrativo disciplinar, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao art. 41, do Código de Processo Penal.

Art. 182 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - defesa prévia, instrução probatória, defesa final e relatório final; e

III - julgamento.

Art. 183 - O prazo para a conclusão do processoadministrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, por requerimento da comissão e com autorização da autoridade máxima de cada Poder ou entidade.

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempointegral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do registro do ponto até a entrega do relatório final.

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas quedeverão detalhar as deliberações adotadas.

SEÇÃO V Do Inquérito Administrativo

Art. 184 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurando-se ao acusado a ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 185 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Art. 186 - O prazo para a conclusão do inquérito não excederá a trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação quando as circunstâncias assim o exigirem.

§ 1º - A comissão de inquérito será composta na forma estabelecida nesta Lei.

§ 2º - Sempre que necessário a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega final do relatório.

§ 3º - As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas e terão caráter reservado.

SEÇÃO VI Do Afastamento Preventivo

Art. 187 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o superior hierárquico do indiciado poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo que perdurar a sindicância ou outro tipo de processo administrativo disciplinar, de ofício ou a pedido da Assessoria Jurídica, sem prejuízo da remuneração.

SEÇÃO VII Das Fases do Processo

Art. 188 - O Processo Administrativo Disciplinar compreende as fases cognitiva e instrutória e obedecerá aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ao acusado, permitindo-lhe a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

§ 1º - Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar como peça informativa, configurando requisito prévio para sua instauração.

§ 2º - Tipificada a infração disciplinar será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 3º - O acusado será notificado pelo presidente da comissão para apresentar defesa prévia no prazo de 10(dez) dias, quando juntará e requererá as provas que entender necessárias, arrolando no máximo 03 (três) testemunhas, sob pena de preclusão, assegurando-lhe vista e cópias do processo às suas expensas, na repartição.

§ 4º - Apresentada a defesa prévia, se a comissão entender que está comprovada a inexistência da autoria ou da infração, poderá antecipar o relatório final e opinar pelo arquivamento do feito.

§ 5º - Havendo dois ou mais acusados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 6º - Os prazos em geral, quando autorizados pela autoridade competente, poderão ser prorrogados pelo tempo necessário para se realizar diligências reputadas indispensáveis.

§ 7º - No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão ou servidor que fez a notificação, com a assinatura de uma testemunha.

§ 8º - Encontrando-se o servidor em lugar incerto e não sabido será publicado edital com prazo de 20 (vinte) dias no Diário da AMM/MT e outros meios de comunicação local, findo o qual será o mesmo declarado revel.

§ 9º - Declarada à revelia será nomeado defensor dativo para promover a defesa do acusado.

§ 10 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, podendo requisitar, quando necessário, técnicos e peritos de qualquer órgão ou entidade municipal, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

§ 11 - É assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo pessoalmente e por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, formular quesitos e indicar assistente técnico, quando se tratar de prova pericial, dentro dos prazos legais.

§ 12 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados intempestivos, impertinentes, protelatórios ou irrelevantes para o esclarecimento dos fatos.

§ 13 - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

§ 14 - O acusado e as testemunhas serão intimados pessoalmente a depor mediante notificação expedida pelo presidente da comissão, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, devendo a segunda via, com o ciente do notificado, ser juntada aos autos.

§ 15 - Se a testemunha for servidor a expedição da notificação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição obrigatória.

§ 16 - O depoimento pessoal e oitiva serão prestados oralmente e reduzidos a termo, não sendo lícito ao acusado ou testemunha trazê-los por escrito.

§ 17 - Concluído o interrogatório do acusado a comissão promoverá a inquirição das testemunhas.

§ 18 - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, proceder-se-á à acareação entre eles.

§ 19 - As testemunhas serão inquiridas separadamente na ordem sucessiva da acusação e defesa.

§ 20 - Na hipótese de depoimentos contraditórios também se procederá à acareação entre os depoentes.

§ 21 - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório bem como à inquirição das testemunhas e acompanhar diligências e perícias, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

§ 22 - Encerrada a instrução o acusado será notificado para apresentar defesa final no prazo de 10 (dez) dias.

§ 23 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, como motivo da infração ou ilícito, a comissão solicitará que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

§ 24 - O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, que ficará suspenso até a expedição do laudo pericial que, se concluir pela insanidade absoluta e incurável, deverá o servidor ser aposentado, proporcionalmente, e se relativa e curável, submetido a tratamento médico-psiquiátrico.

§ 25. As omissões da denúncia ou portaria poderão ser supridas a todo tempo, antes do relatório final, dando ciência ao acusado, com prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar.

Art. 189 - Apreciada a acusação, a defesa e as provas produzidas, a comissão elaborará o relatório final minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor e indicação das penas possíveis de serem aplicadas.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 190 - O processo administrativo disciplinar com o relatório final da comissão será remetido à autoridade que solicitou a sua instauração, para o devido julgamento.

SEÇÃO VIII

Da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 191 - O processo poderá ser suspenso, para garantir o contraditório e a ampla defesa, quando as circunstâncias o exigirem, ou, ainda, quando a decisão de mérito depender:

I - de decisão em processo judicial em trâmite sobre o mesmo objeto;

II - de documento, instrumento ou diligências indispensáveis à instrução do processo.

SEÇÃO IX Da Extinção do Processo

Art. 192 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte da parte;

II - pela prescrição ou decadência; ou,

III - pela anistia;

SEÇÃO X Do Julgamento

Art. 193 - A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, contados do recebimento do processo.

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder à alçada da autoridade que solicitou, a instauração do processo, este será encaminhado por esta, à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º - Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento de todos caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º - Reconhecida a inocência do servidor pela comissão, a autoridade que solicitou a instauração do processo administrativo disciplinar determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

§ 4º - O julgamento acatará o relatório final da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

§ 5º - Quando o relatório final da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou inocentar o servidor da responsabilidade.

Art. 194 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição, de que trata o artigo 201, será responsabilizada na forma da Lei.

Art. 195 - Do julgamento realizado pelo superior hierárquico do acusado, cabe recurso nos termos desta Lei.

Art. 196 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

§ 1º - Quando a infração estiver capitulada como crime ou contravenção será remetido cópia autenticada do processo administrativo disciplinar julgado ao Ministério Público para instauração da ação penal.

§ 2º - Quando o processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela infração ou ilícito civil ou penal, por servidor ou não, que tenha causado prejuízo ao erário, deverá a autoridade julgadora encaminhar cópia autenticada dos autos à Assessoria Jurídica do Município para a propositura da ação de reparação de danos.

Art. 197 - O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada.

Art. 198 - Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem para outro município para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

SEÇÃO XI Da Revisão do Processo

Art. 199 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 200 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

§ 1º - No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.

§ 2º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 3º - No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida pelo respectivo curador.

§ 4º - O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade competente julgadora que, se autorizar a revisão, com ou sem efeito suspensivo, encaminhará o processo com o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

§ 5º - O dirigente do órgão ou entidade ou a comissão responsável pelo processo poderá devolver os autos à autoridade que autorizou a sua revisão quando entender pela inexistência de fatos novos ou vícios de formalidade, hipótese em que será arquivado pela autoridade, salvo se contrariar prova dos autos.

§ 6º - A revisão correrá em apenso ao processo originário.

§ 7º - Na petição inicial o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

§ 8º - A comissão revisora, que poderá ser a mesma do processo administrativo disciplinar, terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, com possibilidade de dilação do prazo caso seja necessário.

§ 9º - Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos próprios do processo administrativo disciplinar.

§ 10 - O julgamento caberá à autoridade responsável pela aplicação da penalidade cujo prazo será de 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo.

§ 11 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

§ 12 - Da revisão do processo poderão resultar agravamento ou atenuação da penalidade.

SEÇÃO XII Da Prescrição da Ação Disciplinar

Art. 201 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em 05 (cinco) anos, quanto à ação punitiva da administração pública contada da publicação da decisão final no processo administrativo;

III - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e,

IV - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º - Os prazos prescricionais da lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Art. 202 - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos e pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Art. 203 - Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 204 - Interrompe-se a prescrição:

I - pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III - pela decisão condenatória recorrível.

CAPITULO XII DO CÓDIGO DE ÉTICA

SEÇÃO I

Dos Deveres Fundamentais do Servidor Público Municipal

Art. 205 - Para fins de apuração do comprometimento ético no âmbito do Código de Ética dos Servidores Públicos Municipais de Jangada entende-se por:

I - servidor público municipal: é todo aquele que, por força de lei, contrato, nomeação, ou de qualquer outra forma jurídica, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal;

II - probidade: é a atitude de respeito total aos bens e direitos alheios, pessoais e coletivos, constituindo ponto essencial para a integridade do caráter;

III - assiduidade: é a qualidade de caráter que engendra o hábito e a disciplina de achar-se presente onde deve estar para cumprimento de seus deveres;

IV - pontualidade: é a exatidão temporal no cumprimento de uma missão, um dever ou um compromisso assumido e compõe o senso de responsabilidade que dá eficácia à ação conjunta em torno de objetivos comuns;

V - controle social: é a influência coletiva da sociedade civil na qualificação do processo decisório político de planejamento e gestão de políticas públicas, que é induzido pelos movimentos sociais de uma comunidade organizada e participativa, qualificando o processo decisório político por meio de uma cooperação continuada, crítica e solidária no planejamento, na execução e na avaliação de políticas públicas;

VI - obscurantismo: é a política tendenciosa de se engendrar meios com o objetivo de impedir ao povo o conhecimento da sua própria realidade econômico-social e é cada vez mais audaciosa à medida que o Estado se afasta de seu dever de promover o Bem Comum, sendo o instrumento do poder ilegítimo para o encobrimento do vício e para garantia desesperada de sua estabilidade, para satisfazer suas ambições ilegítimas;

VII - corrupção: é a ação destrutiva que corrói, ofende, corrompe, e tende a romper a Moral, a Honra, a Lei, os Bons Costumes e a Virtude, que conota rompimento, desintegração, apodrecimento e depravação do ser, da sociedade e da nação, levando-os progressivamente à destruição total, sendo um dos principais fatores de quedas de impérios, reinados e civilizações que não souberam inibir tempestivamente sua nocividade destruidora.

§ 1º Incluem-se no conceito previsto no inciso I deste artigo os agentes públicos honorários representantes da sociedade civil nos conselhos municipais, na qualidade de representantes deste segmento para cooperação no planejamento e avaliação de políticas públicas municipais.

§ 2º No exercício de função pública, a probidade de que trata o inciso II deste artigo destaca dois atributos de caráter, sendo:

I - firmeza nas promessas que faz, sinceridade consigo mesmo e com os outros, magnanimidade da administração da ignorância e na fraqueza alheia;

II - eficiência profissional, conotando ideia de honestidade e competência no exercício de uma função social.

§ 3º A assiduidade referida no inciso III deste artigo é a garantia para a continuidade e a eficácia de esforços individuais, comunitários e ação pública, que se completa com a pontualidade, e são traços positivos de personalidade bem formada, revelando uma consciência madura das próprias responsabilidades.

Art. 206 - São deveres fundamentais do servidor público municipal, além de outros já previstos neste estatuto:

I - exercer com assiduidade, pontualidade e dedicação à causa pública as atribuições do cargo, emprego ou função de que seja titular;

II - reconhecer a necessidade de outros servidores públicos que dependem de tempestiva presteza para atendimento ao usuário do serviço público;

III - ser probo, reto, leal e justo, aplicando toda integridade de seu caráter nas decisões profissionais, tendo sempre por foco o interesse legítimo do cidadão;

IV - resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, contratantes, fornecedores públicos, e outros agentes que eventualmente possam visar a favores e vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, denunciando-as na forma da lei;

V - zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

VI – apresentar-se no trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

VII - divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre o Código de Ética do Servidor, cumprindo e promovendo o seu cumprimento.

Art. 207 - É vedado ao servidor público municipal:

I - O uso do cargo, emprego ou função, bem como facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;

II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores públicos ou de cidadãos que dele dependam;

III - ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética estabelecido por esta Lei;

IV - usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

V - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister;

VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas de trabalho;

VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, doação, gratificação, prêmio, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor público para o mesmo fim;

VIII - alterar ou deturpar o teor de documentos que deve encaminhar para providências;

IX - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos municipais;

X - desviar servidor ou serviço público para atendimento de interesse particular;

XI - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público municipal;

XII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

XIII - dar o seu concurso a qualquer instituição ou pessoa que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

XIV - exercer atividades contrárias ao profissionalismo ou ligar seu nome a empreendimentos que contrariem os princípios defendidos pela ética, pela honra e pelo ideal de prestação do bom serviço público.

CAPÍTULO XIII

Das Aposentadorias e da pensão por morte

Art. 208 – As aposentadorias, por invalidez, por idade, portempo de contribuição e compulsória e a Pensão por Morte, direito dos servidores públicos municipais, serão concedidas nos termos a que preceitua o art. 40 da Constituição Federal e demais modificações posteriores.

Art. 209 - O conjunto das prestações securitárias devidas aosservidores municipais será aquele estabelecido na legislação municipal pertinente, que observará estritamente as disposições constitucionais e legais aplicáveis sobre a matéria, assim como as condições técnicas e financeiras do Município.

Art. 210 - A aposentadoria dos servidores públicosmunicipais, bem como a concessão de pensão aos seus dependentes, assim como todas as outras prestações de natureza previdenciárias, serão assegurados na forma exclusiva dos artigos 208 e 209 desta lei, observando-se ainda as seguintes regras:

I - a aposentadoria compulsória será automática, e declaradapor ato, com vigência de acordo com a norma vigente ao caso;

II - a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará apartir da data da publicação do respectivo ato.

CAPITULO XIV

Da assistência à saúde

Art. 211 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo,e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

§ 1º - Nas hipóteses previstas nesta lei em que seja exigidaperícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

§ 2º- Na impossibilidade, devidamente justificada, daaplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.

CAPÍTULO XV Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

Art. 212 - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante lei específica que disciplinará tais contratações.

Art. 213 - Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

I - atender programas ou campanhas de natureza temporárias nas áreas de:

a) saúde pública;

b) assistência social;

c) educação;

d) eventos esportivos;

e) obras e saneamento básico; e,

f) proteção ao meio ambiente.

II - atender às situações de comoção interna, surtos epidêmicos, emergência ou calamidade pública;

III - permitir execução de serviço de profissional de notória especialização nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;

IV - implantação de serviço urgente e inadiável;

V - atender convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços essenciais à população;

VI - suprir a saída de servidores por afastamento para aposentadoria, demissão voluntária ou outra causa, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços.

§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:

I - nas hipóteses dos incisos I, II, IV e VI, até seis meses, permitindo-se uma única prorrogação por até seis meses;

II - na hipótese do inciso III, até quarenta e oito meses e;

III - na hipótese do inciso V, deverá ser observada a vigência do respectivo convênio, acordo ou ajuste.

§ 2º - O recrutamento, de um modo geral, deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado.

§ 3º - A contratação de pessoal para atender ao disposto no inciso II deste artigo prescindirá de teste seletivo.

Art. 214 - É vedado o desvio ou aproveitamento do servidor contratado na forma deste título, bem como sua recontratação fora do permitido, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, salvo quando autorizado por lei específica.

Art. 215 - Nas contratações por tempo determinado serão observados os valores de vencimentos do plano de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto nas hipóteses dos incisos III e V do Art. 213, quando deverão ser observados os valores do mercado de trabalho e do convênio, respectivamente.

CAPÍTULO XVI Da Contratação do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias

Art. 216 - A contratação do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias será processada em conformidade com legislação nacional que rege a matéria, e terá duração indeterminada, fazendo parte do quadro de pessoal, submetendo-se a processo normal de avaliação de desempenho funcional.

§ 1º - A seleção deverá ser feita por teste seletivo público simplificado ou mediante concurso público, se o cargo for oferecido pelo município, obedecido à legislação específica.

§ 2º No caso da aplicação do teste seletivo público o servidor terá estabilidade relativa, porém, não se efetivará no cargo.

CAPÍTULO XVII

Das disposições gerais, finais e transitórias

Art. 217 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 218 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 219 - Por motivo de crença religiosa ou de convicçãofilosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 220 - Consideram-se da família do servidor, além docônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e como tal constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 221 - Para os fins desta Lei considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

Art. 222 - Ficam extintos todos os direitos e as vantagens,pecuniários ou de outra natureza, constantes de legislação anterior, que não tenham sido previstos nesta lei.

Art. 223 - As despesas com a execução desta lei correrão àconta das dotações específicas, consignadas a cada ano na respectiva lei orçamentária da Prefeitura, às autarquias, e quanto às fundações observando-se suas peculiaridades institucionais.

Art. 224 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 225. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias à esta Lei, em especial a Lei Municipal n.º 388 de 08 de outubro de 2004, bem como as Leis Municipais n.º 448 de 25 de junho de 2007, 545 de 01 de março de 2011, 547 de 24 de março de 2011 e 677 de novembro de 2017.

Gabinete do Prefeito, Jangada/MT, 27 de dezembro de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL