DECISÃO DE RECURSO
31 de Dezembro de 2019
Processo Administrativo nº 3124/2019
Submetida à minha superior análise para final decisão, DECIDO sob a ótica do posicionamento doutrinário citado e com o devido amparo no julgamento de recurso emitido pelo Pregoeiro desta Prefeitura, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela licitante WANDERSON GOMIDES DE PAULA 06184040154, e, no mérito, pelo total desprovimento do mesmo, tudo na correta aplicação dos preceitos legais atinentes à espécie, assim como, mantenho a decisão do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio que desclassificou a licitante WANDERSON GOMIDES DE PAULA 06184040154, posto que o agente público se utilizou da observância à Lei nº 8.666/93, da razoabilidade e dos princípios licitatórios da ampla concorrência e da proposta mais vantajosa à Administração. Por fim, DETERMINO o prosseguimento do processo a fim de concretizar as contratações pretendidas.
Campinápolis – MT, 30 de dezembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal