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Pref. Terra Nova do Norte

LEI MUNICIPAL N.º 1.533/2019.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas vinculadas ao FUNDEB, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, SANCIONA a presente matéria de lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o Orçamento Programa do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.428/2018, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), atinente a seguinte rubrica de Receita Orçamentária:

17.58.01.11.0-00 – Transferências de Rec. FUNDEB

Fonte: 0.1.18.00.00 – Transferências do FUNDEB 60% R$ 130.000,00

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2019, pelo excesso de arrecadação, conforme estabelece o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Departamento Fundeb 60%

04.004.12.361.0010.2.125.3.1.90.11 (0191) R$ 130.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 30 de dezembro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal