1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº. 007/2019

Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito, a Prefeitura Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, cadastrada no CNPJ nº - 24.740.268/0001-28, com sede na Avenida Jose Antonio de Faria nº 2.035, centro, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal o Sr. EUGÊNIO PELACHIM, portador do RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE. De outro lado, a empresa: TELEFÔNICA BRASIL S/A com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, CEP 04571-936 - Cidade Monções, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ 02.558.157/0001-62 e I.E. nº. 108383949112, neste ato representada pelos Senhores FLÁVIO CINTRA GUIMARÃES, portador do RG. Nº. 115867-6 SSP/DF e CPF Nº 490.603.251-68 e WELLINGTON XAVIER DA COSTA, portador do RG. Nº. 351630-8 SSP/GO e CPF Nº 887.321.001-59, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

1.1 O Presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo final do contrato original 007/2019, com vigência a partir do dia 01 de Janeiro de 2020.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR –

2.1 A alteração se faz, em virtude do termino do contrato previsto para o dia 31 de Dezembro de 2019.

2.2 Com vigência de 12 meses contados a partir do dia 01 de Janeiro de 2020, com o termino previsto para o dia 31 de Dezembro de 2020.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Inciso II do Artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES –

Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº.: 007/2019.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 30 de Dezembro de 2019.

____________________________ EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal de Porto Estrela Contratante

____________________________ TELEFÔNICA BRASIL S/A CNPJ 02.558.157/0001-62 Contratada