LEI MUNICIPAL N.º 1.534/2019.
31 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.534/2019.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas com pessoal e encargos, com recursos próprios, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, SANCIONA a presente matéria de lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o Orçamento Programa do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.428/2018, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 1.190.000,00 (hum milhão, cento e noventa mil reais), atinente a seguinte rubrica de Receita Orçamentária e deduzido o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) relativo a contribuição do FUNDEB:
17.28.01.11.00-00 – Cota Parte - ICMS
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários R$ 256.000,00
Fonte: 0.1.01.00.00 – Rec. de Transf. de Impostos (Educ.) R$ 16.000,00
Fonte: 0.1.02.00.00 – Rec. de Transf. de Impostos (Saúde) R$ 48.000,00
97.18.01.21.00-00 – (-) Ded. do Fundo de Partic. FUNDEB R$ 80.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários R$ 80.000,00
11.18.02.31.00-00 – ISSQN - Principal
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários R$ 300.000,00
Fonte: 0.1.01.00.00 – Recursos de Transf. de Imp. (Educação) R$ 125.000,00
Fonte: 0.1.02.00.00 – Recursos de Transf. de Impostos (Saúde) R$ 75.000,00
11.22.01.11.00-00 – TAXAS – Pela Prestação de Serviços
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários R$ 160.000,00
12.40.00.11.00.00 – Contribuição Iluminação Pública COSIP
Fonte: 0.1.17.00.00 – Contribuição para Custeio Ilum. Púb. R$ 130.000,00
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2019, pelo excesso de arrecadação, conforme estabelece o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 1.110.000,00 (hum milhão cento e dez mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Gabinete do Prefeito R$ 52.000,00
02.001.04.122.0002.2.095.3.1.90.11 (0017) R$ 22.000,00
02.002.04.124.0014.2.060.3.1.90.11 (0038) R$ 8.500,00
02.003.02.062.0015.2.005.3.1.90.11 (0046) R$ 11.000,00
02.005.04.332.0017.2.168.3.1.90.11 (0060) R$ 7.000,00
02.004.04.131.0017.2.049.3.1.90.11 (0056) R$ 3.500,00
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 50.000,00
03.001.04.121.0003.2.096.3.1.90.11 (0066) R$ 16.000,00
03.002.04.122.0003.2.166.3.1.90.11 (0089) R$ 12.000,00
03.003.04.125.0003.2.094.3.1.90.11 (0096) R$ 22.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários
Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 141.000,00
04.001.12.361.0010.2.122.3.1.90.11 (0126) R$ 25.000,00
04.001.12.361.0010.2.180.3.1.90.04 (0153) R$ 16.000,00
04.001.12.361.0010.2.180.3.1.90.11 (0154) R$ 100.000,00
Fonte: 0.1.01.00.00 – Recursos de Transf. de Impostos (Educação)
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Depto de Desporto R$ 2.000,00
04.007.27.812.0011.2.097.3.1.90.11 (0248) R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários
Secretaria Municipal de Infraestrutura – Depto de Infraestrutura R$ 227.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.1.90.11 (0264) R$ 135.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.1.90.13 (0265) R$ 5.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.1.91.13 (0266) R$ 10.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.3.90.30 (0269) R$ 28.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.3.90.39 (0272) R$ 32.000,00
05.004.17.512.0013.2.040.3.1.90.11 (0322) R$ 17.000,00
Fonte: 0.1.0.00.00 – Recursos Ordinários
Secretaria Municipal de Infraestrutura – Infraestrutura e Urban. R$ 130.000,00
05.003.25.752.0008.2.029.3.3.90.39 (0310) R$ 130.000,00
Fonte: 0.1.17.00.00 – Contribuição para Custeio Ilum. Pública
Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico – Ind e Com... R$ 17.000,00
06.001.20.606.0005.2.100.3.1.90.11 (0340) R$ 15.000,00
06.003.23.691.0019.2.101.3.1.90.11 (0392) R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários
Secretaria Municipal de Saúde – Atenção Básica R$ 146.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.1.90.11 (0429) R$ 146.000,00
Fonte: 0.1.02.00.00 – Recursos de Transf. de Impostos (Saúde)
Secretaria Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade R$ 123.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.1.90.11 (0457) R$ 123.000,00
Fonte: 0.1.02.00.00 – Recursos de Transf. de Impostos (Saúde)
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 36.000,00
08.001.08.243.0009.2.044.3.1.90.11 (0501) R$ 7.000,00
08.001.08.243.0009.2.115.3.1.90.11 (0509) R$ 4.000,00
08.001.08.244.0009.2.102.3.1.90.11 (0519) R$ 25.000,00
Fonte: 0.1.0.00.00 – Recursos Ordinários
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão R$ 26.000,00
09.001.04.122.0003.2.105.3.1.90.11 (0587) R$ 12.000,00
09.003.04.122.0003.2.106.3.1.90.11 (0610) R$ 14.000,00
Fonte: 0.1.0.00.00 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 30 de dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal