LEI Nº 1929 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 1.797 DE 28/12/2017, PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31 de Dezembro de 2019
LEI Nº 1929 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 1.797 DE 28/12/2017, PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo I – Evolução da Receita (Administração Direta e Indireta) da Lei 1.797 de 28 de Dezembro de 2017, Plano Plurianual PPA – 2018/2021, pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo III – Relação de Programas da Lei 1.797 de 28 de Dezembro de 2017, Plano Plurianual PPA – 2018/2021, pelo Anexo III desta Lei.
Art. 3º- Altera o Anexo IV – Programas, Metas e Ações da Lei 1.797 de 28 de Dezembro de 2017, Plano Plurianual PPA – 2018/2021, pelo Anexo IV desta Lei.
Art. 4º - Altera o Anexo V – Síntese das Ações por função e subfunção da Lei 1.797 de 28 de Dezembro de 2017, Plano Plurianual PPA – 2018/2021, pelo Anexo V desta Lei.
Art. 5º- Os anexos a serem alterados da Lei 1.797 de 28 de Dezembro de 2017, Plano Plurianual PPA – 2018/2021, por força do descrito nos artigos anteriores, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 6º- Ficam ratificadas as demais disposições da Lei 1.797 de 28 de Dezembro de 2017, Plano Plurianual PPA – 2018/2021.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal