LEI Nº 1928 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
31 de Dezembro de 2019
LEI Nº 1928 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS´S E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE´S, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS´s e a os Agentes de Combate às Endemias - ACE´s o incentivo financeiro adicional anual de que trata o parágrafo único do art. 5º, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias. § 1º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§ 2º O repasse do recurso financeiro adicional anual de que trata o caput deste artigo, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal especificamente para este fim, cessando a obrigação da municipalidade na ocorrência de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiver em afastados e/ou licenciados e não atingir as metas estabelecidas em decreto, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde, não superior a 30 dias.
Art. 2º O incentivo financeiro adicional será pago na folha de pagamento do mês de dezembro de cada ano aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias que efetivamente tenham cumprido as metas.
Parágrafo único As metas do Município para o repasse do incentivo financeiro adicional de que trata o caput deste artigo, serão estabelecidas mediante decreto municipal que estabelecerá as condições para concessão do incentivo variável por desempenho de metas.
Art. 3º O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS`s e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE`s, efetivamente repassado ao Município de Jaciara.
Art. 4º O valor repassado por meio de presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará á remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate ás Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, vinculadas ao recurso do Bloco de Custeio do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo vigência enquanto perdurar os repasses do Governo Federal referentes ao recurso financeiro adicional.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL 2017-2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES
Secretária Municipal de Saúde/ Portaria nº. 063/2019
Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal