JULGAMENTO PAD 001/2019
31 de Dezembro de 2019
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Processada: Maria Rodrigues de Oliveira
Matricula: 236
Recebi os autos em data de 24/12/2019, após análise de seu conteúdo, e principalmente do Relatório efetuado pela Comissão que o conduziu, apresento
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, uma vez que todo trabalho fora acompanhado pela Assessoria Jurídica Municipal, não vislumbrando nenhuma nulidade, ABSOLVO a Servidora Municipal MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, de matricula municipal nº. 236, representada pelo advogado FERNANDO MATEUS DOS SANTOS, OAB-MT 9671-A, nos termos do caput do art. 170 e seu §1º da Lei Complementar Municipal 04/2005, determinando o arquivamento dos autos.
À Secretaria de Gabinete para Confecção do Decreto.
Após, publique-se nos órgãos oficiais, e intime-se pessoalmente o Servidor apenado, assim como seu Defensor.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 27 de dezembro de 2019.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito do Município de Marcelândia