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Pref. Marcelândia

RELATÓRIO E FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO

Aos 23 (vinte e três) dias do mês (12) dezembro do ano de 2019 as 15h00min, na sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Marcelândia – MT, presentes os (as) Senhores (s) Servidores Municipais VANILZA FRANCO PICKLER matricula funcional n. 351, nomeada Presidente através do Decreto 62/2019, JOSELINA BUENO BARBOSA DOS SANTOS matricula funcional n. 2304, nomeada Secretária, e IVONETE GARCIA LEAL matricula funcional n. 2626, tendo como convidado Andrei César Dominguez Assessor Jurídico Municipal matricula n. 1915. Sra. Presidente VANILZA FRANCO PICKLER abriu a reunião agradecendo a presença de todos, e especialmente do Assessor Jurídico Municipal, especialmente por ter atendido ao chamamento efetuado por telefone, ainda no período da manhã. Ato continuo informou que a reunião trataria da elaboração de julgamento da Sra. Servidora MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA de Matricula 236, por em tese ter infringido o artigo 136 da Lei Complementar Municipal n. 004/2005, que assim preceitua: “Art . 136 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 3 0 (trinta) dias consecutivos.” Infração esta passível de demissão ao teor do artigo “131 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - ...; II - abandono de cargo;”. Após análise dos autos, discussão da prova existente nele a Comissão por unanimidade decisão que se segue ao final do Relatório: Versa o presente acerca de P.A.D. para julgamento da ocorrência de infração ao artigo 136 da Lei Complementar Municipal 004/2005 efetuado pela Sra. Servidora Pública MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA de Matricula Funcional 236; tendo início através da publicação do Decreto n. 62/2019 de 13/09/2019 (fls. 02), com publicação no D. O. Contas TCE/MT n. 1736 pag. 99 (fls. 03), Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso n. 3321 pag. 314/315 (fls. 04/05); Seguiu-se a Ata de Reunião para Instalação da Comissão de PAD n. 01/2019 em data de 25/09/2019 (fls. 06/07); Expedidos Ofícios Requisitórios as fls. 08, 09, 11, 12, 13, com respostas as fls. 10, 14/44, 46/48, 49/53, 55; Ata de Reunião n. 02 de 21/10/2019 (fls. 45) redesignando-se a Reunião para 29/10 as 15:00h; Ata de Reunião n. 03 de 29/10/2019 (fls. 54) redesignando-se a Reunião para 04/11 as 13:00h; Ata de Reunião n. 04/2019 datada de 04/11/2019 em que a Comissão entendeu por bem, ante a prova colacionada aos autos CITAR e INTIMAR a Sra. Servidora Pública MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA matricula funcional n. 236 para apresentar defesa escrita a que se refere o artigo 163 da L. C. 004/2005 no prazo de 10 (dez) dias úteis, arrolando testemunhas para serem ouvidas em audiência designada para 27/11/2019 as 13:30h (fls. 56/57); Mandado de Citação/Intimação Expedido e devidamente recebido pela processada em data de 04/11/2019 (fls. 59); Mandados de Intimação de Testemunhas as fls. 59, 60, 62, 63; oficio solicitando a reserva da Sala de reuniões as fls. 61; Certidão de Decurso de Prazo para apresentação de Defesa as fls. 64; Ata de Reunião n. 05 de 25/11 (fls. 65) em que a Comissão de P.A.D. decreta a REVELIA da Sra. Servidora em razão de que mesmo citada pessoalmente, deixou fluir o prazo para apresentação de Defesa Escrita, pugnando pela Nomeação de Defensão nos termos do artigo 166 § 2 da L.C. 004/2005, assim como requerendo-se a dilação de prazo para conclusão do PAD, designando-se a data de 18/12/2019 as 13:30h para realização de Audiência par a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da processada; Oficio n. 07/2019 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando a nomeação de defensor (fls. 66); Oficio n. 08/2019 solicitando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos (fls. 67); Oficios informando as testemunhas da redesignação do ato as fls. 68/71; Oficio n. 13/2019 solicitando a reserva da sala de reuniões (fls. 72); Juntada de Instrumento de Procuração do Advogado FERNANDO MATEUS DOS SANTOS OAB/MT 9671-A (fls. 73); Certidão juntada do Instrumento de Procuração e Requerimento verbas de cópias do processo as fls. 74, com Recibo de cópia integral dos autos as fls. 75; Decreto n. 83/2019 de 27/11/2019 (fls. 76) prorrogando-se os trabalhos da Comissão por mais 60 dias a partir de 12/11/2019 e nomeando-se Defensor Dativo o Servidor Público MACGYVER CUNHA CATARINO NASCIMENTO de matricula funcional 1227; (fls. 77) Recibo do Defensor Dativo referente ao recebimento de cópia integral dos autos; Defesa Escrita apresentada pelo Defensor Dativo as fls. 78/81; Defesa Escrita apresentada pelo Advogado Constituído as fls. 82/88; Certidão referente ao protocolo das Defesas (fls. 89); Certidão referente a renumeração do processo (fls. 90); Ata de reunião n. 06/2019 datada de 16/12/2019 (fls. 91) para análise das defesas apresentadas visto que não foi requerida por nenhuma prova testemunhal, e ordenação do processo, onde fora denegado pedido de perícia psicológica realizada pelo Defensor Dativo em razão de que nos autos não se trata de tal moléstia ou agravo. Oitiva das testemunhas arroladas pela Comissão MARLI TEIXEIRA TEREZINHA (fls. 92/93); GISLAINE PRUDENCIANO DA SILVA MORAES (fls. 94/95); SONIA MARTINIS (fls. 96/97); EVA TEREZINHA HARRES (fls. 98/99), passando-se após a inquirição da representada Sra. Servidora Pública MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (fls. 100); seguindo-se com a Ata da Reunião (fls. 101) merecendo destaque a nomeação dos Servidores PAULO JOSÉ MACIEL e ELIZIANE BURATI para fiscalizarem a incomunicabilidade das testemunhas; a opção da representada para que a defesa por si Constituída acompanha-se o Ato, em detrimento a Defesa Nomeada; ainda, o indeferimento de pergunta, juntada de documentos extemporâneos, e pedido para apresentação de alegações finais, este por não conter previsão legal. Em análise dos autos, observou a Comissão que a defesa escrita apresentada as fls. 78/82, considerada pela comissão como a única válida eis que apresentada tempestivamente e por Defensor Nomeado, uma vez que a apresentada pelo Advogado Constituído as fls. 82/88 fora apresentada fora do prazo legal, advogou no sentido de que não poderia ser aplicada a pena de demissão a Servidora, em razão de nada constar sobre essa possibilidade na Portaria de Instauração. Tal fato contudo, não é real, uma vez que a Portaria Instauradora do PAD descreveu os possíveis ilícitos perpetrados pela Servidora sendo certo e correto que caso reconhecida a pratica do “Abandono de Cargo” a única penalidade existente é a de demissão conforme artigo 131 inciso II da Lei Complementar Municipal 004/2005, logo afasta-se tal argumento; Segue a defesa escrita de fls. 78/82 afirmando que a Sra. Servidora Representada possui vida funcional ilibada e que sua ausência ao trabalho decorreu de problemas psicológicos, requerendo ao final a absolvição da Representada e/ou a realização de exame psicológico nesta, tendo o pleito da realização de exame psicológico sido indeferido as fls. 91 dos autos. Entendendo a Comissão, após minuciosa oitiva das testemunhas e analise dos autos, que conduta imputada a Sra. Servidora MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA de “abandono de cargo”, NÃO ocorreu, posto que em que pese esta ter se ausentado do serviço, tal fato deu-se no entendimento da Comissão, muito mais por falta de informação do que propriamente por vontade da Representada. Neste sentido é indispensável a constatação da VONTADE DE ABANDONAR o cargo por parte do servidor representado, para que seja este condenado e reconhecido o abandono de cargo. Utilizando-se dos ensinamento da apostila de PAD da Controladoria-Geral da União – CGU ao tratar da matéria assim dispôs: “Conforme já abordado em 4.7.4, a definição da materialidade do abandono de cargo se aperfeiçoa tão somente com a indicação do período de ausência, ou seja, com a indicação do primeiro e do último dia de ausência ininterrupta, não sendo necessário que a portaria de instauração de rito sumário para apurar abandono de cargo identifique cada um dos dias do intervalo. No aspecto temporal, portanto, tem-se configurado o ilícito em tela com o lapso de pelo menos trinta e um dias consecutivos sem um único dia de efetivo exercício do cargo. Na esteira, isto leva a concluir que a contagem temporal de abandono de cargo inclui fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo que estejam intercalados em dias úteis de ausência ininterrupta do servidor. A conclusão da comissão não deve se ater à mera comprovação do quantitativo de faltas, mas sobretudo à comprovação da intencionalidade ou não dessa falta superior a trinta dias. Não cabe aplicação de demissão com base nos arts. 132, II e 138 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, se a comissão não comprovar a intenção do servidor de se ausentar ao serviço por mais de trinta dias, visto ser elemento essencial do enquadramento. Neste caso, restará contra o servidor algum outro enquadramento relacionado ao mesmo fato (basicamente associado à ausência, conforme já aduzido em 4.11, como por exemplo, falta de pontualidade ou de assiduidade, do art. 116, X do Estatuto). Por fim, caso nenhum outro enquadramento se configure, restará apenas o efeito pecuniário da ausência. Mas basta a comprovação dessa intenção por mais de trinta dias; a Lei não exige animus de abandono definitivo. (p.282/283, edição de 2006)”. Seguindo-se ao entendimento: “TJ-BA - Apelação APL 80003233620168050051 (TJ-BA) Data de publicação: 27/02/2018 EMENTA PAD. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO DEMONSTRADO. VÍCIO NO APURATÓRIO. PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. NÃO MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E NATUREZA EXTRA PETITA DA SENTENÇA. REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1- A não concessão de licença a servidor público para tratar de interesses particulares, conquanto se trate de ato administrativo discricionário, requer motivação específica, em ordem a viabilizar a análise pelo Poder Judiciário da conformação da finalidade pública daquele ato administrativo com seus motivos determinantes. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto a necessidade da Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor em abandonar o cargo em que ocupa. 3. No caso, o servidor requereu, antecipadamente, licença para tratar de interesse particular, por dois anos, pedido, inicialmente, não respondido pela Administração, o que afasta a presença do animus abadonandi, requisito indispensável para a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo. 4. A ação mandamental subsiste, porquanto comprovada a efetiva plausibilidade de afronta à direito líquido e certo. Inicial instruída com todos os documentos necessários à compreensão da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. Preliminar rejeitada. 5. Diz-se da sentença extra petita, aquela em que o juiz concede ao autor coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Prejudicial afastada. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000323-36.2016.8.05.0051, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2018 )”. Desta forma a Comissão designada para atuar no P. A. D. n. 01/2019, através do Decreto n. 62/2019, prorrogada pelo Decreto n. 83/2019, com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 04/2005 artigo 167 § 2, entende por unanimidade, ante a prova documental e testemunhal dos autos, após devido processo legal, NÃO ter a Sra. Servidora Municipal MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Zeladora, com Matricula Municipal n. 236 ter cometido infração ao artigo 131 inciso II do Estatuto do Servidor Público de Marcelândia (Lei Complementar 04/2005), ABSOLVENDO-A por unanimidade por entender carente de provas a imputação referente ao Abandono de Cargo uma vez que NÃO restou demonstrado o “animus abandonandi” necessário para configuração da infração. Sra. Presidente solicitou manifestação do Assessor Jurídico Municipal quanto a legalidade do PAD e julgamento, tendo ente manifestando-se da seguinte forma: “Sra. Presidente, Membros da Comissão do PAD 01/2019, a Assessoria Jurídica Municipal, tem a dizer que o PAD 01/2019 conduziu-se dentro da legalidade estrita, oportunizando-se a ampla defesa e ampla produção probatória, em relação ao Mérito, a Comissão é soberana para constar suas impressões, como no presente caso em que reconhecerá a não ocorrência do ilícito, ou a reponsabilidade da imputada por tal”. Pelo que, com base no art. 168 da L.C.M. 04/2005 determinou a Sra. Presidente fossem os autos em sua forma integral, encaminhados a autoridade Municipal competente para JULGAMENTO na forma dos artigos 169 “usque” 174. Para constar eu, JOSELINA BARBOSA BUENO DOS SANTOS, na qualidade de Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes.

Presidente Secretária Membro

Vanilza Franco Pickler Joselina B. Barbosa dos Santos Ivonete Garcia Leal