DECRETO Nº 092/2019
31 de Dezembro de 2019
30/12/2019
Decreta a rescisão contratual amigável com a Empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado de CNPJ n° 15.984.883/0001-99, com sede na Avenida Vota Redonda nº951, Quadra 256, Lote 02, Bairro Jd. Novo Mundo, Goiânia-GO, e dá outras providências.
Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o descumprimento da Cláusula 11.1, a) do contrato nº029/2019, onde teve sua Ordem de Início de Serviços expedida na data de 18/10/2019, prorrogada por igual período do cronograma inicial sem início de execução da obra;
Considerando expirada na data de 16/12/2019 a vigência da execução da obra objeto do contrato acima citado, sem manifestação ou justificativa por parte da Contratada, em tempo hábil.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica de pleno direito, nos termos da Lei n. 8666/93 Artigo. 79, inciso II, rescindido o Contrato nº 029/2019, referente ao Processo Licitatório modalidade TOMADA DE PREÇOS 007/2019, obra de “Melhorias em Iluminação Pública em Diversas Ruas e Avenidas” do município de Marcelândia – MT, tendo em vista o atraso da Contratada na execução da obra.
ARTIGO 2º - Deverá o Departamento de Licitação tomar as providências cabíveis para novo processo licitatório, tendo em vista que não há segundo colocado no certame.
ARTIGO 3º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 30 de dezembro de 2019.
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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal