VETO TOTAL AS EMENDAS MODIFICATIVAS E DE INCLUSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 011 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
31 de Dezembro de 2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores, da Câmara Municipal de Curvelândia/MT.
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, para os devidos fins que, na forma do § 1ª, do art. 53, da Lei Orgânica do Município, RESOLVO VETAR TOTALMENTE todas as Emendas Modificativas e de Inclusão, apresentadas ao Projeto de Lei Nº 011 de 30 de setembro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelândia para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.” – Autógrafo Nº. 32 de 20 de dezembro de 2019.
E SANCIONO integralmente o Projeto de Lei Nº 011 de 30 de setembro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelândia para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. ”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com as Emendas Modificativas e de Inclusão ao presente Projeto de Lei, as mesmas não reúnem condições de serem aprovadas na Lei, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razões que passamos a expor.
As alterações que a Câmara Municipal pretendia realizar por meio das Emendas que foram apresentadas ao respectivo Projeto de Lei, estão eivadas de inconstitucionalidade e erros materiais perceptíveis, além de contrariar o interesse público.
O processo legislativo, compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados para a formação das leis, é objeto de minuciosa previsão na Constituição Federal, para que se constitua em meio garantidor da independência e harmonia dos Poderes.
Com efeito, uma vez apresentado o projeto pelo Chefe do Poder Executivo está exaurida a sua atuação abre-se o caminho, em seguida, para fase constitutiva da lei, que se caracteriza pela discussão e votação públicas da matéria.
Nessa fase se sobressai o poder de emendar.
O poder de emendar é reconhecido pela doutrina tradicional e é reservado aos parlamentares enquanto membros do Poder incumbido de estabelecer o direito novo. O Supremo Tribunal Federal o considera como prerrogativa dos parlamentares e afirma que é restrito. Sujeita-se a limites estabelecidos na Constituição da República e à disciplina regimental.
Admitem-se emendas das seguintes espécies: (a) supressivas (que extirpam parte da proposição original), (b) aditivas (que acrescentam algo ao texto apresentado), (c) modificativas (que alteram a proposição sem violar sua essência), (d) substitutivas (que alteram formal ou materialmente o projeto e são analisadas como sucedâneo de outra proposição) e (e) de redação (destinadas à adequação da técnica legislativa).
Que em comparação aos textos (PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 011/2019 e AUTOGRAFO Nº. 32/2019) demonstra que foram realizadas, ao menos, as seguintes mudanças que caracterizaram erros materiais.
Vejamos:
1-
“ DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º (...)
§ 1º (...)
§ 2º- (...)
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| TEXTO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 011/2019 | TEXTO AUTOGRAFO N. 32/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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a)- Quanto Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer – (item 04), no Projeto de Lei N. 011/2019, constou o valor de R$ 6.832.006,00.
Ocorre que de acordo com a Emenda de Inclusão de projeto/atividade na LOA para exercício de 2020, proposta pelo o Poder Legislativo, ficou acrescido para o orçamento uma construção de alambrado da quadra e esporte da comunidade Santa Rita, no valor de R$ 12.000,00.
E ainda, na mesma Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer – (item 04, com a Emenda de Inclusão de projeto/atividade na LOA para exercício de 2020, proposta pelo o Poder Legislativo, ficou inserido para o orçamento seguinte, a construção de alambrado do campo de Futebol Society do Assentamento São Saturnino, no valor de R$ 20.000,00.
Entretanto, no AUTOGRAFO N. 32/2019, apresentado constou o valor de R$ 6.896.006,00. Quando o valor correto é o montante de R$ 6.864,006.
b)- No que se refere a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (item 09), no Projeto de Lei N. 011/2019, constou o valor de R$ 674.600,00.
E com a Emenda de Inclusão de projeto/atividade na LOA para exercício de 2020, proposta pelo o Poder Legislativo, foi incluído para o orçamento o valor de R$ 20.000,00, para a Implantação de Horta Comunitária Hidropônica.
E bem como, na mesma Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, ficou incorporado o valor de R$ 20.000,00, para Apoio a Piscicultura.
Entretanto, no AUTOGRAFO N. 32/2019, apresentado constou o valor de R$ 754.600,00.Quando o valor apurado é de R$ 714.600,00.
2- Consequentemente o valor total do orçamento de todas as Secretarias Municipais seria de R$ 20.572.000,00. No entanto, no AUTOGRAFO N. 32/2019, mencionou o valor de R$ 20.500.000,00.
Vejamos:
Portanto, o Poder Legislativo Municipal acresceu no orçamento R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), ou seja, alterou o valor do orçamento anual.
3- Que no AUTOGRAFO N. 32/2019, apresentado pelo o Poder Legislativo referente ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 011/2019, quanto a “III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA”, não integrou o referido autografo. In verbis:
4- Em análise aos anexos das Emendas Modificativas e de Inclusão, consta a ação para a Construção de alambrado do campo de Futebol Society do Assentamento São Saturnino.
Todavia, o referido Assentamento Rural, não pertence a área territorial desse Município de Curvelândia/MT, o que viola a regra constitucional que assegura autonomia aos Municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, mas na limitação territorial.
5- Por fim, os anexos das Emendas Modificativas e de Inclusão, consta em divergência com o Autografo N. 32/2019. E consequentemente, torna sem efeito os anexos das Emendas Modificativas e de Inclusão.
Como se nota, algumas alterações são significativas com erros perceptíveis que maculam todas as emendas modificativas e de inclusão propostas.
Configura modificação substancial do comando normativo contido no Projeto de Lei Municipal N 011 de 30 de setembro de 2019, incidindo em inegável ilegalidade.
Entendemos, por fim, que a inconstitucionalidade atinge toda a lei e não apenas a parte em descompasso com o projeto original.
Fundamentado, nesses termos, o veto total que oponho a todas as Emendas Modificativas e de Inclusão, apresentadas ao o Projeto de Lei Nº 011 de 30 de setembro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelândia para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.” – Autógrafo Nº. 32 de 20 de dezembro de 2019, em razão das incongruências e inconstitucionalidade evidenciadas.
E considerando o recesso da Câmara (PORTARIA Nº. 41 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE: SOBRE PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR DESTE PODER LEGISLATIVO), publique-se o veto.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. E caso haja fundamentada necessidade a menciona Lei Orçamentária poderá ser proposta alteração no decorrer do exercício.
Curvelândia-MT, 30 de Dezembro de 2019.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal