“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 502/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2020”

Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores, da Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, para os devidos fins que, na forma do § 1ª, do art. 53, da Lei Orgânica do Município, RESOLVO VETAR TOTALMENTE todas as Emendas Modificativas e de Inclusão, apresentadas ao

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, que“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 502/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2020” – AUTOGRAFO Nº 31 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

E SANCIONO integralmente o AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, que“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 502/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2020”.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com as Emendas Modificativas e de Inclusão ao presente Projeto de Lei, as mesmas não reúnem condições de serem aprovadas na Lei, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razões que passamos a expor.

As alterações que a Câmara Municipal pretendia realizar por meio das Emendas que foram apresentadas ao respectivo Projeto de Lei, estão eivadas de inconstitucionalidades e erros materiais perceptíveis, além de contrariar o interesse público.

Que em análise ao AUTOGRAFO Nº. 32 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia para exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, consta inconstitucionalidades e erros materiais perceptíveis, além de contrariar o interesse público, o que acarreta consequentemente o veto total das emendas modificativas e de inclusão do AUTOGRAFO Nº 31 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Como se nota, algumas alterações são significativas com erros perceptíveis que maculam todas as emendas modificativas e de inclusão propostas.

Entendemos, por fim, que a inconstitucionalidade atinge toda a lei e não apenas a parte em descompasso com o projeto original.

Fundamentado, nesses termos, o veto total que oponho a todas as Emendas Modificativas e de Inclusão, apresentadas aoPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, que“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 502/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2020” – AUTOGRAFO Nº 31 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, em razão das incongruências e inconstitucionalidade evidenciadas.

E considerando o recesso da Câmara (PORTARIA Nº. 41 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE: SOBRE PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR DESTE PODER LEGISLATIVO), publique-se o veto.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Curvelândia-MT, 30 de Dezembro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal