LEI MUNICIPAL Nº 770/2019 27 de Dezembro de 2019, São Jose´do Xingu – MT.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2020, e dá outras providências.

VANDERLEY SOARES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José Xingu – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 40.428.235,29 (Quarenta milhões e quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais, vinte e nove centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.529.624,35, (três milhões quinhentos e vinte nove mil seiscentos e vinte quatro reais, trinta e cinco centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 36.898.610,94 (Trinta e Seis milhões oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e dez reais, noventa e quatro centavos).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 36.762.610,94 (Trinta e seis milhões setecentos e sessenta dois mil, seiscentos e dez reais, noventa e quatro centavos) e para Reserva de Contingência R$ 136.000,00 (Centro e trinta e seis mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 36.898.610,94 (Trinta e Seis milhões oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e dez reais, noventa e quatro centavos).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

01 RECEITAS CORRENTES	29.259.765,07
Receitas Tributarias	2.637.375,27
Receitas de Contribuição	102.855,16
Receitas Patrimoniais	432.539,63
Receitas de Serviços	10.517,85
Transferência Corrente	29.406.601,51
Dedução de receitas	(3.529.624,35)
Outras Receitas Correntes	199.500,00
02 RECEITAS DE CAPITAL	7.638.845,87
Transferência de Capital	7.623.845,87
Alienação de Bens	15.000,00
Total	36.898.610,94

Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01-Legislativa	1.688.225,11
04-Administração	4.016.226,51
06–Segurança Pública	10.075,60
08-Assistência Social	2.706.068,86
10-Saúde	8.843.826,08
11-Trabalho	311.000,00
12-Educação	10.156.182,24
13-Cultura	566.622,22
14-Direito e Cidadania	324.622,22
15-Urbanismo	2.930.161,06
16-Habitação	100,00
17-Saneamento	475.590,18
20-Agricultura	719.965,06
25-Energia	100.000,00
26-Transporte	2.975.945,80
27-Desporto e Lazer	768.000,00
28 – Encargos Especiais	170.000,00
99-Reserva de Contingência	136.000,00
TOTAL	36.898.610,94

POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Valor
031 - Ação Legislativa	1.688.225,11
122 - Administração Geral	3.029.644,51
123 - Administração Financeira	908.982,00
127 - Ordenamento Territorial	8.500,00
131 - Comunicação Social	69.100,00
181 - Policiamento	10.075,60
241 - Assistência ao Idoso	40.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente	268.000,00
244 - Assistência Comunitária	2.398.068,86
301 - Atenção Básica	6.168.111,35
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	1.963.175,73
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	150.000,00
304 - Vigilância sanitária	30.000,00
305 - Vigilância epidemiológica	532.539,00
306 – Alimentação e Nutrição	300.000,00
331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador	311.000,00
361 Ensino Fundamental	7.823.158,29
365 - Educação Infantil	2.033.023,95
392 - Difusão Cultural	566.622,22
423 - Assistência aos Povos Indigenas	324.622,22
451 - Infraestrutura Urbana	2.405.122,22
452 - Serviços Urbanos	525.038,84
482 - Habitação Urbana	100,00
512 - Saneamento Básico Urbano	475.590,18
601 - Promoção e Produção Vegetal	35.000,00
605 - Abastecimento	684.965,06
752 - Energia Elétrica	100.000,00
782 - Transporte Rodoviário	2.975.945,80
812 – Desporto Comunitário	768.000,00
841 – Refinanciamento da Divida Interna	170.000,00
999 - Reserva da Contingência	136.000,00
Total Geral	36.898.610,94

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 CAMARA MUNICIPAL	1.688.225,11
02 GABINETE DO PREFEITO	1.371.600,00
03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO	1.745.720,11
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	10.156.182,24
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	8.536.326,08
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	6.481.797,04
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	719.965,06
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL	2.706.068,86
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	1.525.982,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS	324.622,22
11 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX	307.500,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER	1.334.622,22
TOTAL	36.898.610,94

PROGRAMAS

0001	Processo Legislativo	1.688.225,11
0002	Atenção de Média e Alta Complexidade	1.963.175,73
0003	Administração Geral	2.842.244,51
0004	Vigilância em Saúde	562.539,00
0006	Administração Financeira	908.982,00
0007	Formação do Patrimônio do Servidor Público	311.000,00
0009	Assistência Farmacêutica	150.000,00
0010	Gestão do Sus	25.843,00
0015	Apoio a Produção Vegetal	35.000,00
0016	Abastecimento	684.965,06
0035	Transporte Escolar	1.180.330,18
0036	Merenda Escolar	300.000,00
0039	Expansão e Melhoria do Ensino Infantil	1.049.284,07
0040	Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental	4.266.567,99
0043	Educação Básica Pública	3.360.000,00
0044	Incentivo ao Desporto Amador e Lazer	768.000,00
0046	Difusão Cultural	307.000,00
0048	Incentivo as Atividades Culturais	259.622,22
0058	Energia Elétrica	100.000,00
0059	Habitação	100,00
0060	Urbanismo	2.930.161,06
0079	Atenção Básica	5.333.474,42
0080	Saneamento Básico	475.590,18
0090	Assistência Social em Geral	2.398.068,86
0092	Assistência ao Idoso	40.000,00
0101	Transporte Rodoviário	2.975.945,80
0104	Atividade a Cargo do Controle Interno	265.000,00
0105	Investimento em Saúde	808.793,93
1000	Segurança Publica	10.075,60
1001	Refinanciamento de Divida	170.000,00
1002	Apoio a Criança e Ao Adolescente	268.000,00
1003	Nação Indígena	324.622,22
0999	Reserva de Contingência	136.000,00
TOTAL		36.898.610,94

Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes R$ 28.915.615,54

Despesas de Capital R$ 7.846.995,40

Reserva de Contingência R$ 136.000,00

Total................................................................ . R$ 36.898.610,94

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.756.621,36 (Dez milhões setecentos e cinquenta seis mil seiscentos e vinte um reais, trinta e seis centavos).

08	Assistência Social	2.706.068,86
10	Saúde	8.843.826,08
Total		11.549.894,94

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 2,5% (Dois e meio) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2020 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

Art. 6-A. As emendas individuais parlamentares previstas no § 1º, do Art. 112-A da Lei Orgânica do Município são apresentadas nos incisos abaixo, serão executadas com as seguintes finalidades, percentuais e valores:

I – O Vereador PEDRO DA SILVA SANTOS destina o valor de R$15.000 (quinze mil reais) para realização de evento cultural do Dia Nacional da Juventude – DNJ nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2020 em Santo Antônio do Fontoura, em parceria com a Igreja Católica local, e, o valor de R$29.622,22 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos reais) para a saúde para a aquisição de cadeiras de rodas e equipamentos ortopédicos;

II – O Vereador CICERO ROMÃO LIMA destina 100% de sua emenda em ações e serviços de saúde para a Secretaria de Saúde, sendo R$44.622,22 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) para melhoria de saneamento básico com a construção de banheiros para as famílias de baixa renda da Sede do Município de São José do Xingu;

III – A Vereadora CORACINA JESUS CARVALHO SPANHOLI destina 50% de sua emenda (R$22.311,11) para a saúde em aquisição de cadeiras de rodas e equipamentos ortopédicos e os outros 50% (R$22.311,11) para obras de construção de barracão na Creche Municipal da Sede de São José do Xingu;

IV – O vereador EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA destina R$22.311,11 de sua emenda (50%) para obra de ampliação de rede de abastecimento de água (encanamentos em ruas do Setor Brasil) em Santo Antônio do Fontoura e os outros 50% (R$22.311,11) para saúde para aquisição de aparelhos médico hospitalares para o PSF de Santo Antônio do Fontoura;

V – O vereador JULIMAR LUZ AMORIM destina R$22.311,11 de sua emenda (50%) para aquisição de gramas e os materiais necessários para arborização dos canteiros localizados às margens da MT-437 no perímetro urbano de Santo Antônio do Fontoura e os outros 50% (R$22.311,11) para saúde para aquisição de aparelhos para o PSF de Santo Antônio do Fontoura;

VI – O Vereador Gervásio dos Santos Oliveira destina 50% de sua emenda em ações e serviços de saúde para a Secretaria de Saúde na execução de obra de ampliação da farmácia básica, sendo o valor de R$22.311,11 e 50% para a Secretaria de Educação para investimentos em cultura no valor de R$22.311,11;

VII – O Vereador José Marcos Martins destina 100% de sua emenda em ações e serviços de saúde preventiva, sendo R$44.622,22 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) para melhoria de saneamento básico com a construção de banheiros em aldeias localizadas no Município de São José do Xingu;

VIII – O Vereador HÉLIO JÚNIOR DUARTE DIAS, destina 50% de sua emenda no valor de R$22.311,11 para evento Cultural de realização do Dia do Evangélico, e, os outros 50% de sua emenda no valor de R$22.311,11 destina para a aquisição de equipamentos medico hospitalares e de informática para o PSF de Santo Antônio do Fontoura;

IX – O Vereador WEDERSILVA C. DE MORAES SILVA destina 50% de sua emenda no valor de R$22.311,11 para construção dos muros, portões e fechamento dos três pátios onde estão instaladas as caixas d´água responsáveis pelo abastecimento de água potável do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, e, os outros 50% de sua emenda no valor de R$22.311,11 destina para a aquisição de equipamentos medico hospitalares para o PSF de Santo Antônio do Fontoura.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

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VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 15/2019

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a seguinte matéria:

PROJETO DE LEI Nº 15/2019

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto visa submeter à apreciação do legislativo, a proposta Orçamentária do Município para 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da Constituição, e Lei Orgânica do Município de São Jose do Xingu - MT.

O Projeto de Lei Orçamentaria que ora encaminhamos foi elaborado a partir do esforço cumulativo e coordenado da politica econômica implantada ao longo dos últimos anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA de 2020, politicas e instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da economia com maior justiça social.

A participação de pessoas e entidades ocorreu em encontros presenciais por meio de Audiência Publica, realizada na Zana Urbana, no dia 27/09/2019, na sede da Secretaria Municipal de Educação;

O Orçamento proposto para o exercício de 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu – MT em R$.

Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos Três Últimos Exercícios:

TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

RECEITA
Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2019				Receita Prevista para o Exercício Corrente.	Receita Prevista para o Exercício de 2020
Classificação	2016	2017	2018
Receitas	23.511.618,58	28.157.126,14	28.809.018,34	33.092.044,99	36.898.610,94
DESPESA
Despesa Executadas nos Exercícios Anteriores a 2019				Despesa Fixada para o Exercício Corrente.	Despesa Fixada para o Exercício de 2020
Classificação	2016	2017	2018
Despesas	22.213.407.29	24.236.211,71	26.867.341,51	33.092.044,99	36.898.610,94

Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor qualidade de vida, anteder às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de manutenção mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de manutenção da administrativa e investir em infraestrutura urbana, o município conta com a expectativa de arrecadação própria, além das transferências Correntes legais, conta também com alguns convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual.

Cabe lembrar que essas projeções pressupõem a permanência de um cenário ainda instável, em linha com previsto pelo mercado e por instituições internacionais, porem sem a ocorrência de choques adversos que afetam substancialmente a economia brasileira.

Assim, com base nessas perspectivas, para o exercício de 2020, a proposta orçamentaria adota os seguintes parâmetros:

	ESPECIFICAÇÕES		2.016	2.017		2.018		2.019			2.020	2.021
IPCA - IBGE		6,28			3,50		4,20		4,20	4,00		4,00
PIB MATO GROSSO
Taxa de Crescimento		2,5%			18,8%		-3,1%		1,1%	2,4%		3,0%
Valores Projetados R$ MIL		R$ 101.234.520			R$ 120.310.862		R$ 116.581.226		R$ 124.227.527	R$ 128.699.718		R$ 133.332.907

As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, subfunção, programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, edita da pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os elementos econômicos serão informados, obrigatoriamente, durante a execução orçamentária, por ocasião de empenho da despesa.

Os gastos com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo e Legislativo estão fixados em R$ 14.798.065,74 representando 50,57 % da receita corrente liquida apurada no orçamento fiscal, estando dentro dos limites permitidos.

Os gastos totais com a Manutenção do Ensino ultrapassam ao limite mínimo de 25% previstos constitucionalmente. O valor total orçado para a Educação de R$ 10.156.182,24 atende perfeitamente a imposição da carte Magna, representando 34 % das receitas de impostos e de transferências.

Os gastos total com Saúde estão Orçados em R$ 8.843.826,08, representando 30,31 % da receita de impostos e de transferências constitucionais, ultrapassando também à previsão constitucional (15%).

A proposta orçamentaria do Poder Legislativo, no montante de R$ 1.688.225,11 obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29 – A.

A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de autorização foi incluído no projeto.

Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereados todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.

Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.

Na oportunidade, renovo a vossa excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos de mais alta consideração e distinto apreço.

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VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal