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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 173/2019

SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa N° 01/2019, que dispõe sobre os Procedimentos do Sistema Financeiro e Tesouraria no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI,PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema Financeiro e Tesouraria– SFT, Nº. 01/2019, versão 02 que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.

Art.2º A presente Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de lançamentos de receitas, controle da Programação Financeira, pagamentos realizados pela secretaria Municipal de Finanças - Divisão de Tesouraria, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itanhangá/MT.

Art. 3º Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto 129/2011 e demais disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 27 de dezembro de 2019.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFT – Nº 01/2019

VERSÃO: 02

APROVAÇÃO EM: 27/12/2019

ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 173/2019

UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Finanças e Tesouraria

I – FINALIDADE

Art. 1º Disciplinar e normatizar os procedimentos de lançamentos de receitas, controle da programação financeira, pagamentos, e formalização dos processos de despesas, pela secretaria municipal de Finanças e Divisão de Tesouraria da Prefeitura de Itanhangá MT.

II - ABRANGÊNCIA

Art. 2°Abrange a Secretaria Municipal de Finanças Departamento de contabilidade, Divisão de Tesouraria, e demais unidades administrativas envolvidas.

III - BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 3º A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes Legislações:

I - Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

II – Lei 4.320 de 17 de março de 1964 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios;

III - Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

IV - Constituição Federal 1988;

V - Portaria Conjunta STN/SOF Nº. 3 de 14 de outubro de 2008, que aprova os manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional.

IV - CONCEITOS

Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa entende-se:

I – Receita: tributo é a receita instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

II – Classificação por categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital respectivamente:

a) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;

b) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

III – Superávit Financeiro: resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o anexo nº. 1, não constituirá item de receita orçamentária.

IV – Liquidação da despesa: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

V - Pagamento: Liquidação de uma obrigação ou dívida; desembolso de quantia para liquidar obrigações.

VI – Ordem de Pagamento: é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

VII - Ordenador de Despesa: É o elemento humano responsável pela autorização da despesa.

VIII - Exercício Financeiro: É o ano financeiro, o período em razão do qual são reunidos, entre si, para que se tenha uma visão conjunta, todos os atos que dão origem ao nascimento e a extinção dos direitos e obrigações de determinada pessoa jurídica de direito público, correlatos ás gestão de seus negócios, corresponde ao exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas começa em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

IX – Receita Corrente Liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

X – Transferência Voluntária: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, para realização de transferência voluntária deve-se observar o Art. 25 e seus parágrafos da Lei 101/2000.

XI - Programação Financeira: é a repartição da receita de cada ano em metas bimestrais de arrecadação baseando-se no comportamento da receita realizada no ano anterior.

V - RESPONSABILIDADES

Art. 6º- São responsabilidades da Secretaria de Finanças:

I - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; orientar as unidades e departamentos executores e supervisionar sua aplicação.

II - Utilizar as contas vinculadas somente para pagamentos de empenhos específicos de cada programa.

III - Atentar para o atendimento pleno das disposições contidas nesta Instrução Normativa.

IV- Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações a demais unidades e a Unidade de Controle Interno Municipal, quando solicitadas.

V - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.

VI - A Secretaria de Finanças deverá observar e operacionalizar, os procedimentos constantes desta Instrução Normativa garantindo e acompanhando o controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não vinculadas da instituição, de acordo com o disposto na legislação municipal e federal específica, além de registrar todas as receitas e sua classificação observando a Portaria Conjunta do STN Nº. 3 de 14/10/2008 e 2 de 06/08/2009.

VII - As normas fundamentais para a exigência e a cobrança de tributos estão contidas na Lei nº. 4.320/64, nos artigos 51 a 57, no que se refere a receita própria dos tributos deverá ser levado em consideração o Código Tributário do Município.

Art.7º são responsabilidades das Unidades Executoras; Departamento de contabilidade etesouraria.

I - Atender as solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e participação no processo de atualização;

II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento das mesmas;

IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

Art. 8º são Responsabilidade do Controle Interno:

I - Promover discussões técnicas para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.

II - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.

III - Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao SFT, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

VI – PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

Do Lançamento, Conferência e Controle das Receitas

Art.9º Todos os valores devem ser recebidos obrigatoriamente em Instituições Financeiras Oficiais, quando não houver, nas Agências Bancárias credenciadas pela Prefeitura Municipal.

Art.10º No início do exercício faz-se a abertura de todas as receitas previstas extraídas do orçamento.

Art.11 Registra, dia a dia, uma por uma, as receitas arrecadadas através da rede bancária.

Art.12 Os lançamentos das receitas devem obedecer aos códigos gerais padronizados pela Lei 4.320/64; e a portarias vigentes, e rigorosamente de acordo com o orçamento.

Art.13 Constituem-se vinculadas (e compete aos órgãos a respectiva prestação de contas):

I - as despesas e receitas dos Fundos Especiais, nos termos das leis que os criaram;

II - as despesas aplicadas no desenvolvimento do ensino e as receitas de impostos nos termos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº. 9.394/96).

III - as despesas e receitas vinculadas aos programas da seguridade social (saúde e assistência social).

IV - as receitas e despesas que sejam objetos de contrato de financiamento ou decorrentes de transferências por força de convênios.

V - As receitas decorrentes de alienação de bens.

Art.14 A receita própria local decorrente da cobrança de impostos municipais, taxas, tarifas, contribuição de melhoria e demais, será arrecadada:

- Via banco,por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pelo Departamento de Tributos, em que fique identificado, no mínimo: o número do DAM, o código de cada uma das contas de receita, nome e endereço do contribuinte, data de vencimento e fato gerador.

- Por meio de cartão de crédito e débito, conforme resolução do TCE/MT.

Art.15 As receitas provenientes das transferências correntes e de capital de acordo com DAF (via web), e extratos bancários, efetuando o lançamento de acordo com o regime de competência.

Art.16 Diariamente, o serviço de tesouraria se informará das receitas arrecadadas pelos agentes autorizados, e recolhidas às respectivas contas bancárias do tesouro municipal para conferência, baixa, classificação e registro contábil, através de importação de lotes via sistema integrado;

Art.17 O recebimento de todas as receitas deverá observar o princípio da unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei 4.320/64;

Art.18 A Tesouraria deverá manter controle rigoroso na arrecadação de tributos, notificando e orientando o Setor de Tributação eventuais falhas quanto ao lançamento do tributo, devendo ainda:

I - Reter os impostos obrigatórios sobre serviços prestados no município, na forma determinada pelo Código Tributário Municipal.

II - Verificar junto ao setor de tributos se a classificação das receitas cadastradas no sistema informatizado de Tributos está de acordo com a classificação padronizada pelo Manual da Receita Nacional editado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

III - Cuidar para que no ato do registro da receita ou de sua classificação não ocorra classificação indevida, prejudicando a conferencia desses valores com o setor de tributos e até mesmo distorcer as demonstrações contábeis.

IV - Verificar se os Impostos e Taxas arrecadados são controlados pelo Setor de Tributação da Prefeitura e confrontá-los com os valores contabilizados, os quais deverão ser iguais.

V - Conferir junto ao setor de tributos se não está havendo Renúncia, Remissão e Anistia de receitas, sem amparo legal, ou que contrarie o disposto no art. 14 da LRF.

VI - O setor de tesouraria deverá identificar se o valor ingressado é receita orçamentária ou extra orçamentária.

VII - Todo ingresso orçamentário é uma receita. Sendo assim, a próxima etapa é identificar a categoria econômica da receita.

VIII - Se for receita corrente identificar sua origem em tributaria, contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e outras e posteriormente em suas devidas classificações segundo manual receita nacional conforme as Portaria STN/SOF N°3, de 14/10/2008 e suas alterações.

IX - Se for receita capital identificar a origem em operações de credito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outros e posteriormente em suas devidas classificações segundo manual receita nacional conforme as Portaria STN/SOF N°3, de 14/10/2008 e suas alterações.

X - Se for ingressos extra orçamentários são registrados como recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações correspondentes.

XI - O recolhimento de todas as receitas deverá observar o princípio de unidade de tesouraria, não permitindo fragmentação para criação de caixas especiais, nos termos do art. 56 da Lei Federal 4.320/64.

XII - Relativamente ao registro da receita do Município, o responsável pela Tesouraria deverá efetuar o necessário lançamento por fonte, observando a destinação de recursos.

XIII -Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos.A destinação pode ser classificada em:

a) Destinação vinculada - é o processo de vinculação entre a origem a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.

b) Destinação Ordinária - é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

XIV- Toda a vinculação de recursos pautadas em mandamentos legais, deverá ser controlada por fonte de recursos, indicando os recursos vinculados e sua finalidade, obedecendo desde a previsão da receita e execução da despesa programada nos instrumentos de planejamento, PPA, LDO E LOA.

XV - O parágrafo único do art. 8º e o art. 50, da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece:

a) Art. 8º - Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

b) Art. 50 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte.

XVI - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

XVII – o controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução.

XVIII - Utilizar as contas vinculadas somente para pagamentos de empenhos específicos de cada programa.

XIX- Os recursos oriundos de convênios com entidades pertencentes à administração direta ou indireta da União ou do Estado serão depositados e movimentados em conta bancária específica.

XX - A Secretaria de Finanças deverá manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de saldos na Tesouraria, adotando como instrumento de controle o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.

CAPÍTULO II

DosControles Operacionais:

Art.19 A Tesouraria deverá efetuar o controle diário dos procedimentos constantes na prática das atividades conforme abaixo:

a) O responsável pelo Setor de Tesouraria do Município deverá promover a emissão dos boletins de caixa e arrecadação para conferência em conjunto com o setor de contabilidade e conterão ainda, os termos de verificação de caixa, firmado pela contabilidade.

b) A movimentação financeira do Município em instituição oficial nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal; ou quando não houver em instituições autorizadas por lei.

Art.20 Os recursos de alienações de bens, serão depositados em conta vinculada e serão utilizados exclusivamente para pagamento de despesas de capital, ou quando autorizado em Lei Municipal específica, ao pagamento de encargos previdenciários, em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art.21 As disponibilidades de Caixa vinculadas serão aplicadas em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública quando a utilização se verificar em prazos menores que 30 dias (art. 116, § 4º, da Lei 8.666/93).

Art.22 Constitui obrigação do responsável pela Tesouraria oficial do Município a realização mensal da conferência e elaboração das conciliações bancárias em todas as contas da Prefeitura, Fundo, Fundação e Autarquia, para facilitar o fechamento.

Art.23 As conciliações bancárias realizadas devem ser encaminhadas juntamente com os extratos bancários, impreterivelmente até o dia 10 de cada mês subsequente, ao Departamento de Contabilidade, para fechamento do balancete.

Art.24 Relativamente aos pagamentos das obrigações decorrentes do fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, o Departamento de Finanças do Município deverá obedecer à ordem cronológica da exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art.25 Nenhum pagamento poderá ser realizado sem a efetiva liquidação da despesa pelo Departamento de contabilidade, entendida esta como a efetiva verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Art.26 Os pagamentos serão feitos online, locadores, prestadores de serviços ou executores de obras, retendo, quando necessário, o INSS, IRRF e ISSQN.

Art.27 Relativamente à quitação da folha de pagamento de servidores poderá fazer uso do débito direto em conta corrente especifica do Município para crédito em conta dos servidores. Os pagamentos relativos a encargos Sociais serão efetuados através da GPS (guia de Previdência social) utilizando-se dos sistemas disponibilizados por bancos via rede mundial de computadores - Internet, devendo manter em arquivo os comprovantes das respectivas transações.

Art.28 Os valores de diárias e adiantamentos não utilizados deverão ser devolvidos através de transferências ou depósitos em conta corrente da Prefeitura, conforme regulamentado em Decreto Municipal.

Art.29 Os valores descontados em folha de pagamento referentes as consignações de servidores observarão a legislação municipal.

Art.30O suprimento financeiro à Câmara Municipal para execução do seu orçamento de despesa será realizado até o dia 20 de cada mês através de depósito em conta bancária específica. (Art. 29-A, § 2º, II, da CF).

Art.31O valor mensal do suprimento será aquele estabelecido no cronograma de execução mensal de desembolso elaborado e aprovado por Decreto do Executivo, observado, ainda o fluxo de caixa (art. 8º da LRF).

Art.32 Os pagamentos de auxílios financeiros a pessoas físicas devem ser realizados conforme programação e legislação municipal.

CAPITULO III

Da Ordem de Prioridade de Pagamento

Art.34 A execução orçamentária das despesas será baseada no fluxo de ingresso de recursos, devendo os órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer, dentro da programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:

I- Despesas com pessoal, encargos sociais, e outros benefícios a servidores;

II – Duodécimo a Câmara Municipal;

III – Dívida Pública;

IV – Precatórios e Sentenças Judiciais;

V – Obrigações tributarias e contributivas;

VI – Concessionárias;

VII – Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja nota de autorização de despesa já tenha sido emitida pelo seu valor integral, no ato da assinatura do respectivo contrato;

VIII - Custas judiciais, cartórios e demais taxas de qualquer natureza, emergenciais, convênios e seus similares; diárias, adiantamentos e despesas de pronto pagamento;

IX– Demais despesas, conforme lei 8666/93.

CAPITULO IV

Da Programação Financeira

Art.35 A meta bimestral de arrecadação compõe o documento criado pela Lei Complementar Nº. 101/2000, em seu artigo 13, que tem o objetivo de desdobrar a previsão da receita em metas bimestrais de arrecadação, a ser publicada nos 30 dias subsequentes à publicação da Lei Orçamentária.

Art.36 As Metas Bimestrais de Arrecadação tem por objetivo avaliar o desempenho da arrecadação bimestral do Município, da seguinte forma: Receita programada para o bimestre – Receita arrecadada no bimestre=Resultado.

Art.37 Bimestralmente deverá ser apurado resultado entre a receita programada e a receita recebida, caso o resultado seja negativo, a Secretaria de Finanças deverá informar por escrito a Secretaria de Administração da necessidade de limitação de empenho.

CAPITULO V

Dos pagamentos

Art.38 O Departamento Financeiro, após o estágio da liquidação da despesa, deverá:

§ 1º Observara programação financeira, bem como a forma de pagamento acordada em Contratos, Convênios, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Compra Direta, aquisição de bens e serviços de custeios, investimentos e pessoal;

§ 2º Os pagamentos das despesas serão efetuados se os processos administrativos que os conduzem passarem por todas as etapas da execução orçamentária, sendo de responsabilidade do Departamento de contabilidade, em conformidade com a ordem que segue:

I – Empenho, de acordo com o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64;

II – Conferência da documentação exigida pela legislação vigente;

III - nota fiscal de venda ou prestação de serviços correspondentes ao procedimento administrativo solicitado, devidamente com atesto do fiscal do contrato;

IV – Liquidação nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art.39 A liquidação se dá com a efetiva entrega do material, prestação do serviço, execução da obra ou concretização da locação, e deverá conter na nota fiscal o devido atesto, informando que os mesmos foram prestados de acordo com o exigido, com assinatura e carimbo de identificação do responsável pelo recebimento do produto ou serviço.

Art.40 A Nota de Liquidação comprova que as exigências das etapas anteriores foram cumpridas, estando o processo de despesa apto para pagamento.

Art.41 As movimentações financeiras utilizadas para efetivar quaisquer transações de pagamento serão assinadas sempre pelo Prefeito Municipal e mais um responsável nomeado através de portaria, observando a legislação dos fundos municipais existentes.

Art.42 Deverá ser realizada a quitação da despesa pela Tesouraria e emitido documento denominado Nota de Pagamento, em que constem todos os dados da despesa efetivada.

Art.43 A ordem de pagamento emitida deverá registrar todas as retenções previstas em contrato ou na legislação vigente, (INSS, ISS, IRRF) etc. evidenciando o valor liquido a ser pago ao credor.

Art.44 As retenções constantes da ordem de pagamento serão objeto de registro contábil no Passivo Financeiro ou ingresso na receita orçamentária nos casos de ISS e IRRF.

Art.45 As retenções tidas como consignações em folha de pagamento dos servidores, deverão ser depositadas em conta bancária especifica, para recolhimento nas datas de vencimentos, e arquivo dos comprovantes junto a folha de pagamento.

Art.46 Os saldos financeiros dos convênios, inclusive os resultantes de aplicações financeiras, serão devolvidos a entidade ou órgão repassador dos recursos, após a conclusão de tomada de contas especial, rescisão ou extinção do convenio, mediante registro contábil de anulação de receita quando dentro do próprio exercício e, por empenho quando fora do exercício em que ocorreu o ingresso. Art. 116 § 6° da lei 8666/93.

Art.47 Quanto aos pagamentos das obrigações decorrentes do fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, o Departamento Financeiro deve obedecer a ordem cronológica da exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art.48 Os pagamentos de restos a pagar também obedecerão a ordem cronológica de exigibilidade conforme Artigo 5º da Lei 8.666/93.

Art.49 Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos da legislação vigente, e a conta dos respectivos créditos, conforme inscrição na Lei Orçamentária Anual.

Art.50 Em atendimento ao § 2º do artigo 100, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou seja, portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei.

Art.51 Em atendimento ao § 1º do Artigo 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos; exceto sobre aqueles referidos no item anterior, desta instrução normativa.

Art.52 O suprimento financeiro a câmara municipal para execução do seu orçamento de despesa será realizada até o dia 20 de cada mês através de depósitos em contas bancárias especifica. Artigo 29 –A, § 2º. II da CRFB.

Art.53 As despesas cujos valores não ultrapassam o limite de dispensa de licitação para compras e serviços de que trata o inciso II, do artigo 24, da Lei 8.666/93, dentro de cada fonte diferenciada de recursos, serão pagas no prazo de5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da documentação fiscal (art. 5º, § 3º, da Lei 8.666/93).

Art.54 A execução orçamentária das despesas deverá ser baseada de acordo com o ingresso de recursos em cada fonte e com a ordem cronológica de liquidação, com exceção das priorizações de pagamento, que serão estabelecidas pelo Secretário Municipal da Finanças, ou por quem receber formalmente esta delegação, levando em consideração a emergenciais do gasto, o risco de prejuízo ao bom funcionamento dos serviços públicos, a existência de recursos e o comportamento das disponibilidades.

Art.55 Para que seja efetuado o pagamento na programação prevista os processos de despesas deverão ser protocolados na Tesouraria até 10 (dez) dias úteis que anteceda a programação de pagamento, observadas as exceções Art.34.

Art.56 No ato do pagamento deverá ser obedecido a fonte de recurso a qual a despesa está vinculada, para que os recursos sejam utilizados exclusivamente para atender o objeto da vinculação.

Art.57 Na concessão de diárias, adiantamentos, reembolso de despesas com viagem e pronto pagamento, para liquidação/pagamento deverá observar a legislação municipal que trata do assunto.

Art.58 Os pagamentos serão realizados obrigatoriamente no CPF ou CNPJ do credor, devendo a conta bancária a este pertencer.

Art.59 Em casos excepcionais e em caráter eventual e desde que devidamente justificados poderá ser realizado pagamentos via cheque com recursos próprios, meio de pagamento legal em vigor no Brasil (conforme lei federal nº 7.357, de 02/09/1985.

Art.60 Na hipótese de pagamento a menor de idade, o mesmo deverá ser feito na conta bancária de um dos pais, com autorização do outro. Em caso de falecimento de um dos pais, deverá ser apresentada certidão de óbito. Em caso de falecimento de ambos os pais, pagamento será efetuado ao tutor ou curador, mediante apresentação de termo de tutela ou curatela.

Art.61 Os pagamentos que necessitam de depósito de contrapartida da Administração Direta deverão ser solicitados antecipadamente pelo Secretário de Finanças consoante a programação de desembolsos do contrato ou convênio pelos órgãos de origem.

Art.62 As despesas de tarifas bancarias de TED e DOC, serão descontadas do total devido ao credor.

Art.63 Fica vedado ao Poder Executivo, emitir ordem de pagamento sem que haja a respectiva disponibilidade de recursos financeiros para quitação do debito.

Art.64observando-se falhas ou empenhos que não estiverem de acordo com a legislação deverão ser devolvidos ao Departamento de contabilidade para regularização dos mesmos.

Art.65 Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serão utilizados exclusivamente para atender a objeto de sua vinculação ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art.66 Após a efetivação dos pagamentos na rede bancária, os comprovantes deverão ser imediatamente juntados aos processos da despesa, para arquivo em pastas próprias, separados na seguinte ordem; Secretaria, data de pagamento e número de empenho ambos pela ordem decrescente.

CAPITULO VI

Dos meios de pagamentos

Art.67º. Movimentação por meio eletrônico disponibilizado pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);

I) Remessa Bancária;

II) TED (Transferência Eletrônica Disponível);

III) DOC (Documento de Ordem de Crédito);

IV) Transferência Eletrônica;

V) Depósitos judiciais

VI) cheques; em casos excepcionais com justificativas, conforme resolução DO TCE-MT.

Parágrafo Único; fica vedado o pagamento aos credores em conta de terceiros.

CAPITULO VII

Anulação de Pagamento

Art. 68 A anulação de pagamento pode ter origem em devolução de adiantamentos de despesas, devolução de diárias não utilizadas, necessidade de correção de Nota de empenho ou Nota Fiscal, devolução de bens adquiridos, entre outras situações.

Art. 69 Os ingressos de recursos financeiros originários da anulação de pagamentos serão depositados na conta bancaria originária do pagamento arquivando todos os documentos comprobatórios com os demais processos de pagamentos.

CAPITULO VIII

Prestação de contas, restituições, anulação de receitas

Art.70 A prestação de contas para diárias, adiantamentos e a restituição de valores de adiantamentos não utilizados, deverão obedecer às regras contidas em legislação própria.

Art.71 Havendo duplicidades de pagamento de impostos municipais reclamados por contribuintes, estes, poderão ser restituídos, mediante requerimento relatando os fatos, as razões de direito, juntando comprovantes e protocolados junto ao Departamento de Tributos, que enviará Assessoria Jurídica para parecer.

§1º Havendo parecer Jurídico favorável dos valores comprovadamente pagos em duplicidades, o processo será encaminhado ao Secretário de Finanças para deferimento.

§2º A contabilização destes valores ficará a critério da secretaria de Finanças, podendo ser através de Nota de Empenho em nome do contribuinte ou através de anulação do lançamento da receita, sendo o processo arquivado com as demais despesas.

§3º Os valores requeridos deverão ser depositados na conta corrente do próprio contribuinte.

CAPÍTULO IX

Da segurança da tesouraria

Art. 72 Todos os documentos, cheques, tokens, telefone celular e afins utilizados para serviços bancários, devem ser mantidos em segurança no cofre da Tesouraria.

§ 2º O tesoureiro não deve permitir a entrada e/ou circulação de pessoas estranhas ao serviço no seu recinto de trabalho.

§ 3º Ao encerrar o expediente o tesoureiro deve certificar-se de que o cofre está fechado com a inclusão do código/segredo.

§4º De forma alguma o tesoureiro pode manter cheques do Município assinados em branco de forma antecipada, caso os responsáveis pela assinatura nos cheques precisem viajar, este fato deve ser previsto com antecedência e avisado o tesoureiro.

VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 73O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário as normas aqui instituídas.

Art. 74 Os procedimentos instituídos por esta Instrução Normativa se sujeitam a fiscalização/verificação in loco pela Unidade de Controle Interno do Município.

Art. 75 Em caso de dúvidas e/ou omissão geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas juntamente com o Setor de Tesouraria, a Secretaria de Finanças e a Unidade de Controle Interno.

Art.76 Qualquer necessidade de atualização desta Instrução Normativa, deverá ser comunicada aos setores responsáveis e ao Controle Interno.

Art.77 Esta Instrução Normativa foi confeccionada em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, Divisão de Tesouraria e controle Interno.

Art.78 Qualquer omissão e/ou dúvida gerada por esta Instrução Normativa deve ser esclarecida junto aos Departamentos Financeiro, e Controladoria Interna.

Art.79 Aplica-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa e as demais legislações pertinentes.

Art.80 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDU LAUDI PASCOSKI ANDRÉ LUIZ KRÜGER

Prefeito Municipal Controlador Interno