3º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2017

Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito, a Prefeitura Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, cadastrada no CNPJ Nº- 24.740.268/0001-28 com sede na Avenida Jose Antônio de Faria nº2035, Centro, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela – MT, neste ato denominado o LOCATÓRIO. De outro lado, Hemerson Vegas Ferrari ,portador do RG n° 0736873-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 616.512.491-72, brasileiro, residente e domiciliado na Av. José Antônio de Faria , s/n, Centro, na cidade de Porto Estrela – MT, denominado (a) LOCADOR, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o LOCATÁRIO e LOCADOR se obrigada a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO:

O objeto do presente termo, consiste na Prorrogação do prazo do contrato original de nº 009/2017, conforme relatos da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PARAGRAFO ÚNICO –

A alteração se faz, em virtude do termino do contrato previsto para o dia 31 de Dezembro de 2019. Vigência de 12 meses contados a partir do dia 01 de Janeiro de 2020, com o termino previsto para o dia 31 de Dezembro de 2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor do presente Aditivo de Contrato é de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 1.200,00 (Hum Mil e Duzentos Reais).

CLÁUSULA TERCEIRA- DO SUPORTE LEGAL

O presente termo aditivo, está em conformidade com o Art. 62, § 3º, I, constante da Lei 8.666/93 e em observância a Lei 8245/91.

CLAÚSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 009/2017.

E, assim por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em três (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela/MT, 31 de dezembro de 2019

_____________________________ Eugênio Pelachim Prefeito Municipal Locatário

________________________________ Hemerson Vegas Ferrari CPF sob o n° 616.512.491-72 Locador