PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 005/2019

CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ Nº 03.425.170/0001-06, sediado na Av. Prefeito João Macaúba, 82, Centro, Nortelândia/MT, CEP 78.430-000, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, através do Fundo Municipal de Assistência Social, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 14.807.781-0001/35, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 66, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pela Secretária de Assistência Social, Sr. Marcia Deungaro Fernades, brasileira, casada, denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA : Vinicius Viana Rondon, inscrito no CPF – 055.622.401-90 RG – 25075764 SSP-MT , Brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Vereador Tiburcio Gomes Portela, nº 112, bairro Centro, Cidade de Nortelândia MT, daqui por diante denominado CONTRATADO.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato tem por objeto a locação de bem imóvel localizado na Rua Prof. Luderth Martins, 1188, centro de Nortelândia Mato Grosso conforme laudo de avaliação e descrições constantes no Processo Interno de Dispensa 001/2019, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social Abrigando as Crianças da casa Lar Santana.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Este termo aditivo tem por finalidade renovação do prazo de 12 (doze) meses iniciando-se em 04/01/2020 encerrando-se em 04/01/2021 e consequentemente a renovação de saldo contratual R$ 12.372,00 (doze mil trezentos e setenta e dois reais) do presente Contrato de a locação de bem imóvel localizado na Rua Prof. Luderth Martins, 1188, centro de Nortelândia Mato Grosso que atende as necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social Abrigando as Crianças da casa Lar Santana.

1.2 Justifica-se o presente aditivo de renovação uma vez que a Secretaria Municipal da Assistência Social continuará abrigando as Crianças da casa Lar Santana na gestão de 2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E VALOR ADITIVADO

2.1 O prazo estabelecido por meio de aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 20 de janeiro de 2020 com vencimento em 21 de janeiro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas relativas ao contrato mencionado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

572.	06.002.08.243.0011.20184.3390360000.0129000000

CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

5.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 04 de dezembro de 2019

CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Marcia Deungaro Fernades

CNPJ Nº 03.425.170/0001-06 Secretária Municipal de Assistência Social

Prefeito Municipal

Jossimar José Fernandes

CONTRATADO

Vinicius Viana Rodon

CPF – 055.622.401-90

Testemunhas

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CPF: CPF:

RG: RG: