LEI Nº 566/2019

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes de recursos:

07.002.10.302.0009.2058.449052000000 – REVELADOR DE RAIO X.. R$ 141.090,00

05.002.15.451.0015.1017.449052000000 – CAMINHÃO DE LIXO ....R$345.436,12

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

Total a ser adicionado na Fonte:..R$ 486.526,12

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, para a Fonte de Recurso 37 – Cessão Onerosa, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, tendo como referência os seguintes recursos:

§1º. A Transferência da União / Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019 será no valor total estimado em R$ 486.526,12, Total a ser utilizado da Fonte:137 R$ 486.526,12.

§ 2º - O presente credito se ampara nos termos da Nota Técnica SEI 11490/2019/ME Ministério da Economia, Secretaria do Tesouro Nacional que traz orientações quanto à contabilização da distribuição por parte da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

§ 3º - E em conformidade com o Comunicado do Aplic Nº 17/2019/TCE/MT de 05 de Dezembro de 2019, Código de Fonte de Recursos da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

Art. 3º - Havendo insuficiência orçamentária na execução das despesas autorizadas no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o reforço das referidas dotações, até o limite dos créditos disponíveis.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das demais peças de planejamento: PPA 2019 e LDO 2019, incluindo as fontes correspondentes.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Paraguai-MT, 31 de Dezembro de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita do Município de Alto Paraguai