PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 74/2019

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57 Inciso II. Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o conforme segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a DAIANA TUR - MEI, CNPJ N° 32.948.167/0001-75, situada na COMUNIDADE PEDRO NECA, no Município de PORTO ESPERIDIÃO-MT, proprietária da empresa a senhora ROSANGELA SOUZA DIAS, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo ao contrato 74/2019, oriundo do Pregão Presencial Registro de Preço Nº 07/2019, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DO EDITAL, que passa a ser parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O presente termo aditivo terá por finalidade PRORROGAR O PRAZO, de vigência do referido contrato a contar do dia 02 de JANEIRO de 2020 com Validade até 31 de dezembro 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente e inalteradas.

CLÁUSULA QUARTA - DA LEGALIDADE E PUBLICIDADE

Amparado no que prevê a cláusula sexta do contrato 74/2019, nos termos do Art. 57. Inciso IIda lei 8.666/93. E suas posteriores alterações e em conformidade com o Art. 37 Inciso IV da constituição Federal. O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste Termo em diário oficial para que surta seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões, que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 30 de dezembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

DAIANA TUR – MEI

CNPJ N° 32.948.167/0001-75

Contratada

Testemunhas

VITOR HUGO DE SOUZA MORAES E CASTRO

CPF: 062.388.981-19

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53