Decreto Nº 149/2019

Data: 26/11/2019

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.275,85 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0650/2019 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir crédito adicional Especial, no valor de R$ 130.180,78 (cento e trinta mil e cento e oitenta reais e setenta e oito centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.275,85 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.26.782.0050.1067 - PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 129.275,85

(cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos)

T O T A L R$ 129.275,85

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro.

R$ 129.275,85 - fonte de Recurso 0.1.24.05.40.00 – Transf. de Convênios União

T O T A L R$ 129.275,85

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 26 de novembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal