LEI Nº 1097/2019, 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a confissão e parcelamento/reparcelamento de débitos proveniente do FAPET (Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais), vencidas até dezembro de 2019.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso I e artigo 13 e alínea “h” do §2º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu – MT, caput do artigo 1º da Medida Provisória nº778/2017; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o parcelamento/reparcelamento, mediante a formalização em termo próprio, dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Torixoréu – MT), relativas às competências até dezembro de 2019, em até 200 (duzentos) prestações mensais e consecutivas, e da contribuição patronal dos segurados ativos, e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas ao mesmo período, em até 200(duzentas) prestações mensais e consecutivas.

Artigo 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento/reparcelamento.

Parágrafo Único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acrescido de juros legais de 6%(seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento/reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.

Artigo 3º. As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento/reparcelamento.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, Estado de Mato Grosso, em 31 de dezembro de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal