Lei nº 1098/2019 - de 31/12/2019.

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1078/2018, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de TORIXORÉU, para o Exercício de 2019, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal de Torixoréu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 1078/2018, de 04/12/2018, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada através do art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de dezembro do corrente ano, ratificando as demais clausulas.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, aos 31 dias do mês de Dezembro de 2019.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal