Decisão Administrativa - Internet
3 de Janeiro de 2020
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de situação contratual e procedimental do Município com as empresas PATRÍCIA VIEIRA BASTOS CELLONI EIRELI, CNPJ. 18.331.986.0001-48 e SIDNEI ROBERTO DA ROSA, CNPJ 21.975.494.0007-95, passo às considerações:
A empresa PATRÍCIA VIEIRA BASTOS CELLONI EIRELI, CNPJ. 18.331.986.0001-48 sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, tendo firmado Ata de Registro de Preços nº 018-A/2019 e Contrato nº 112/2019, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acesso à internet através de link dedicado.
Ocorre que, conforme ofício de nº 008/2019, encaminhado pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, e documentos que o seguem, a empresa licitada não vêm cumprindo com seu dever contratual.
Conforme restou demonstrado, em que pese os compromissos assumidos pela empresa licitada, esta vem suspendendo o fornecimento de internet, desprezando os prazos estipulados para pagamento.
Por duas oportunidades a internet foi suspensa pela licitada, sob o argumento de que o Município de Juara/MT não haveria quitado a parcela mensal, todavia, em ambas as vezes os pagamentos estavam em andamento, obedecendo os trâmites legais e prazos previstos em instrumento de contratação, inexistindo mora.
Deve-se frisar que o fornecimento de internet é de sua importância para o bom funcionamento do serviço público municipal, haja vista a informatização de praticamente todos os setores do município, causando prejuízo aos servidores e usuários do serviço público municipal.
O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:
"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
Eventual descontentamento por parte da licitada com a administração pública, em especial porquanto aos trâmites para pagamento, deve se exteriorizar com observância ao devido processo legal, por via própria, e nunca justificando o descumprimento contratual, causando prejuízo à coletividade.
O dissídio é merecedor de reprimenda, ante o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade, sendo imprescindível o cancelamento da ata de registro de preço e rescisão do contrato, visando o bom andamento do serviço público.
Do mesmo modo, descobriu-se que a empresa SIDNEI ROBERTO DA ROSA, CNPJ 21.975.494.0001-08 – SR Conect, que também participou do certame, se confunde com a empresa vencedora do processo licitatório, evidenciando fraude, ao passo que o e-mail indicado por ambas as empresas é o mesmo, até o telefone para contato da empresa SR Conect se trata de número de uma das filiais da empresa vencedora do certame, destacando, ainda, que o endereço de uma das filiais da segunda colocada da SR Conect, é o mesmo da empresa vencedora do certame licitatório, conforme Ofício nº 136/2019-GB/FC e documentos que o acompanham.
Do Exposto:
Pelos fatos e fundamentos acima expostos, não tendo a empresa licitada PATRÍCIA VIEIRA BASTOS CELLONI EIRELI, CNPJ. 18.331.986.0001-48 cumprido com seu dever contratual, CANCELO a Ata de Registro de Preços nº 018-A/2019 e rescindo o Contrato nº 112/2019, nos termos do inciso I do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, permanecendo em uso dos serviços até 30 (trinta) dias após a decisão de recurso, ou em caso de não ser apresentado recurso da presente decisão, contados do esgotamento de prazo para apresentação de recurso.
APLICO a penalidade prevista no inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando a empresa PATRÍCIA VIEIRA BASTOS CELLONI EIRELI, CNPJ. 18.331.986.0001-48 impedida de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
APLICO a penalidade prevista no inciso III do artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93, ante a burla evidenciada, ficando a empresa SIDNEI ROBERTO DA ROSA, CNPJ 21.975.494.0007-95, impedida de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique as empresas PATRÍCIA VIEIRA BASTOS CELLONI EIRELI, CNPJ. 18.331.986.0001-48 e SIDNEI ROBERTO DA ROSA, CNPJ 21.975.494.0007-95 quanto ao teor da presente decisão para, em querendo, apresentar recurso no prazo 15 dias.
Publique-se a presente decisão.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Juara-MT, 02 de janeiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238