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Pref. Feliz Natal

DECRETO Nº. 027/2015.

DATA: 28 DE JULHO DE 2015

SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FETHAB DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 7º, ALÍNEA “A” E ARTIGO 73, I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.051 de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transporte e Habitação;

Considerando que o teor do art. 3º da referida Lei, os repasse aos Municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

Considerando o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerando que o Conselho Municipal previsto no Parágrafo 1º, do Artigo 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por Decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurando no artigo 18 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB de Feliz Natal, constituído de:

a)02 ( dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um deles o Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que o Presidira.

b)02( dois) representantes da Associação dos Pequenos Agricultores da Gleba do Rio Ferro.

c)02 ( dois) representantes da Camará Municipal de Feliz Natal;

d)02 (dois) Representantes da Associação da Industria e Comercio de Madeira de Feliz Natal.

Parágrafo Único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do prefeito, mediante indicação das respectivas entidades.

Art.2º

- O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no artigo 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de Março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.05, de 09 de janeiro de 2014. Art.3º - A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou representante legal.

Art.3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município feito pelo Estado por conta do FETHAB e a sua aplicação.

Art.4º- O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do Município da Internet.

Art. 6º - O exercício da Função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço publico relevante, dando, aquele que a exercer por mais de um ano, o direito de reconhecimento publico com a emissão de Certificado que assim o declare.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2015.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

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