“Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT e dá outras providências.”

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE HE SÃO APLICÁVEIS,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT, entendida assim a sede do Poder Executivo (paço municipal), expediente de funcionamento de segunda-feira à sexta-feira das 07 às 13 horas.

Art. 2° Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos que estejam lotados na Sede do Poder Executivo, cumprirão a jornada de trabalho descrito no artigo anterior.

Parágrafo Único - Os demais funcionários e setores municipais cumprirão a jornada laboral diária, de acordo com as determinações de suas respectivas Secretarias ou Departamentos Municipais.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 03 DE JANEIRO DE 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL