Lei Municipal nº 2.811/2020
6 de Janeiro de 2020
Lei Municipal n° 2.811, de 03 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre a alteração a Lei Municipal nº 2.775/2019, que Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos para a reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquida prevista e 15% (quinze por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 03 de janeiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município