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Pref. Jaciara

LEI Nº 1931 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2020”.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaciara para o exercício financeiro de 2020.

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, instituídos e mantidos pela Administração Pública.

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e Entidades da Administração Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total é estimada em R$81.600.427,05 (oitenta e um milhões, seiscentos mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), desdobrada conforme a seguir:

I. Orçamento Fiscal no valor de R$ 54.138.821,88 (cinquenta e quatro milhões cento e trinta e oito mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos).

II. Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 27.461.605,17 (vinte e sete milhões quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e cinco reais e dezessete centavos).

Art. 3º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:

RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM

1.0. RECEITAS CORRENTES

82.128.426,18

1.1. Receitas Impostos e Taxas

13.875.511,27

1.2. Receita de Contribuições

5.103.158,95

1.3. Receita Patrimonial

713.716,00

1.6. Receita de Serviços

3.888.633.50

1.7. Transferências Correntes

57.989.564,79

1.9. Outras Receitas Correntes

557.841,67

2.0. RECEITAS DE CAPITAL

37.900,00

2.1. Operações de Crédito

100,00

2.2 Alienação de Bens

200,00

2.4. Transferências de Capital

37.600,00

7.0. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA

5.274.709,00

7.2. Receitas de Contribuições Sociais

5.219.709,00

7.9. Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias

55.000,00

9.9. A CLASSIFICAR

1.267.810,23

9.0. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-7.108.418,36

TOTAL GERAL

81.600.427,05

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em R$ 81.600.427,05 (Oitenta e um milhões, seiscentos mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I. Orçamento Fiscal, no valor de R$ 46.931.752,60 (quarenta e seis milhões novecentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos);

II. Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 34.668.674,45 (trinta e quatro milhões seiscentos e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)

Parágrafo Único. A despesa será distribuída da seguinte forma:

I. Administração Direta do Poder Executivo – R$ 67.299.936,33 (sessenta e sete milhões duzentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos);

II. Poder Legislativo – R$ 3.402.869,82 (três milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos);

III. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaciara – PREVJACI – R$ 10.897.620,90 (dez milhões oitocentos e noventa e sete mil seiscentos e vinte reais e noventa centavos).

Art. 5º. A despesa fixada observará a programação constante nos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos

I. Da Despesa por Categoria Econômica

3. Despesas Correntes

77.341.050,65

4. Despesa de Capital

2.792.175,64

9. Reserva Legal RPPS

774.400,00

9. Reserva de Contingência

692.800,76

TOTAL

81.600.427,05

II. Grupo de Natureza

1. Pessoal e Encargos Sociais

50.539.928,26

2. Juros e Encargos da Dívida

42.100,00

3. Outras Despesas Correntes

26.759.022,39

4. Investimentos

1.150.466,60

6. Amortização da Dívida

1.641.709,04

9. Reserva Legal RPPS

774.400,00

9. Reserva de Contingência

692.800,76

TOTAL GERAL

81.600.427,05

III. Despesas por Órgãos do Governo

0102. Gabinete do Prefeito

2.283.471,46

0103. Sec. Mun. de Planejamento, Desenv. Econ. e Turismo

1.162.200,00

0104. Secretaria Municipal de Administração e Finanças

6.832.690,89

0105. Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

18.376.698,74

0106. Secretaria Municipal de Infraestrutura

10.267.390,20

0107. Secretaria Municipal de Governo

733.619,15

0108. Secretaria Municipal de Saúde

22.764.886,97

0109. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

743.900,00

0110. Sec. Municipal de Assistência Social e Cidadania

3.442.278,16

0999. Reserva de Contingência

1.467.200,76

0221. Prev – Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social

10.123.220,90

0301. Câmara Municipal de Vereadores

3.402.869,82

TOTAL GERAL

81.600.427,05

IV-

Despesa por Função

01. Legislativa

3.402.869,82

04. Administração

8.891.986,31

06. Segurança Pública

3.200,00

08. Assistência Social

2.766.278,16

09. Previdência Social

9.137.509,32

10. Saúde

22.764.886,97

11. Trabalho

170.100,00

12. Educação

16.886.218,74

13. Cultura

687.400,00

14. Direitos da Cidadania

10.200,00

15. Urbanismo

6.333.254,30

16. Habitação

325.800,00

17. Saneamento

2.978.226,80

18. Gestão Ambiental

223.400,00

20. Agricultura

520.500,00

22. Indústria

100,00

23. Comércio e Serviços

253.100,00

26. Transporte

956.109,10

27. Desporto e Lazer

591.600,00

28. Encargos Especiais

3.230.486,77

99. Reserva de Contingência

1.467.200,76

TOTAL GERAL

81.600.427,05

V. Despesa por Programa do Governo

0001. Ação Legislativa

3.402.869,82

0002. Ação Administrativa

3.002.890,61

0003. Gestão Pública Responsável

6.830.190,89

0004. Desenvolvimento de Recursos Humanos

47.500,00

0005. Gestão Educacional

2.821.845,70

0006. Desenvolvimento do Turismo em Jaciara

215.100,00

0007. Fortalecimento da Agricultura Familiar

519.500,00

0008. Preservação Ambiental

223.400,00

0009. Gestão da Saúde com Qualidade

1.649.223,23

0010. Consolidar com Qualidade a Atenção Básica

6.337.732,04

0011. Promover a Consolidação da Média e Alta Complex.

12.940.672,66

0012. Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

543.158,08

0013. Ampliação e Qualidade da Vigilância em Saúde

1.284.100,96

0014. Esporte e Lazer – Transform. Crianças em Cidadãos

590.600,00

0015. Ens. Fundam. – Ensinar e Aprender com Qualidade

4.404.844,98

0016. Desenvolvimento Cultural

686.400,00

0017. Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano

5.644.054,30

0018. Jaciara Pavimentada

542.100,00

0020. Gestão da Política de Desenvolvimento Viário

835.909,10

0021. Gestão de Recursos Hídricos

2.977.026,80

0022. Trânsito Seguro

266.300,00

0023. Meu Lar – Prog. de Habitação de Interesse Social

324.900,00

0024. Gestão do Suas – Sist. Único de Assistência Social

1.047.000,00

0025. Segurança Comunitária

3.200,00

0026. Gestão Política do Prev – Jaci

10.123.220,90

0027. Alimentação Saudável

920.434,00

0028. Planejamento com Responsabilidade

945.100,00

0029. Educ Infantil – Aprendendo Através das Brincadeiras

6.998.718,38

0030. Transporte Escolar Seguro

1.658.269,04

0031. Ensino de Jovens e Adultos

500,00

0032. Assistência Social - Proteção Básica

1.105.321,60

0033. Assistência Social - Proteção Especial

950.056,56

0034. Educação Especial

291.086,64

0999. Reserva de Contingência

1.467.200,76

TOTAL GERAL

81.600.427,05

Art. 6º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, no valor R$ 34.668.674,45(trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) assim discriminadas:

I – R$ 2.766.278,16 (dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) para as ações de Assistência Social.

II – R$ 9.137.509,32 (nove milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) para as ações de Previdência Social.

III – R$ 22.764.886,97 (vinte e dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) para ações em Saúde.

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei.

§1º O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI da Constituição Federal.

§2º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:

I – às despesas com pessoal e respectivo encargo;

II – às despesas com PASEP;

III – ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;

IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;

V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;

VI – aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas;

VII – a Reserva de Contingência.

§3º Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, apurados na forma da lei.

§4º A abertura de crédito que trata o inciso V do §2º deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo legalmente instituído, respeitando-se o cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a cada caso.

§5º Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas categorias e fontes de recursos dos projetos e atividades, com o objetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal de 2020, a efetuar transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades, dentro do percentual especificado no artigo anterior.

Art. 9º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 10. Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo;

II – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

III – Quadro da Legislação da Receita;

IV – Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração;

V – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Municipais;

VI – Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9;

VII – Demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

VIII – Tabela explicativa – Evolução da Receita;

IX – Tabela explicativa – Evolução da Despesa;

X – Tabela Explicativa – Campo de Atuação e Legislação.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal