DECRETO Nº 021/2015 GAB/PMNM
7 de Agosto de 2015
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da data de vencimento das parcelas do IPTU de 2015 da outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar n.º 01/2013;
DECRETA
Art.1º -Fica alterada a data de vencimento das parcelas do IPTU de 2015, passando o inciso II, do art. 1º do Decreto n.º 016/2015 a vigorar nos seguintes termos:
II - Parcelamento:
a. 1º parcela – vencimento até dia 18 de agosto de 2015;
b. 2º parcela – vencimento até dia 16 de setembro de 2015;
c. 3º parcela – vencimento até dia 16 de outubro de 2015;
d. 4º parcela – vencimento até dia 17 de novembro de 2015;
e. 5º parcela – vencimento até dia 16 de dezembro de 2015;
Artigo 2º - As demais normas do Decreto n.º 016/2015 permanecem inalterados.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 30 de julho de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal