“Corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município de Juscimeira-MT nos limites da lei e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017;

Considerando que a atualização da UPFdo município de Juscimeira deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 464 da Lei Municipal nº 1.090/2017, e;

Considerando que para o biênio de 2018 e 2019 o índice de correção do IPCA foi de 7,453228%correspondente ao período de 1º de dezembro de 2017 a 1º de dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal(UPF), instituída pela Leinº 1.090/2017, fica fixada com base no percentual de 7,453228%, aplicado sobre o valor fixado no artigo da aludida lei.

Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Juscimeira - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 27,94 (vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juscimeira, 06 de janeiro de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal