"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL – UPFM, EM 3,22% (TRES VÍRGULA VINTE E DOIS POR CENTO), PARA EFEITOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO, os termos do Artigo 308 e Parágrafo único do código tributário municipal, Lei Municipal Complementar 007/2006.

CONSIDERANDO, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de 01 de janeiro de 2.019 a 31 de dezembro de 2.019, o percentual de 3,22% (TRES VÍRGULA VINTE E DOIS POR CENTO).

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica atualizado em 3,22% (TRES VÍRGULA VINTE E DOIS POR CENTO), a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM - passando seu valor unitário a vigorar durante o ano de 2020 o equivalente a R$ 2,00 (Dois Reais), para os fins tributários conforme os termos do código tributário municipal.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário, em especial Decreto Municipal nº 001/2019 de 10 de Janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 06 de Janeiro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal