Dispõe sobre Horário de funcionamento do órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências;

O Senhor EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tudo da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela;

D E C R E T A:

Art. 1º - O horário de funcionamento de expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, passará a partir do dia 02 de Janeiro de 2020 em caráter excepcional das 07:00 hs às 13:00 hs initerruptamente,até o dia 31 de Dezembro do corrente ano, das quais deverão ser desenvolvidas atividades consideradas internas e externas.

Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e servidores públicos que desempenham atividades e funções nas instituições deensino, unidades de atendimento de saúde, abastecimento de água, coleta de lixo, limpeza pública, saneamento básico e os atendimentos oferecidos pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º - Caso seja necessário a presença eventual de algum servidor em horário distinto do disposto no caput do artigo 1º deste decreto, caberá ao dirigente da Secretária a convocação do mesmo, desde que seja dentro do horário de expediente normal. Ou seja 08 (oito) horas diária.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 02 de Janeiro de 2020, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de Janeiro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal