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Pref. Tabaporã

EDITAL de convocação

de MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT. quadriênio 2020/2023

Edital nº. 001/2020 - CMDCA

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho e considerando o disposto na Resolução Conanda nº. 139/2010 e na Lei Municipal nº. 787/2010, de 22 de Abril de 2010 c/c 919/2013, de 13 de Agosto de 2013;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Convocar do 1º. (primeiro) ao 5º (quinto) candidatos mais votados nas eleições Unificadas para Membros do Conselheiro Tutelar e Suplentes, do Município de Tabaporã- MT, para o quadriênio 2020/2023.

Artigo 2º. - Os candidatos abaixo relacionados deverão comparecer até a data de 09/01/2020, na sede da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, anexo a Prefeitura Municipal de Tabaporã, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, nº. 979-N, Centro, no horário das 07:00 ás 11:00 hrs. e das 13:00 as 17:00 hs., para apresentar a documentação exigida, conforme abaixo relacionado, e tomar posse como membro do Conselho Tutelar.

ORIGINAIS E CÓPIA:

01 foto 3x4;

Declaração de bens e valores (Anexo I);

Declaração de não estar exercendo acumulação ilegal de cargos públicos (Anexo II);

Declaraçãode que não sofreuperda de mandato de conselheiro tutelar (Anexo III);

Apresentar número de Conta Corrente, Poupança ou Salário – “Cadastrada Junto ao Banco do Brasil” (para fins de pagamento em conta).

FOTOCÓPIAS: - (01 via de cada)

Cédula de Identidade/RG;

Cadastro de Pessoas Físicas/CPF;

Certidão de Nascimento ou Casamento;

RG e CPF do Cônjuge (esposo ou esposa);

Certidão de Nascimento dos filhos dependentes;

Carteira de Vacina dos filhos menores de 06 (seis) anos;

Declaração de matricula dos filhos até 14 anos.

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);

Certidão de Antecedentes Cíveis e Criminais de Primeira e Segunda Instâncias das Justiças Estadual (http://cidadao.tjmt.jus.br/servicos/certidaonegati...) e Federal https://portal.trf1.jus.br/sjmt/navegacao-auxiliar/noticias-sj/certidao-online-1.htm)

Reservista ou alistamento militar (sexo masculino);

Pis ou Pasep;

CTPS – Carteira de Trabalho;

Documentos de escolaridade conforme a exigência do cargo;

Comprovante de residência.

CONVOCADOS:

QTDE

NOME CANDIDATO

CLASSIFICAÇÃO

01

CLAUDIANA SOUZA DE MENEZES

1º

02

NEIDE MARIA FERRONATO PELLE

2º

03

DAIANE DOS SANTOS SILVA

3º

04

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

4º

05

IONE MARIA DE MELO ALVES

5º

Artigo 3º. - O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência, podendo o CMDCA convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo à ordem de classificação.

Artigo 4º. - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tabaporã – MT, 06 de Janeiro de 2020.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

Hanna Paula Ludke

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente – CMDCA – Tabaporã-MT

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Eu_______________________________________________, abaixo assinado(a), brasileiro(a), estado civil _______________ portador(a) do RG nº _________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº___________________________, DECLARO, para o fim específico de ingresso no serviço público Municipal de Tabaporã/MT., que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes são os seguintes:

1) Imóveis Urbanos (identificação/valor atual)

2) Imóveis Rurais (identificação / valor atual)

3) Veiculo e Maquinas (identificação/valor atual)

4) Outros (Ex: Poupança, Proprietário de Empresa ou Sócio Adm. (identificação/Razão Social e CNPJ/valor atual)

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilidade civil, penal e administrativa, gerando as consequências prevista na legislação vigente.

Tabaporã - MT, ______ de ___________________ de ___________.

______________________________________

DECLARANTE ANEXO II

DECLARAÇÃO NAO ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PUBLICOS

Eu_________________________________________________,Infra-assinado, portador(a) do RG nº __________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________________, em cumprimento ao que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição da Republica/88, DECLARO, para todos os efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente, que NÃO ocupo ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta, Indireta, na suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Tabaporã - MT, ______ de ___________________ de ___________.

______________________________________

DECLARANTE

ANEXO III

DECLARAÇÃO QUANTO A PERDA DE MANDATO ANTERIOR

Eu,__________________________________________________________________, CPF nº _________________________ RG nº _____________________ Órgão Exped. ____________, Declaro para os devidos fins, que não fui punido com a perda de mandato de Conselheiro Tutelar; no período de 2016/2019, nem mandato imediatamente anterior. Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, titular ou suplente, sem prejuízo de outras sansões legais, em caso de falsidade das informações aqui prestadas. _____________________________, _________/_________/__________.

Local Data

___________________________________________________

Assinatura do Declarante