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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N° 002/2020

“Homologa Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição em favor de IVETE MARIA BARBOSA CAMPOS.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos, I,II,III e IV do Art 6° da EC n° 41/2003, combinado com os incisos I,II,III e IV do Art. 98° da Lei Complementar nº 516/2005, que rege a previdência municipal, mais disposição da Lei Complementar Nº 007/2004 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Município, resolve:

Art. 1º - Homologar o beneficio de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição em favor de Ivete Maria Barbosa Campos, portadora do RG 0486488-3 SJSP/MT e do CPF 460.164.571-91, Efetiva no cargo de Agente Municipal, Classe “B”, Nível “10”, e Matricula N.º 40, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Com Proventos Integrais, calculados com base na última remuneração, conforme o processo da NOSSA-PREVI n.º 2019.07.0009, a partir da data da portaria nº 001/2020 da NOSSA PREVI, 02 de janeiro de 2020, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 06 de Janeiro de 2.020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal