DECRETO N.º002 DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

“RATIFICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Municipal de Confresa é de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), em conformidade com a Medida Provisória nº 916, de 31 dezembro de 2019.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 06 de janeiro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal