Lei Complementar nº 181/2020
7 de Janeiro de 2020
Lei Complementar n° 181, de 07 de janeiro de 2020.
Altera o caput do artigo 32 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, possibilitando a cessão de servidores, com ou sem ônus, entre municípios e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 32 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 A cessão, com ou sem ônus para o Município, de servidor ou empregado, será feita mediante convênio ou congênere, para órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios ou para entidades não governamentais.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 07 de janeiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município