Carregando...
Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.814, de 07 de janeiro de 2020.

Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 2.614, de 21 de setembro de 2016, que Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Juara – MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos I e VII, da Lei Municipal nº 2.614, de 21 de setembro de 2016, passando a vigorar conforme anexos I e II desta Lei.

Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal nº 2.614, de 21 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 10.....................

Parágrafo único. Aplica-se ao Licenciamento Ambiental Municipal a disposição da Resolução do CONSEMA nº 85/2014 – Mato Grosso e suas alterações, exceto quando divergente do disposto nesta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 07 de janeiro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO I

Parâmetros para Classificação dos Empreendimentos Segundo o Porte

(Classificação Genérica)

Porte do Empreendimento

Parâmetros de Avaliação

Área Construída (m2)

Investimento total (em UPFM)

Número de Empregados

Transportadoras (Número de veículos).

Mínimo

até 500 e pequenos produtores

Até 2.000

Até 10

1 a 3

Pequeno

de 501 a 1.000

De 2.001 até 5.000

De 11 a 20

4 a 10

Médio

de1001 a 3.000

de 5.001 até 10.500

de 21 a 150

11 a 50

Grande

de3.001 a 4.000

de 10.501 até 50.000

de 151 a 1.000

de 51 a 100

Excepcional

acima de 4.001

acima de 50.001

acima de 1.001

acima de 100

* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.

ANEXO II

PORTE DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS

1 – Cultivo de mudas em viveiros florestais.

Mudas/ano

Porte Pequeno

< 50.000

Porte Médio

< 100.000

Porte Grande

> 100.000

2 – Criações de aves para corte (regime de confinamento).

Número de Cabeças

Porte Pequeno

< 5.000

Porte Médio

< 10.000

Porte Grande

> 10.000

3 – Granja para produção de ovos (regime de confinamento).

Número de Matrizes

Porte Pequeno

< 5.000

Porte Médio

< 10.000

Porte Grande

> 10.000

4 –Incubatório de aves (regime de confinamento).

Capacidade Mensal de Incubação

Porte Pequeno

< 200.000

Porte Médio

< 600.000

Porte Grande

> 600.000

5 – Suinocultura - ciclo completo (regime de confinamento).

Número de Matrizes

Porte Pequeno

< 300

Porte Médio

< 750

Porte Grande

> 750

6 - Suinocultura – terminação (regime de confinamento).

Número de Cabeças

Porte Pequeno

< 300

Porte Médio

< 750

Porte Grande

> 750

7 - Suinocultura - unidade de produção de leitões (regime de confinamento).

Número de Cabeças

Porte Pequeno

< 300

Porte Médio

< 750

Porte Grande

> 750

8 - Criação de equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos e búfalos (regime de confinamento)

Número de Cabeças

Porte Pequeno

< 500

Porte Médio

< 1.000

Porte Grande

> 1.000

9 - Piscicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague.

Área inundada

Porte Pequeno

< 5,0 ha

Porte Médio

< 50,0 ha

Porte Grande

> 50,0 ha

10 – Piscicultura em tanque rede.

Volume Útil

Porte Pequeno

< 1.000m³

Porte Médio

< 5.000m³

Porte Grande

> 5.000m³

11 – Atividade de Silvicultura.

Área Útil

Porte Pequeno

< 500 ha

Porte Médio

< 1.500 ha

Porte Grande

> 1.500 ha

12 – Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação.

Produção Nominal

Porte Pequeno

< 5.000 t/mês

Porte Médio

< 50.000 t/mês

Porte Grande

> 50.000 t/mês

13 - Armazenagem de grãos ou sementes.

Capacidade de Armazenagem

Porte Pequeno

< 15.000 t

Porte Médio

< 25.000 t

Porte Grande

> 25.000 t

14 – Reservatórios artificiais para múltiplos usos(menos para piscicultura) fora de APP.

Área inundada

Porte Pequeno

< 50 ha

Porte Médio

< 500 ha

Porte Grande

> 500 ha

15 - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins.

Área Útil

Porte Pequeno

< 1.000 m²

Porte Médio

< 10.000 m²

Porte Grande

>10.000 m²