Lei Municipal nº 2.816/2020
7 de Janeiro de 2020
Lei Municipal n° 2.816, de 07 de janeiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Juara/MT a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Faculdade do Vale do Rio Arinos mantida pela Academia Juinense de Ensino Superior Ltda - AJES, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a promoção de Cursos de Graduação e Técnicos e serviços de Reabilitação Física de caráter sistemático de integração ensino/serviço na área de Fisioterapia e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a FACULDADE DO VALE DO RIO ARINOS - mantida pela ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - AJES, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à promoção de cursos de graduação e técnicos e serviço de reabilitação física de caráter sistemático de integração ensino/serviço na área de fisioterapia.
Parágrafo único.O Acordo de Cooperação Técnica de que trata o caput deste artigo consta dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 07 de janeiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município