Lei Municipal nº 832/2019 30 de dezembro de 2019
7 de Janeiro de 2020
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2019, (Lei Municipal 780/2018), adequando a LOA/2019 (Lei Municipal 795/2018), em seus Anexos e concede abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação e das outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 138 § 3º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 780/2018 de 06 de Setembro de 2018, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, incluída na Lei Municipal nº 795/2018 de 12 de Dezembro de 2018, LOA/2019, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Produção e Abastecimento, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legai
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na Lei 795/2018 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2019, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0010 – Abastecimento
Projeto/Atividade: 1.050 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA
Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1.24 – Recursos de Convênios União R$ 700.000,00
Fonte de Recursos: 1.00 – Recursos Próprios R$ 7.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior da Fonte de Recursos 1.24, será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde a fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme CONVENIO firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste - SUDECO.
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no Artigo Anterior da Fonte de Recursos 1.00 – recursos próprios, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou total das Dotações conforme Artigo 43, § 1º Inciso III da Lei 4.320/67.
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0080 – Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 2.060 – MANUTENÇÃO COM DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO – DAE.
Elem. de Despesa: 33.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1.00 – Recursos Ordinários R$ 7.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.
Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito Municipal ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Aquisição de Caminhão Basculante. | P | Proporcionar aos Produtores rurais, apoio ao desenvolvimento sustentável na execução de serviços, para melhorar as condições de escoamento de produtos agricolas. | Unidade Gestora | 01 | 2019 | 01 | 700.000,00 | 1.24 - Recursos de Convênios | ||||
| Sub-Total | 700.000,00 | ||||||||||||
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBNAOS E TRANSPORTES | |||||
| Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO | |||||
| Programa : 0010 – ABASTECIMENTO | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.050 – Aquisição de Caminhão Basculante – traçado. Função:20 Sub-Função:606 | P | Caminhão Basculante. | 2019 | 01 | 700.000,00 |