SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2019, (Lei Municipal 780/2018), adequando a LOA/2019 (Lei Municipal 795/2018), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e das outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 780/2018 de 06 de Setembro de 2018, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluído na Lei Municipal nº 795/2018 de 12 de Dezembro de 2018, LOA/2019, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Atenção Básica, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na Lei 795/2018 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2019, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 07 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1.051 – AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSON

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$ 150.000,00

Fonte de Recursos – 1.46 – Recursos de Transferências da Saúde

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, onde a Fonte de Recurso 1.46, não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme TERMO DE COMPROMISSO firmado com o Ministério da Saúde.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de Junho do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

ESTADO DE MATO GROSSO

PPA 2018 - 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ANEXO II

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Tipo

Período 2018 a 2021

01

Aquisição de Aparelho de Ultrasson.

P

Proporcionar um melhor acompanhamento das gestantes durante o pré natal e acompanhamento de outros tratamentos de saúde.

Unidade Gestora

01

2019

01

150.000,00

1.46 - Recursos de Transf. - PAB

Sub-Total

150.000,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa : 0017 – ATENÇÃO BÁSICA
Ação / Função - subfunção	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Ano	Metas Físicas	Valor
1.051 – Construção de Academia de Saúde. Função:10 Sub-Função:301	P	Construção de Academia de Saúde - PAB	2019	01	150.000,00