PORTARIA Nº 8.581 DE 23 DEZEMBRO DE 2019
7 de Janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a Tomada de Preços nº 08/2019, Processo Administrativo nº 4021/2019,para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 053/2019 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, REFORMA DA ESCOLA M. ANASTACIO F. ALVES. | ||
| EMPRESA: | A.F. DOS SANTOS CONSTRUTORA - EPP. | ||
| CNPJ: | 11.060.248/0001-64 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO | ||
| CARGO: | AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS | ||
| CPF: | 833.451.671-15 | MATRÍCULA: 5432 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | ARISTEU CANDIDO ALVES | ||
| CARGO: | PEDREIRO | ||
| CPF: | 269.779.741-68 | MATRÍCULA: 033 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 23 de Dezembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal